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Legislação direta

Inciso II do Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 40510 RS 2004/0180847-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL PRATICADO POR AGENTE POLICIAL, VALENDO-SE DE SEU CARGO PROFISSIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A concessão da suspensão condicional do processo está condicionada ao preenchimento pelo acusado dos requisitos do art. 77 do Código Penal . Restando motivada a negativa de oferecimento da benesse pelo Ministério Público, em razão de serem desfavoráveis circunstâncias de ordem subjetiva, não se verifica constrangimento ilegal. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a proposta de suspensão condicional do processo é prerrogativa do Ministério Público, sendo vedado ao magistrado oferecê-la de ofício. 3. Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 09.05.2005 p. 444 - 9/5/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00077 INC:...00002 CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS..., CRIME, FRAUDE PROCESSUAL, ÂMBITO, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, ARTIGO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5686853 PR 0568685-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009
EMENTA

RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme interpretação do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c os arts. 74 , 76 e 88 da Lei nº 9.099 /95, o crime previsto no art. 306 do CTB é de ação penal pública incondicionada, eis que tutela a incolumidade pública, não sendo, portanto, passível de representação, bem como não importando a existência de reparação de danos no âmbito civil. 2.Havendo provas robustas quanto a materialidade, autoria e possibilidade de dano à incolumidade pública, impossível é a absolvição pela condução de veículo automotor sobre influência de álcool. 3.Quando da fixação da pena base é observado pelo julgador o princípio da proporcionalidade e o contido no art. 59 , caput, do Código Penal , forçosa é a diminuição da carga penal. 4.Para a concessão dos benefícios de substituição e suspensão condicional da pena devem ser observados os pressupostos determinados pelos arts. 44, inc. III e 77, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo, respectivamente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1717906 PR Apelação Crime 0171790-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2002
EMENTA

O CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - ART. 155 , "CAPUT", C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 565 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CRIME DE BAGATELA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FURTO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO DAS PENAS, DE OFÍCIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES. O art. 565 , do Código de Processo Penal preceitua que nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que tenha dado causa, o que impossibilita o acolhimento do pedido preliminar, visto que foi oportunizada a apresentação de alegações finais pela defesa. Em razão do condenado atender o requisito da primariedade e sendo de pequeno valor a coisa objeto do delito, faz ele por merecer o privilégio do art. 155 , § 2º do Código Penal . Caracterizada a circunstância atenuante da confissão espontânea, de ofício, reduz-se a pena privativa de liberdade. Não há como ser concedida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, quando o Recorrente possui péssimos antecedentes criminais, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 77 , inc. II , do Código Penal . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40510 RS 2004/0180847-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUALPRATICADO POR AGENTE POLICIAL, VALENDO-SE DE SEU CARGO PROFISSIONAL.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSSUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL .IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A concessão da suspensão condicional do processo estácondicionada ao preenchimento pelo acusado dos requisitos do art. 77do Código Penal . Restando motivada a negativa de oferecimento dabenesse pelo Ministério Público, em razão de serem desfavoráveiscircunstâncias de ordem subjetiva, não se verifica constrangimentoilegal. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo TribunalFederal, a proposta de suspensão condicional do processo éprerrogativa do Ministério Público, sendo vedado ao magistradooferecê-la de ofício. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 00002 CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS...E CRIMINAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI:...009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 266732002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003
EMENTA

Penal. Processual. Apelação. Estelionato. Agravante. Reconhecimento. Reincidência. Inconfiguração. Supressão. Possibilidade.*** Maus Antecedentes. Suspensão Condicional do Processo. Impossibilidade. I - Se quando da prática do segundo delito, ao réu, ainda não transitado em julgado edito condenatório, inconfigurada de se ter, pois, reincidência. II - Se possuidor o réu, de maus antecedentes, impossibilitada, pois, de se ter, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência do art. 89 , da Lei 9.099 /95 c/c o inc. II , do art. 77 , do Código Penal .II - Recurso parcialmente provido, para descontituir a suposta reincidência e, consequentemente, reduzir a pena aplicada. Unanimidade.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00091937720168240020 Turvo 0009193-77.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , CAPUT, INC. II (59 VEZES), DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, "o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado" (HC n. 362.478/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. em 14/09/2017).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00091937720168240020 Turvo 0009193-77.2016.8.24.0020

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525091785002001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013
EMENTA

CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , F, DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DO SURSIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. - Cediço é que não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. Nesse sentido, o art. 563 , do Código de Processo Penal , dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Deve ser afastada a tese de nulidade da sentença, uma vez que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses trazidas pela defesa. - Presentes a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. - Se a pena-base não foi bem dosada, é cabível a sua redução. - Mantém-se a agravante prevista no art. 61 , inc. II , f , do Código Penal , se o delito foi praticado com violência contra a mulher. - Se preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, possível é a concessão de ofício dos benefícios do sursis. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu assistido pela Defensoria Pública, com base no art. 10 da Lei nº 14.939/2003.

TJ-CE - Apelação APL 00484927720148060167 CE 0048492-77.2014.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). DOSIMETRIA. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 55 DO TJCE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (NATUREZA DA DROGA – COCAÍNA). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65 , INC. I , CP ). TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO NA SENTENÇA. APLICADA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (TERÇOS). CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, reconhecendo-se ex officio a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. Arts. 107 , inc.. IV, 109, incisos V e VI, 114, inc. II, 115, todos do CPB c/c art. 61 , do CPP . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0048492-77.2014.8.06.0167, em que figuram como recorrentes Ednildo de Souza Rodrigues e Francisco Cléo Silva Ramos e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes provimento, declarando, ex officio, extinta a punibilidade dos recorridos quanto ao art. 33 da Lei 11.343 /06 pela incidência da prescrição intercorrente, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, incisos V e IV, e 115, e 114, inc. II, todos do Código Penal , c/c art. 61 do Código de Processo Penal , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/10/2019 - 16/10/2019 Apelação APL 00484927720148060167 CE 0048492-77.2014.8.06.0167

TJ-RJ - APELACAO APL 199705061025 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1998
EMENTA

Aplicacao do art. 89, "caput", da Lei n. 9099 /95. Se o Ministério Público propos a suspensao condicional do processo, mas na audiencia reconsiderou por entender inaplicavel `a hipotese o disposto no art. 77 , inc. II , do Código Penal , no que a defesa concordou tacitamente por nao ter recorrido, nao pode pretender aplicacao, em grau de recurso, do "sursis" processual, face a ocorrencia de preclusao. Se a prova dos autos da' certeza que o reu atropelou e matou a vitima em virtude de conduzir veiculo automotor com imprudencia e negligencia, e' incensuravel o juízo de reprovacao. Recurso denegado. (GAS) Obs.:Processo oriundo do extinto T.A.Criminal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078389038 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

Não subsiste a pretensão de desclassificação do delito, em razão da ausência de prova da existência do fato, se foi realizado auto de exame de corpo de delito na forma indireta (contemplada na norma posta no artigo 158 do Código de Processo Penal ). Ademais, tratando-se de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a regra contida no § 3º do artigo 12 da Lei n. 11.340 /2006 admite outros meios de prova. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que se trate de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, está a obstá-la, no caso em vertente, o fato de o réu ostentar condenação anterior e definitiva (art. 44 , inc. II , do Código Penal ), circunstância que veda, igualmente, a suspensão condicional da pena (art. 77 , inc. I , do Código Penal ). Condenação mantida. Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70078389038, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/09/2018).