Art. 77 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56166 SC 96.04.56166-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PAR-1DO ART-- 77 DA LEI- 8213 /91. 1. A quota-parte do dependente cujo direito à pensão cessou reverterá em favor dos demais , nos termos do disposto no PAR-1do ART-- 77 da LEI- 8213 /91. 2. São devidas as diferenças de benefício pagas a maior desde que cessou o pensionamento dos outros dependentes.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 03/03/1999 PÁGINA: 576 - 3/3/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 77 PAR-1 INC-2 ....LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 REVERSÃO, COTA, DEPENDENTE, PERDA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, PENSIONISTA.DIREITO, DIFERENÇA, PAGAMENTO A MENOR.ARA/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 56166 SC 96.04.56166

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56166 SC 96.04.56166-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PAR-1DO ART-- 77 DA LEI- 8213 /91.1. A quota-parte do dependente cujo direito à pensão cessou reverterá em favor dos demais , nos termos do disposto no PAR-1 do ART-77 da LEI- 8213/91.2. São devidas as diferenças de benefício pagas a maior desde que cessou o pensionamento dos outros dependentes.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 03/03/1999 PÁGINA: 576 - 3/3/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 77 PAR-1 INC-2 . LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 77 PAR-1 INC-2 ....LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 REVERSÃO, COTA, DEPENDENTE, PERDA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, PENSIONISTA.DIREITO, DIFERENÇA, PAGAMENTO A MENOR.ARA/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 56166 SC 96.04.56166

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00644635320084019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA EXISTENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. COTAS DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 77 DA LEI 8213 /91 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. A prova demonstrou união estável entre a parte autora e o de cujus na data do óbito. Dependência presumida confirmada. Benefício de pensão concedido. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão deve ser dividida em cotas iguais, conforme art. 77 , lei 8213 /91. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53334 RS 95.04.53334-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCURSO DE DEPENDENTES. ART- 74 E ART- 77 DA LEI- 8213 /91. NULIDADE DO PROCESSO. Causa em que viúva busca receber pensão pela morte do marido, deferida administrativamente à companheira do falecido e filhas.Não tendo ela requerido a citação da companheira e filhas, impõe-se a decretação da nulidade do processo para formação de litisconsórcio passivo necessário.Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 09/07/1997 PÁGINA: 52861 - 9/7/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 77 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 77 RATEIO, PENSÃO POR MORTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00108496320064013813 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS REQUISITOS. CONCESSÃO. COTAS DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 77 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA SUMULA STJ 111. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Realizada a intimação pessoal da sentença ao INSS e interposto o recurso voluntário fora do prazo legal, manifesta a intempestividade da apelação. 2. Concessão do benefício de pensão morte, comprovados os requisitos para sua concessão, com início de prova material confirmada pela prova testemunhal quanto à dependência da parte autora. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão deve ser dividida em cotas iguais, conforme art. 77 , lei 8213 /91. 4. Honorários fixados em 10% da condenação, limitada às parcelas previstas na Sumula STJ 111. Manutenção. 5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período. 6. Apelação não conhecida. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 324320 PE 2001.83.00.001203-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. LEI 8213 /91. - À filha não emancipada, menor de 21 anos, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - A teor do parágrafo 1º , do art. 77 , da Lei 8213 /91, faz jus a autora, na condição de filha, à integralidade da pensão previdenciária em função do óbito de sua genitora, anterior titular do benefício deixado pelo falecido segurado, pai da requerente. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 793 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/2005 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 77 PAR-1 ....CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ART-406 Código Civil ....CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional Remessa Ex Offício REOAC 324320 PE 2001.83.00.001203-1 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00038154820124036310 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE DESDOBRO. ART. 77 DA LEI 8213/91. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 75982 SP 2000.03.99.075982-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2001

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - ART. 77 , § 3º , DA LEI 8213 /91 - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. Não fazem jus à pensão por morte os dependentes da pensionista falecida, visto que, com a sua morte, extinguiu-se o benefício, a teor do § 3º do art. 77 da Lei 8213/91. 2. Recurso do INSS e remessa oficial providos

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-77 PAR-3 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-77 PAR-3 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 APELAÇÃO CIVEL AC 75982 SP 2000.03.99.075982-7 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA EM AUXÍLIO EVA REGINA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00053944820094013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 76 E 77 DA LEI 8213 /91. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE DEPENDENTES. MANUTENÇÃO. 1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. 2. Havendo mais de um pensionista, ainda que anteriormente ao óbito do instituidor seja titular de pensão alimentícia em percentual determinado, a pensão deve ser dividida em cotas iguais, conforme art. 76 , § 2º e art. 77 da Lei 8213 /91. Matéria estritamente legal. Irrelevância das disposições entre particulares. 3. Apelação da autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00144192020144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA DO SEGURADO FALECIDO. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 77 da Lei 8213 /91, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 2. O pedido de reversão da pensão não integrou o pedido inicial e a filha beneficiária não fez parte da lide. 3. A autarquia previdenciária efetuou administrativamente a reversão da cota parte da pensão por morte recebida pela filha em virtude da maioridade civil ocorrida em 14/02/2013. 4.Apelação não conhecida por falta de interesse recursal.

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