Art. 77 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 77 do Código Penal

  • TJ-DF - XXXXX20218070014 1630819

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . PREENCHIMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal , a saber, não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser aplicável a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma. 2. O fato de o crime ter sido praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui impeditivo para aplicação do sursis quando preenchidos os requisitos legais. 3. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20148045100 Juruá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS SATISFEITOS – DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art. 77 do Código Penal . 2. A prática de delitos mediante violência doméstica, por si só, não impede o reconhecimento do sursis, ante a ausência de qualquer previsão legal nesse sentido. Assim, caso preenchidos os requisitos necessários, é possível a concessão do benefício, mesmo quando seja o réu condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Na hipótese dos autos, não obstante a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante, não há qualquer óbice à concessão do benefício em favor do acusado, na medida em que satisfeitos todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva que autorizam a sua aplicação. 4. Considerando que o réu foi condenado à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, impõe-se, seja em razão da quantidade de pena aplicada no caso concreto, seja em razão da impossibilidade de cumulação do sursis simples com o sursis especial, aplicar as condições previstas no art. 78 , § 2º do Código Penal , a saber: (a) proibição de frequentar bares; (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e (c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal , pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269 /STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33 , § 2º , c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 77 do Código Penal

  • Alegações Finais Simples

    Modelos • 23/05/2022 • Dr Antonio Marcos F Santos

    fazendo jus a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 , do Código Penal . 3... Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se, seja concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do art. 77 , do Código Penal . Termos em que, Pede deferimento... DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , por ter supostamente cometido o crime de Violência Domestica consistente em Lesão Corporal

  • Alegações Finais sob a forma de Memorial.

    Modelos • 24/04/2024 • Karin Santana dos Santos

    Sendo a pena inferior a dois anos a legislação nacional garante ao réu o direito de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 77 do Código Penal . III... Aplicação da pena base no mínimo Legal, com previsibilidade no artigo 59 do Código Penal VI... Requerer, ainda quanto a pena, na segunda fase da dosimetria o reconhecimento das atenuantes, cominadas com artigo 70 , 65 inciso I do Código Penal . V

  • [ Gabarito OAB 32 Penal: Memorias ]

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    Todavia, na forma do Art. 77 do CP , não sendo cabível a substituição da PPL por PRD e considerando a primariedade técnica e a pena a ser aplicada, possível A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO ART. 77 do... Requerimento de suspensão condicional da pena (0,20), nos termos do Art. 77 do CP (0,10) 0,00/0,20/0,30 Pedidos 12... do Regime aberto, Art. 33, § 2º, c, CP ; i) Substituição da PRD por PRL, se possível, Art. 44 , do CP ; j) Suspensão condicional da pena, Art. 77 , do CP ; k) Direito a recorrer em liberdade; l) Direito

Artigos que citam Art. 77 do Código Penal

  • Pena restritiva de direitos X Suspensão condicional do processo.

    O SURSIS possui três espécies, sendo elas; Simples: o previsto no artigo 77 do Código Penal , ao qual tem cabimento qualquer pessoa que cumpra os requisitos... Ao debruçar-me sobre os artigos 43 e 77 do Código Penal , percebi que paira uma dúvida muito frequente, acerca da aplicabilidade, qual pena e benefícios se aplicam com melhor eficiência ao Réu... Etário: previsto no § 2º do art. 77 do Código Penal , quando o sentenciado possui idade superior a 70 anos, nessa hipótese a suspensão da pena será pelo prazo de 4 a 6 anos

  • Você sabe o que é transação penal e SURSIS (suspenção condicional da Pena)?

    Arts. 77 a 82 do Código Penal ; Art. 157 da Lei de Execução Penal - LEP . Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... a 82 do Código Penal... sendo uma medida de política criminal que permite ao indivíduo condenado por infrações de menor gravidade a satisfação de sua pena de forma mais branda, obedecendo os requisitos disciplinados nos artigos 77

  • Requisitos para a Suspensão Condicional da Pena (SURSIS)

    O artigo 77 do Código Penal estabelece que a pena privativa de liberdade, desde que não ultrapasse 2 anos , pode ser suspensa, no entanto, há algumas condições excepcionais que devem ser consideradas... De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , é necessário observar que: O condenado não deve ter cometido crime doloso anterior com sentença condenatória transitada em julgado

Doutrina que cita Art. 77 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Justiça Penal Negociada

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Inezil Penna Marinho Jr., William Akerman e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 77 do Código Penal

  • Justiça condena ex-senador e quatro agentes públicos por regalias

    Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal , notadamente por se... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente a culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como resposta estatal punitiva... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente pela valoração negativa da culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como

  • T2/E2 – Memoriais - Marcos P.

    SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão

Diários Oficiais que citam Art. 77 do Código Penal

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 17337 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 20288 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a suspensão condicional da pena, o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

  • DJGO 06/06/2024 - Pág. 336 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

Peças Processuais que citam Art. 77 do Código Penal