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Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114091185412001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - SURSIS - CONCESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . - Preenchidos os requisitos do art. 77 , do CP , ou seja, a pena não supera a dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, impõe-se a concessão da suspensão condicional da execução da pena.

TJ-DF - 20170910123553 DF 0012078-37.2017.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL.SUSPENSA A EXECUÇÃO DE PENA INFERIOR A SEIS MESES NOS TERMOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL , COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com os artigos 78 , § 1º , e 46 do Código Penal , não cabe prestação de serviços à comunidade ao condenado à pena inferior a seis meses, suspensa com base no art. 77 do Código Penal . Embargos de declaração providos.

TJ-DF - 20150610154075 DF 0015140-65.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

SUSPENSA A EXECUÇÃO DE PENA INFERIOR A SEIS MESES NOS TERMOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL , COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com os artigos 78 , § 1º , e 46 do Código Penal , não cabe prestação de serviços à comunidade ao condenado à pena inferior a seis meses, suspensa com base no art. 77 do Código Penal . As condições do sursis são estabelecidas pelo juízo da execução. Embargos de declaração providos.

TJ-AC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Detenção) ED 20090042988000100 AC 2009.004298-8/0001.00 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO - OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 77 , DO CÓDIGO PENAL - IMPERATIVIDADE. 1. Verificada a omissão, esta há de ser reconhecida e os declaratórios deverão ser acolhidos. 2. Recurso provido.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 502896 PR Pedido de Providências (Cam) 0050289-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1998
EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 93 DA LEI 8.666 /93 - DENÚNCIA RECEBIDA - LEI 8.038 /90 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 , CC. ART 77 DO CÓDIGO PENAL . - Recebe-se a denúncia diante da presença dos requisitos essencias à ação penal. - Em atenção ao disposto no art. 89 , da Lei nº 9.099 /95 e presentes os pressupostos do art. 77 do Código Penal , recebida a denúncia, consultando o réu, o processo ficará condicionalmente suspenso, por prazo e condições estabelecidas, sujeitando-se o denunciado a período de prova.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18625 MG 1997.01.00.018625-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1999
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CONFIRMADA. 1. O art. 89 da Lei 9.099 /95 prevê o atendimento de requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da suspensão condicional do processo. 2. Embora seja o Réu primário, sem registro antecedentes desabonadores, e a pena mínima privativa de liberdade prevista para o crime que lhe foi imputada seja de um ano, não tem ele direito ao sursis processual se lhe são desfavoráveis as circustâncias judiciais, vale dizer, aqueles do inciso II do art. 77 do Código Penal . 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00581 INC:00011 PENAL E PROCESSUAL PENAL...CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CONFIRMADA.... 77 do Código Penal . 3.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 44724 SC 1994/0005934-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1994
EMENTA

AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL (PENA SUPERIOR A 2 ANOS). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 24.10.1994 p. 28775 - 24/10/1994 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00077...CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00077 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp 44724

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3285 MS 2001.003285-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ATENUAÇÃO DE PENA POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CARACTERIZADA - SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - BENEFÍCIO NÃO ENQUADRADO NOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-DF - 20140510094272 DF 0009301-96.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Fixada a pena em período inferior a seis meses de privação de liberdade (art. 46 do Código Penal ), deve ser afastada a fixação de prestação de serviços à comunidade. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

TJ-PE - Apelação APL 2991817 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEMONSTRADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS - ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como prosperar o pedido de absolvição, ou mesmo de desclassificação para o furto, se a materialidade e a autoria do roubo restaram demonstradas nos autos. 2. A abordagem da vítima, com a presença ameaçadora de quatro pessoas, todas com o propósito de lesão patrimonial, constitui roubo, não furto. 3. A suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal , depende da observância dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no citado artigo. 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, restando mantida a sentença em todos os seus termos.

Encontrado em: Norma Mendonça Galvão de Carvalho Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal PENAL E PROCESSO PENAL....PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS - ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO....A suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal , depende da observância dos requisitos...