Art. 77, § 6 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263951 SP 2011/0156775-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /1991. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI A ÚNICA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. FALTA DE COMPROMISSO COM A VERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. COMUNICAÇÃO À OAB. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. 3. Mesmo já esgotada a jurisdição da instância extraordinária, percebe-se, com oposição de novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposta prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime pelo qual foi o recorrente condenado. 4. Para tanto, falta com a verdade o advogado do recorrente, ao afirmar, na petição de embargos, que a pena aplicada ao seu cliente foi somente a de multa, mesmo ciente de que o acórdão condenatório, contra o qual o mesmo causídico interpusera recurso especial, impingiu ao embargante, pela prática do crime positivado no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa. 5. É dever do procurador da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão ou apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento (art. 77 , incs. I e II da Lei 13.105 /15). Ainda que, na jurisdição criminal, esse compromisso deontológico deva eventualmente ser mitigado em detrimento da garantia constitucional da amplitude de defesa - que diz respeito aos fatos imputados ao réu -, é intolerável que se deturpe a nobre função da advocacia com comportamentos éticos desse jaez perante uma Corte Superior de Justiça. 6. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a posterior baixa do feito, caso não haja recurso extraordinário interposto para o Supremo Tribunal Federal, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/05/2015 - 25/5/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263951 SP 2011/0156775-2 (STJ) Ministro

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830 /1980. 1....(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Flexibilidade do Procedimento.

Artigos28/06/2020Vitor Aoki
13105 /15). 6....13105 /15)....13105 /15).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644100 PB 2019/0383304-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

I DA LEI Nº 5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões adiante delineadas (fls. 76)....DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC. I DA LEI Nº 5.869/73 E 373 INC....I DA LEI13.105/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PELA PARTE RECORRIDA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A EDILIDADE E DE VÍNCULO LABORAL (fls. 77).

Negócios Jurídicos Processuais Sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

Artigos16/03/2021Kátia Bento Felipe
RESUMO A Lei13.105 /15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando à realização...É um direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V)....Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) 6.

A importância da mediação em disputas pela guarda dos filhos

Artigos15/12/2020Tassia Padilha
de Mediação (Lei 13.140 /2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), que os institucionalizou....Com o avento da Resolução 125 do CNJ e das recentes leis de Mediação (Lei 13.140 /2015) e novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) passou a ter de fato previsão legal a respeito do procedimento...OS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (LEI13.105 /15).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo