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Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84760 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar . II. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. III. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Turma DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00314 - 12/11/2004 CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART...- 00303 CÓDIGO PENAL MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00077 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84760 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar . II. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. III. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Turma DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00314 - 12/11/2004 LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART...- 00303 CPM -1969 CÓDIGO PENAL MILITAR - IRRELEVÂNCIA, QUESTÃO, EXERCÍCIO, PACIENTE, FUNÇÃO, FISCAL ADMINISTRATIVO

TJ-DF - 20140510094272 DF 0009301-96.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Fixada a pena em período inferior a seis meses de privação de liberdade (art. 46 do Código Penal ), deve ser afastada a fixação de prestação de serviços à comunidade. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157654 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306 , CAPUT, DA LEI 9.503 /1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 – INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77 , II , DO CÓDIGO PENAL . A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77 , II , do Código Penal , sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099 /95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77 , II , do Código Penal ).

TJ-DF - APR APR 78224520088070016 DF 0007822-45.2008.807.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL ). VIABILIDADE. 1. CONSTANDO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO ACUSADO, QUE O PRAZO SERIA DE 10 (DEZ) DIAS PARA A APELAÇÃO, ESTE PRAZO DEVE PREVALECER, INCLUSIVE EM FAVOR DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL , É DE RIGOR CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 25614 SP 2002/0159706-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. ART. 77 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do disposto no artigo 77 , § 1º , do Código Penal , a condenação anterior a pena de multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena. 2. Ordem concedida para que o Juízo da Execução examine a possibilidade de ser deferido o benefício de suspensão condicional da pena, se atendidos os demais requisitos legais, estabelecendo-se, caso positivo, as condições a serem observadas

TJ-PE - Apelação APL 4968061 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Recurso provido para afastar o sursis e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: Norma Mendonça Galvão de Carvalho Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL....ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , o benefício da suspensão condicional da pena somente...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18625 MG 1997.01.00.018625-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1999
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CONFIRMADA. 1. O art. 89 da Lei 9.099 /95 prevê o atendimento de requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da suspensão condicional do processo. 2. Embora seja o Réu primário, sem registro antecedentes desabonadores, e a pena mínima privativa de liberdade prevista para o crime que lhe foi imputada seja de um ano, não tem ele direito ao sursis processual se lhe são desfavoráveis as circustâncias judiciais, vale dizer, aqueles do inciso II do art. 77 do Código Penal . 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: CIRCUSTÃNCIAS JUDICIAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CONFIRMADA.... 77 do Código Penal . 3. Juiz Osmar Tognolo, Terceira Turma,DJ p.169 de 09/04/1999) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL...

TJ-CE - 06223367720188060000 CE 0622336-77.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 69 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. ATO DECISÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PACIENTE ALCOÓLATRA. NÃO COMPROVADA A GRAVIDADE DO SEU ESTADO DE SAÚDE. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. Recomendado, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso. 1. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que, ao contrário do que afirma o impetrante, não apenas se encontram preenchidos, in casu, os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados nas decisões pelas quais se decretou e manteve a constrição cautelar. 2. Quanto ao fumus commissi delicti, convém ressaltar a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes, tais quais aqueles colhidos durante o inquérito policial.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/05/2018 - 16/5/2018 06223367720188060000 CE 0622336-77.2018.8.06.0000 (TJ-CE) FRANCISCA

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00015216420128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012
EMENTA

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 E 78 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESCRITAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DE CONDUTA CRIMINOSA TIPIFICADA NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO CONFERIDA NA DENUNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor dos art. 77 e 78 do Código de processo Penal Militar , o trancamento da Ação Penal por falta de justa causa, através do habeas corpus , somente é viável caso se comprove, de plano, a atipicidade da conduta descrita na denúncia, existência de alguma causa de extinção da punibilidade; que advenha de parte manifestamente ilegítima ou falte alguma condição legal para o exercício da ação penal. 2. Quando a conduta descrita na Denúncia constituir crime, mesmo que diverso da tipificação nela definida, mostra-se adequado seu recebimento, sendo possível proceder-se o mutatio libelli previsto no art. 437 do Código de Processo Penal Militar , se o fato narrado configura crime de competência da justiça militar. 3. Ordem denegada.