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Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 77. O imposto único referente às substâncias minerais oriundas de atividades de garimpagem, faiscação ou cata, será pago pelos compradores ou beneficiadores autorizados por Decreto do Governo Federal, de acordo com os dispositivos da lei específica.(Renumerado do

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80468 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1981
EMENTA

AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS, COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE 1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA MENCIONADA NORMA LOCAL.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-01 PP-00194 - 24/4/1981 LEI-004747 ANO-1968 ART

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382140006802001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 58 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS AO APELANTE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A legítima defesa é aquela empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, utilizando moderadamente dos meios necessários (art. 25 do Código Penal Brasileiro). 2. Se não houve o uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão injusta, não há que se falar em legítima defesa, uma vez que o excesso doloso é passível de punição. 3. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço, entretanto, se as provas amealhadas aos autos não comprovam ao menos uma dessas hipóteses, mostra-se inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 129 , § 4º , do Código Penal . 4. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal , deve ser concedido ao réu a suspensão condicional da pena. 5.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10209090946788001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SUSRSIS ESPECIAL - ART. 78 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Caracterizado o dolo na conduta do réu, bem como comprovada a lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129 , § 1º do Código Penal , a condenação é medida que se impõe. - Sendo a pena privativa de liberdade inferior a dois anos de reclusão e o réu primário, faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78 , § 1º , ambos do Código Penal , também chamado de sursis especial. - O Defensor dativo para assistir ao réu tem direito à fixação de honorários advocatícios, conforme previsto na tabela do termo de Cooperação mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100341890001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64 /02 E 77 /04 - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ÔNUS DA PROVA. - Há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG para responder por demandas relativas a benefícios cujo custeio seja oriundo do FUNFIP, uma vez que, nos termos dos artigos 1º , § 1º e § 3º, da Lei Complementar 77 /04 e do art. 39 e 48 , VII, da Lei Complementar 64 /02, a Secretaria do Estado é o agente financeiro do Fundo, sendo o IPSEMG sua entidade gestora. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do artigo 333 do Código de Processo Civil . - Tendo o Estado demonstrado que a servidora se aposentou com proventos proporcionais, não merece acolhida o pleito de restabelecimento de pagamento de proventos integrais, o que nunca ocorreu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10005180007444001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

. - O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão que aplica, no curso do processo, multa por ato atentatório à dignidade da justiça - O art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de aplicação de multa em virtude de ato atentatório à dignidade da justiça, entre os quais se enquadra o descumprimento de decisão judicial - O destinatário da multa é o Estado, cuja função é zelar pelo interesse público da administração efetiva da justiça, de modo que, na hipótese em comento, o Estado de Minas Gerais se tornou, concomitantemente, devedor e credor da dívida, extinguindo-se a obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil .

TJ-MG - 100000031098240001 MG 1.0000.00.310982-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

Sendo o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - uma autarquia estadual, ainda que o imóvel se encontre locado, vez que a locação tão-somente aufere receita para seus cofres, de onde decorrem os benefícios pagos a seus associados, desfruta o mesmo de imunidade tributária. 2. As Taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública são inconstitucionais em razão da propriedade de sua base de cálculo com a do IPTU, vedada pelo § 2.º do art. 145 da Constituição da República e parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional , e ainda porque inexiste em ambos os serviços o caráter de especificidade e da divisibilidade, exigíveis para a configuração das mesmas, a teor do que dispõe o art. 145 , II , CF , e art. 79 , II e III , do CTN . 3. Recurso desprovido. V.V. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - Autarquia estadual sem finalidade lucrativa, cujos recursos se dirigem ao atendimento das pensões, pecúlios e assistência aos segurados e seus dependentes - Expresso reconhecimento da imunidade pelo Município em processos anteriores - Improcedência da execução quanto aos impostos.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120665930000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

. - A súmula criminal no 68 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enuncia que 'salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais'. - Não tendo transcorrido prazo superior a 8 (oito) anos, conforme disposto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva. - Ausentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal , afasta-se o pleito referente à concessão de 'sursis'. - Não há como afastar a pena de proibição de dirigir veículo automotor aplicada cumulativamente com a reprimenda corporal, cuja imposição é igualmente obrigatória.

DOU 22/12/1977 - Pág. 86 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/1977Diário Oficial da União
da atribuição que lhe ~fere o art. 21, do Decreto-lei n* 227, de 28 de fevereiro de 1967 (sCádigo de...das h4inerS e Energia, () sando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-flei ng 27, de 28...NU 807.328-77 - 584-37.

DOU 03/05/1976 - Pág. 61 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/1976Diário Oficial da União
; NM-1000 GRUPO OUTRAS ATIV • : (denominação e código do Grupo) 77 486 • abril de , de 26 (Art 1. do...486 • (Art 1. do . : NM-1000 (denominação e código do Grupo) 77 486 n!

TJ-PR - Apelação Crime ACR 972954 PR Apelação Crime 0097295-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1997
EMENTA

., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENCIADO, MENOR DE VINTE E UM (21) ANOS DE IDADE - RES FURTIVAE RECUPERADAS - REPRIMENDA FIXADA EM UM (1) ANO DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E DEZ (10) DIAS MULTA - ENTRE AS INUMERAS RAZOES RECURSAIS O PEDIDO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA NA MODALIDADE DE SURSIS - AS DEMAIS RAZOES APELATORIAS NAO CONHECIDAS POIS JA APRECIADAS POR DECISAO IRRECORRIDA - IMPROVIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POIS RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E MAIS BENEFICA, MENOS EXTENSIVA E COM RESTRICOES MENORES QUE O SURSIS. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4 , I . CP - ART 71 . CP - ART 77 . JURISPRUDENCIA: STF - HC 68626, REL MINA CELIO BORJA, DJU 01/11/91, P 15569 . RT 676/329.