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Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

DJGO 11/04/2019 - Pág. 906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIV AMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM...ART. 17 DA LEI N 11.340/20 06). ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA. NO ENTANTO, E CABIVEL A CONCESSAO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, QUE O CONCEDO,...

DJGO 22/02/2016 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI N 2.848/40) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO NOS AUTOS..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL PATRIO. ABSTENHO-ME DE CONDEN AR O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL...

TJ-SC - Apelação APL 00115580620158240064 São José 0011558-06.2015.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

EXEGESE DO ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA ADOTADA QUE É MAIS BENÉFICA À RECORRENTE. SURSIS QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430030019 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Decisão: -2848-40. -2848-40, art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...-2848-40, art. 77http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...

Liberdade Condicional

Modelos e Peças13/06/2019Daniel Vieira
Referências · Art. 77 da Lei n.º 7.209 , de 11 de julho de 1984. (em português ) · www.dji.com.br (em português ) · pt.shvoong.com (em português ) · Art. 77 CP /Decreto-lei...2848/40 (em português ) · Cunha, Rogério Sanches (2018).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

DJSE 13/08/2018 - Pág. 2195 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/08/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DO CÓDIGO PENAL , DECRETO-LEI2848/40,E ARTIGO 47 DALEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, DECRETO-LEI Nº 3688...DASCONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 33 § 2º C DO CÓDIGO PENAL , TUDO COM ESTEIO NO ENTENDIMENTOSUMULADO...OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77 I DO CÓDIGO PENAL , UMA VEZ QUE É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO.CONDENO...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110049374 AM 2011.004937-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

Decisão: -2848-40 , ART. 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "...CAPUT", C/C O ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )- "RES FURTIVA" NO...

DJMG 10/04/2019 - Pág. 96 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
por restritiva de direitos#Contudo, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual...por restritiva de direitos#Contudo, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual...Lei 2848/40 e art. 129, parágrafo 1º, inciso II do Decreto Lei 2848/40, tendo sido proferida decisão...

DJMG 30/08/2019 - Pág. 156 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Inviável a aplicação do artigo 44 do Código Penal , presentes os requisitos da suspensão condicional.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º , inciso I da Lei 11.340.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º, inciso I da Lei 11.340...