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Legislação direta

Inciso I do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

STF - HABEAS CORPUS HC 73602 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1997
EMENTA

- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal Militar. Crime de concussão imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Crime militar (arts. 305 e 9 , inc. III , a do Código Penal Militar ). Lei nº 4.375 , de 17.8.1964, art. 11 , § 1º. Competência da Justiça Militar (art. 124 , parágrafo único , da Constituição Federal ). Recebimento da denúncia (artigos 77 e 78 , a, do Código de Processo Penal Militar e art. 30 , inc. I , da Lei nº 8.457 , de 4.9.1992. 1. O crime de concussão é previsto tanto no Código Penal comum (art. 316) quanto no Código Penal Militar (art. 305). 2. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal , o art. 9º , inc. III , a , do Código Penal Militar , e o art. 11 , § 1º , da Lei nº 4.375 , de 17.8.1964, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em sua imagem perante a opinião pública, mesmo que vítimas, sob aspecto patrimonial, sejam outros cidadãos e não a administração. 3. Compete à Justiça Militar o processo e julgamento de imputações dessa natureza e espécie, em face dos mesmos dispositivos constitucional e legais. 4. Havendo-se limitado o Juiz-Auditor Militar, atuando no 1º grau de jurisdição, nesse caso, a rejeitar a denúncia, por incompetência da Justiça Militar (art. 78 , alínea b, do Código de Processo Penal Militar ), o Superior Tribunal Militar podia afastar a declaração de incompetência, como fez, mas não, desde logo, receber a denúncia, já que o Magistrado não chegou a decidir sobre seus demais requisitos (artigos 77 e 78). 5....

Encontrado em: - 00124 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00316 CÓDIGO PENAL CPM-1969...DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 INC-00003 LET- A CÓDIGO PENAL MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969...ART- 00077 ART- 00078 LET-A LET-B CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEI- 004375 ANO-1964 ART- 00011 PAR...

STF - HABEAS CORPUS HC 73602 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1997
EMENTA

- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal Militar. Crime de concussão imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Crime militar (arts. 305 e 9 , inc. III , a do Código Penal Militar ). Lei nº 4.375 , de 17.8.1964, art. 11 , § 1º. Competência da Justiça Militar (art. 124 , parágrafo único , da Constituição Federal ). Recebimento da denúncia (artigos 77 e 78 , a, do Código de Processo Penal Militar e art. 30 , inc. I , da Lei nº 8.457 , de 4.9.1992. 1. O crime de concussão é previsto tanto no Código Penal comum (art. 316) quanto no Código Penal Militar (art. 305). 2. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal , o art. 9º , inc. III , a , do Código Penal Militar , e o art. 11 , § 1º , da Lei nº 4.375 , de 17.8.1964, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em sua imagem perante a opinião pública, mesmo que vítimas, sob aspecto patrimonial, sejam outros cidadãos e não a administração. 3. Compete à Justiça Militar o processo e julgamento de imputações dessa natureza e espécie, em face dos mesmos dispositivos constitucional e legais. 4. Havendo-se limitado o Juiz-Auditor Militar, atuando no 1º grau de jurisdição, nesse caso, a rejeitar a denúncia, por incompetência da Justiça Militar (art. 78 , alínea b, do Código de Processo Penal Militar ), o Superior Tribunal Militar podia afastar a declaração de incompetência, como fez, mas não, desde logo, receber a denúncia, já que o Magistrado não chegou a decidir sobre seus demais requisitos (artigos 77 e 78). 5....

Encontrado em: Primeira Turma DJ 18-04-1997 PP-13769 EMENT VOL-01865-01 PP-00161 - 18/4/1997 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJ-DF - 20160310026859 0002631-77.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

PENAL. ART. 121 , § 2º , INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Havendo indícios de que o crime de porte de arma de fogo de uso permitido e o de homicídio ocorreram em contextos fáticos distintos e momentos consumativos diferentes, tendo sido ambas as condutas descritas na denúncia, verifica-se, em tese, a conexão entre os delitos, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento.

Encontrado em: .: 534/546 - 22/3/2017 20160310026859 0002631-77.2016.8.07.0003 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20160017372 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016
EMENTA

PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ACOLHIMENTO; TERMO DE INTERPOSIÇÃO RESTRITO AO ART. 593 , INC. III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, EM ASPECTOS INERENTES À DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593 , INC. III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL (PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. MÉRITO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JUSTIFICADO PELA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO, INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DO SURSIS PENAL IDONEAMENTE JUSTIFICADOS. DECORRÊNCIA DOS COMANDOS LEGAIS DOS (ARTS. 33 , § 2º , A, 44, I, E 77, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

