Art. 77, § 7 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 22204 CANOAS RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO. Decisão colegiada devidamente fundamentada, inexistindo qualquer das hipóteses autorizativas para a interposição dos embargos. O acórdão deu plena aplicação ao art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/15, o qual estabelece que cabe recurso da decisão que julgar as contas dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, sendo desnecessário detalhar a forma de cálculo do prazo, realizada de acordo com os preceitos contidos nos arts. 224 da Lei n. 13.105 /15 e 7º, caput, da Resolução TSE n. 23.478/16. Rejeição.

Flexibilidade do Procedimento.

Artigos28/06/2020Vitor Aoki
13105 /15). 6....13105 /15)....13105 /15).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644100 PB 2019/0383304-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

I DA LEI Nº 5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões adiante delineadas (fls. 76)....DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC. I DA LEI Nº 5.869/73 E 373 INC....I DA LEI13.105/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PELA PARTE RECORRIDA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A EDILIDADE E DE VÍNCULO LABORAL (fls. 77).

A importância da mediação em disputas pela guarda dos filhos

Artigos15/12/2020Tassia Padilha
de Mediação (Lei 13.140 /2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), que os institucionalizou....Com o avento da Resolução 125 do CNJ e das recentes leis de Mediação (Lei 13.140 /2015) e novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) passou a ter de fato previsão legal a respeito do procedimento...OS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (LEI13.105 /15).

Negócios Jurídicos Processuais Sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

Artigos16/03/2021Kátia Bento Felipe
RESUMO A Lei13.105 /15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando à realização...Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO....Com efeito, parágrafo único do art. 200 do CPC estabelece, por exemplo, a desistência de ação, pois necessita de homologação judicial, vez que a lei processual prevê tal necessidade.

Negócios Jurídicos Processuais sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

Artigos17/03/2021Kátia Bento Felipe
RESUMO A Lei13.105 /15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando a realização...Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO....Com efeito, parágrafo único , do art. 200 do CPC , estabelece, por exemplo, a desistência de ação, pois necessita de homologação judicial, vez que a lei processual prevê tal necessidade.

Compensação de honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/2015

Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
. 85, do CPC) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (§ 7º, do art. 85, do CPC) Causas.... 85, do CPC) Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 , do CPC . (§ 12 do art. 85, do CPC) Honorários de sucumbência arbitrados...JPC-CJF ENUNCIADO 7 – A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo