Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16617 RS 2002.04.01.016617-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2008

PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DA PENSÃO EM PARTES IGUAIS. É indevida a pretensão da ex-esposa com direito a alimentos de que a pensão por morte seja rateada com a companheira, proporcionalmente aos anos de convívio com o falecido segurado, pois a lei previdenciária estabelece expressamente que o benefício é rateado em partes iguais entre os pensionistas da mesma classe.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 22/04/2008 - 22/4/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 76 PAR-2 ART- 77 CAPUT LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 76 PAR-2 ART- 77 CAPUT LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CIVEL AC 16617 RS 2002.04.01.016617-5 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 671 PR 2002.70.11.000671-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008

PENSÃO POR MORTE. ESPOSA COM A QUAL RESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. EX-COMPANHEIRA QUE COMPROVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RATEIO DA PENSÃO EM PARTES IGUAIS. É devido o rateio, em partes iguais, da pensão por morte à esposa, com a qual restabelecida a sociedade conjugal antes do óbito, e à ex-companheira, que comprovou necessidade do benefício.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 76 PAR-2 ART- 77 CAPUT LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED SUM-336 STJ ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 76 PAR-2 ART- 77 CAPUT LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CIVEL AC 671 PR 2002.70.11.000671-8 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1336 MG 2001.38.01.001336-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO CASAMENTO DO SEGURADO COM A AUTORA E COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I , DA LEI 8.213 /91. DIREITO À PENSÃO. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI DE BENEFÍCIOS E SÚMULA 159 DO EXTINTO TFR. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA . ART 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, a companheira faz jus ao benefício da pensão por morte, independentemente do estado civil dos mesmos.Precedente: (TRF - 1ª Região, AMS 95.01.21114-2/MA, Rel. Juiz Federal convocado Francisco De Assis Betti, Primeira Turma, DJ de 5.10.98, p. 157). 2. A dependência econômica neste caso é presumida, a teor do art. 16 , I , da Lei 8.213 /91, notadamente em face do contexto dos autos. 3. É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos (Súmula 159 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213 /91. 4. O benefício deverá ser concedido a partir da data da habilitação da Autora (artigo 76 da Lei 8.213 /91) que se deu por meio do ajuizamento desta ação, portanto, deverá ser exatamente esse o termo inicial para a o rateio. 5. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados em 10% do valor da condenação. 6.Sentença mantida. 7. Recurso de Apelação interposto pelo INSS e Remessa Oficial desprovidos.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 INC:00001 PAR: 00004 ART : 00076 ART : 00077 ....LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 AC 1998.39.00.008200-0,TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 1336 MG 2001.38.01.001336-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-3 23/03/2018 - Pág. 829 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º do § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social : “Art. 77....Dessa forma, caso seja julgado procedente o pedido, receberá o benefício de pensão por morte pelo prazo de 20 (vinte) anos. Passo à análise do ponto controvertido....Dispõe o art. 74 da LBPS /91, na nova redação que lhe deu a Lei nº 13.183 /2015, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data

TRF-3 18/09/2018 - Pág. 1168 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) Tratando-se de causa sujeita ao rito dos Juizados Especiais Federais, dispensa-se o relatório, nos termos do que prescreve o art. do § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios...da Previdência Social : “Art. 77....Inicialmente, a união estável foi disciplinada pela Lei nº 9.278 , de 10 de maio de 1996, cujos artigos 1º e 2º assim dispõem: “Art. 1º .

TRF-3 01/02/2017 - Pág. 312 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
0001742-55.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6313000291 AUTOR: ELZA LEMES SOARES (SP208182 - ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S....Nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.124 /2007, o resíduo do benefício assistencial não recebido em vida pelo beneficiário “será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei...Os valor devido deve ser rateado entre todos em partes iguais (art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência SocialLei 8213 /91).

TRF-3 12/08/2019 - Pág. 989 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, convertida da Medida Provisória nº. 664 /2014, que introduziu modificações no regramento jurídico da pensão por morte, tal como disciplinada na Lei de Benefícios da Previdência Social ....Caso o cônjuge ou companheiro tenha idade inferior a 44 anos na data do decesso, receberá o benefício pelos prazos peremptórios estabelecidos nos itens 1 a 5 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77...da Lei de Benefícios da Previdência Social : “Art. 77.

TRF-3 26/04/2021 - Pág. 805 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/04/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Regime Geral de Previdência Social (art. 17 da Lei nº 8.213 /1991)....Caso o pretendente ao benefício tenha idade inferior a 44 anos na data do decesso, receberá o benefício pelos prazos peremptórios estabelecidos nos itens 1 a 5 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77...da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-3 03/03/2020 - Pág. 692 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, convertida da Medida Provisória nº. 664 /2014, que introduziu modificações no regramento jurídico da pensão por morte, tal como disciplinada na Lei de Benefícios da Previdência Social ....Caso o cônjuge ou companheiro tenha idade inferior a 44 anos na data do decesso, receberá o benefício pelos prazos peremptórios estabelecidos nos itens 1 a 5 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77...da Lei de Benefícios da Previdência Social : “Art. 77.

TRF-3 15/01/2019 - Pág. 815 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, convertida da Medida Provisória nº. 664/2014, que introduziu modificações no regramento jurídico da pensão por morte, tal como disciplinada na Lei de Benefícios da Previdência Social....Caso o cônjuge ou companheiro tenha idade inferior a 44 anos na data do decesso, receberá o benefício pelos prazos peremptórios estabelecidos nos itens 1 a 5 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77...da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art. 77.
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