Encontrado em: unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do apelo quanto ao fundamento previsto o art.... 593 , inc. III , d , do Código de Processo Penal , conhecendo-o, todavia, apenas quanto à alínea c, do mencionado...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 266732002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003
EMENTA

Penal. Processual. Apelação. Estelionato. Agravante. Reconhecimento. Reincidência. Inconfiguração. Supressão. Possibilidade.*** Maus Antecedentes. Suspensão Condicional do Processo. Impossibilidade. I - Se quando da prática do segundo delito, ao réu, ainda não transitado em julgado edito condenatório, inconfigurada de se ter, pois, reincidência. II - Se possuidor o réu, de maus antecedentes, impossibilitada, pois, de se ter, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência do art. 89 , da Lei 9.099 /95 c/c o inc. II , do art. 77 , do Código Penal .II - Recurso parcialmente provido, para descontituir a suposta reincidência e, consequentemente, reduzir a pena aplicada. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078389038 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

Não subsiste a pretensão de desclassificação do delito, em razão da ausência de prova da existência do fato, se foi realizado auto de exame de corpo de delito na forma indireta (contemplada na norma posta no artigo 158 do Código de Processo Penal ). Ademais, tratando-se de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a regra contida no § 3º do artigo 12 da Lei n. 11.340 /2006 admite outros meios de prova. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que se trate de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, está a obstá-la, no caso em vertente, o fato de o réu ostentar condenação anterior e definitiva (art. 44 , inc. II , do Código Penal ), circunstância que veda, igualmente, a suspensão condicional da pena (art. 77 , inc. I , do Código Penal ). Condenação mantida. Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70078389038, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/09/2018).

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 108194 RN 2010.010819-4 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APELAÇÃO - OBJETIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03, E PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO: REDUÇÃO DA PENA POR FALHA NA ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO PELO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM ASSIM DE CONCESSÃO DO SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 , INCS. I E II , E 77 , CAPUT, INC. I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130181221 SC 2013.018122-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2013
EMENTA

ART. 129 , § 2º , INCS. III E IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DEIXAR DE DESCREVER AS AGRAVANTES GENÉRICAS. FACULDADE DO TITULAR DA ACUSAÇÃO. INCOATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. MEIO UTILIZADO PELO RECORRENTE QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO EM FACE DO ATAQUE ALEGADO. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEMANDAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS, ANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1300 MG 2000.38.00.001300-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA D. LEI Nº 9.983 /2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA DENÚNCIA. 1. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. A denúncia na qual se embasou o magistrado descreve o fato delituoso com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da denúncia, atendido que se acha, no caso, o art. 41 do Código de Processo Penal . 3. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal , deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. 4. O Eg. STF decidiu pela invalidade da anistia veiculada pelo parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639 /98, tendo declarado incidenter tantum e com efeitos ex tunc a sua inconstitucionalidade (HC 77.724-SP, Rel. Min. Março Aurélio, e HC 77.734-SC, Rel. Min. Néri da Silveira). 5. O crime de apropriação indébita previdenciária, que é crime omissivo puro, não exige que da omissão resulte dano, bastando, para sua configuração, que o sujeito ativo deixa de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos contribuintes, no prazo e forma legal e convencional. 6. Autoria e materialidade demonstradas. 7. Não acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, à míngua de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal. 8. Aumento das penas de reclusão e pecuniária em razão da continuidade delitiva. 9. Apelação do acusado improvida. 10. Apelação do Ministério Público provida.

Encontrado em: 00156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 ART : 00011 CP-40 LEG...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00168 PAR: 00001 INC:00001 ART : 00071 ART : 00109 INC:00005 ART : 00022...ART :168-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D PAR: 00001 APELAÇÃO CRIMINAL...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073785495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

E, segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal , a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva se, por outros meios, nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovada utilização do artefato para a intimidação da vítima. 2 - ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Inviável, no caso concreto, a incidência da atenuante prevista no art. 65 , inc. III , d , do Código Penal . Isso porque a confissão do acusado mostrou-se de pouco valor ao processo, pois além de ter sido parcial (exclusivamente relativa à subtração, havendo negativa de emprego da majorante), foi no sentido de alterar a verdade do fato, em manifesta tentativa de induzir o Julgador em erro para minimizar a sua responsabilidade criminal. Outrossim, a admissão teve pouca influência na formação do convencimento do Magistrado no contexto fático-probatório... dos autos, em que a autoria pelo agente já vinha robustamente sendo delineada desde a prisão em flagrante na posse de parte da res furtivae. 3 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. Confirmada a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, impositiva a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois não preenchido o requisito do inc. I , do art. 44 , do Código Penal , em se tratando de delito cometido com grave ameaça à pessoa. Igualmente inaplicável o benefício do sursis, à luz das disposições contidas no caput do art. 77 , do Código Penal , observada a reprimenda imposta. 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP....