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Legislação direta

Artigo 77 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 77 - As Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação:
I - coordenar e supervisionar o planejamento e a execução de atividades administrativo-pedagógicas nas unidades escolares estaduais de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
II - supervisionar, prestar assistência técnica e fiscalizar as escolas municipais e particulares, nas áreas de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
III - verificar as condições para autorização e funcionamento dos estabelecimentos estaduais municipais e particulares de Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Pré-Escolar, Educação Especial e de Ensino Supletivo;
IV - acompanhar o funcionamento das instituições auxiliares das escolas bem como a obtenção e aplicação dos recursos;
V - assegurar a execução dos serviços da Assistência ao Escolar;
VI - verificar o cumprimento dos Regimentos Escolares dos estabelecimentos estaduais, municipais e particulares;
VII - realizar os trabalhos necessários ao controle das atividades administrativas e pedagógicas da sede, das escolas e das instituições auxiliares;
VIII - analisar propostas de novas habilitações profissionais e emitir parecer sobre as mesmas;
IX - diligenciar junto ao órgão local do Ministério da Educação e Cultura sobre diplomas e certificados encaminhados para registro.

DOSP 09/04/1983 - Pág. 8 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO INCISO IV DO ART. * 140 DO DECRETO ESTADUAL 7510/76 E DO QUE CONSTA NO PROC. 4890/81-DREVP, EXPEDE...S.E. 13-77 DE 19, PUBLICADA 20-1-77, OCUPACAO DA ZELADORIA DA EEPSG. "DR. DO INCISO III, DO ART. 136. DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B....

DOSP 10/06/1978 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
.... 7.510-76, E NOS TERMOS DO ART'.GO 86, INCISO 1, PARAGRAFO 1.O, DA LEI 10.261-68, A PEDIDO, ATAIDE...(PROC. 2398-77 DRE-RP ALINCA *G*, DO DECRETO 7.510-76, GILSON PADROSO RG. 4.759.806 ESCRITURES RARIO,...7.510J76, E NOS TERMOS DO ARTIGO 377, DO DECRETO 17.698;47, OS PROFESSORES QUE SEMM FAZENDO JUS OS INTERESSADOS...

DOSP 27/07/1978 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS ART;7510-76, TERMOS DO ARTIGO 378, DO DE.. CASSANDO, CHOUL FUNDAMENTO NO DELKIS 7510-76, A PARTIRDE 922-78, OS EFEITOO DA PORTARIA DA....DECRETO 7510-76, E NOS TER!NOS DO. ART,GO 86, , .

DOSP 30/04/1977 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ALINEA TF., DO DECRETO 7.51076, *L .I_ 9,' .T RLTTOODO ARTIGO 37'7 DO DECRECTO N.O SAO PAULO," 30 OE...: DESIGNANDO, OEM F'TTNDFLLTLETLTO ILO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *G* DO DECRETO 7.51076....DO DECRETO 7510-76, CONCEDO, 0.0,-3 INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, PORROGACAO DE PRAZO L)A)RA POO,...

DOSP 25/10/1977 - Pág. 50 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECLARANDO EFEITO, FUNDAMENTO SEM COM MIO ARTIGO 143, INCISO III, ALINEA *D*, DO DECRETO 7.510-76, A...HOMOLOGANDO, LEIA CORETAMENTE A VISTA DO QUE DISPOE O INCISO IX DO ARTIGO 144, DO DECRETO 7510-76 E*...."PAULO (LE LIM.'A CORREA" EM CATANDUVA PMOC DAE 3417I77O ARMANDO ANTUNS 1.134.234 21-1- 76 3 QQ....

DOSP 11/08/1977 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 27-'7-7*7 ONDE SE LE: AUTORIZANDO LICENCA PERNIO FIORE TERMOS DO ART.IGO 309 DA, IEA 10.761',68, F...IPSE O ITIGO 144, INEIS V DO DECRETO 7510-76, SINFRONIO DO OLIVEIRA PINTO, R.0. 5.510.133, ATENDENTECONTROLE...TENDO EM IFTA O ADILTO ILO DECRETO N.O 9,124-77 E RESOLUCAO SE.

DOSP 23/09/1977 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO III, ALINEA *,A* DO DECRETO N.O 7.510-76. LETRA *E* DO DECRETO 7510-'76. A POR'T,QRIA DSA DE 22. PUBLICADA A 26.6.76. COM NO PLATIELMINTIO FUNDAMENTO ART:IGO 143. INCISO ITI ALINEA *E*. DO DECR,TO 7510-76....

DOSP 11/10/1977 - Pág. 37 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 5-10-77 DESIGNANDO, DE ACORDO COM O ARTIGO 130, INCISO 3I, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510-76 ADELINA...DRESO N.O 3984-72); DE ACORDO COIN O ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *R*, DO DECRETO 7.510-76 E COM FUNDAMENTO...ABAIXO RELACIOADO N.O 7510-76* CONVOCA OS PROFESSORES PARA INTEGRAREM A COMISAO (OIE H','A JULGAR E...

DOSP 23/02/1980 - Pág. 56 - Suplemento - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
-A E ART/GO 20 D8 DECRETO I1835-7G. I QSE -DECRETOS 7*510-76 E 8 835-'/6. I QSE -DECRETOS 7*510-76 E 8 835-'/6.

DOSP 11/03/1978 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
JAMIL IATAN EN) SAO JOSE DO RIO PRETO, S.E. LESIONANDO CMN FUNDAMENTO NO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA (4*, DO DECRETO 7.51076, E OS TERMOS DO ARTIGO...DE 7-3-78: COM NO DESIGNANDO, FUNDANMENTO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *F*, CIO DECRETO E NOS 7.51076...