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Legislação direta

Inciso III do Artigo 77 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 77 - Os Núcleos Regionais de Veículos têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;

DJSP 05/02/2015 - Pág. 1745 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
59.055 /13, forçoso convir que ainda integra os quadros da Administração Pública do Estado de São...Paulo, enquanto responsável pela fiscalização das atividades de trânsito neste Estado de São Paulo,...Pelo exposto, julgo procedente a demanda, com resolução de mérito nos termos do art. 269 , inc....
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