Art. 77 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

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    25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Jorge Moraes, Talden Farias, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Renata da Rosa Howat Rodrigues

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    Justiça Penal Negociada

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Inezil Penna Marinho Jr., William Akerman e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz

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    Cooperação Jurídica Internacional na Execução Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Débora Valle de Brito

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Artigos que citam Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • Ameaça

    FONTES: Decreto Lei 2.848 /40 Código penal - Lei 11.340 /06 Maria da Penha... A ameaça é um crime formal, que está tipificado no no art. 147 do Código Penal... forem favoráveis ao sentenciado, cumprindo assim os requisitos exigidos no art. 77 do mesmo código, haverá a possibilidade de substituição da pena pelo instituto da suspensão condicional da pena

  • 8 diferenças entre crimes e contravenções penais

    Nos crimes , de acordo com o que determina o caput do art. 77 do CP , o período de prova será de 2 a 4 anos... Máximo da Pena O art. 75 do Código Penal , recém alterado pela Lei nº 13.964 /19 (“Pacote Anticrime”), determina que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderá ser superior a 40... Lei dos Contravenções Penais anotada : Decreto-lei n. 3.688 , de 3-10-1941 / Damásio de Jesus. — 12. ed. — São Paulo: Saraivo, 2010. BRASIL. Código Penal

  • Fui condenado pelo crime de XXX e estou preso: existe a possibilidade de suspensão da pena de prisão?

    Bibliografia: Decreto Lei nº 2.848 /40... Com a leitura do artigo 77 do Código Penal , podemos extraí-los, quais sejam: · A pena imposta deve ser privativa de liberdade, ou seja, o sujeito deve ter a sua liberdade cerceada; não cabível, portanto... prestação de serviços à comunidade e estabelecer outras condições, especificamente a proibição de frequentar determinados lugares, dentre outros requisitos que estão previstos no artigo 78 , 2º do Código Penal

Jurisprudência que cita Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC XXXXX/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. 3. Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado sendo incabível o pleito de absolvição ao fundamento de atipicidade da conduta, já que a tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual os delitos tipificados no Estatuto do desarmamento de posse e porte ilegal de armas possuem natureza de crime de perigo abstrato. Além disso, não houve perícia atestando a absoluta inidoneidade da arma, fato esse que não pode ser modificado nesta estreita via do habeas corpus. 4. Não se vislumbra ilegalidade pelo fato de a denúncia ter subsumido a conduta ao artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003 e a condenação ter se dado pelo caput do art. 14 do mesmo diploma legal. Trata-se, pois, de aplicação do instituto da emendatio libelli, vez que não houve modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória. De fato, como na hipótese dos autos, o magistrado pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 5. No termos da jurisprudência desta Corte, "a emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal , que proíbe a reformatio in pejus ( HC n. 247.252/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/3/2014). 6. Por força dos Decretos 9.785 /2019 e 9.847 /2019, o armamento apreendido possui calibre .40, que passou a ser considerado como de uso permitido após alteração normativa. Nesse passo, conforme o reconhecido no parecer ministerial, "a norma penal posterior deve incidir de forma imediata a fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença transitada em julgado, quando favorecer de qualquer modo o agente, em harmonia com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna inserto no artigo 5º , inciso XL , da CF/88 e artigo 2º , parágrafo único , do CP " (e-STJ, fl. 61). 7. O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência ( CP , art. 64 , I ), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base. 8. Writ não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal , pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269 /STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33 , § 2º , c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7032 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

Peças Processuais que citam Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 27/03/2023 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP , não é o caso de promover a substituição da pena por restritivas de direitos ou conceder o sursis (art. 77 , CP )... Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP , não é o caso de promover a substituição da pena por restritivas de direitos ou conceder o sursis (art. 77 , CP )... Em relação ao reembolso da (s) passagem (ns) aérea (s), decreto, também, o perdimento do (s) valor (es) do (s) bilhete (s) que se encontrava (m) em poder dos réus

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0347 em 21/11/2022 • TJMG · Comarca · Jacinto, MG

    ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 1... Por fim, a suspensão condicional da pena será cabível tão somente se não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal... Posto isso, conclui-se que os indícios ou a alta probabilidade não se prestam jamais para um decreto condenatório

  • Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0438 em 05/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    e aplicação subsidiariamente do art. 77 do CP... e aplicação subsidiariamente do art. 77 do CP... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis dependem do preenchimento dos requisitos previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 77 do Código Penal

Notícias que citam Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio

    Incidência do art. 77 , III , do Código Penal . Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2... que preceituam: Lei nº 9.605 /98 – Art. 40... O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível

  • Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)

    Todavia, por expressa determinação do artigo 77 , inciso I do Código Penal , caso seja reincidente em crime doloso, esse benefício não poderá ser concedido ao condenado... Depois em 1890, o Código sucessor também trouxe a reincidência como agravante em seu artigo 39 § 19, e a seguir, no seu artigo 40, tinha a seguinte redação: “Art. 40... E mais, Decreto Lei 3.688 de 1941 que trata das contravenções penais possui em seu artigo 7º outra hipótese de reincidência: “Art. 7

  • STJ Jun - AREsp - Testemunho Indireto é ilegal para Condenar - Tráfico Desclassificado para Uso

    Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... Contudo, ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendo que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o recorrente tenha... que o art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, não pode incidir para MIZAEL, porque, embora não tenha maus antecedentes e reincidência, já foi condenado, com feito em processamento, por tráfico (fls. 40

Modelos que citam Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

    Modelos • 25/03/2021 • Adailton Ferreira da Costa

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 604. 45 Fala-se em reincidência específica apenas em crime doloso como causa impeditiva da concessão de sursis (art. 77 , inciso II , do Código Penal Brasileiro... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 40. 11 Ibidem , p. 43. dominante (capitalismo) 12... I , do Código Penal Brasileiro) 58

Diários Oficiais que citam Art. 77 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 9028 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e Súmula nº 269 do STJe; (v) incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para o apelante, ou sua suspensão condicional (artigos 44 e 77 ambos do Código Penal... A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório... e art. 16 , § 1º,IV, da Lei nº 10.826 /03, forma do artigo 69 , do Código Penal

  • DJDF 04/01/2024 - Pág. 40 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 03/01/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Em face do disposto no artigo 77 , inciso III , do Código Penal , pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Sob outro foco, o réu respondeu ao processo em liberdade... Quanto ao dinheiro, tendo em vista a estreita relação com o tráfico, DECRETO A PERDA em favor da União, com suporte no art. 91 do Código Penal , art. 63 da LAT e art. 243, parágrafo único, da Constituição... Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra PAULO JÚNIOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, c/c art. 40

  • DJGO 31/07/2023 - Pág. 14227 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da substituição da pena Não há possibilidade de aplicação do disposto no art. 44 do Decreto Lei n. 2.848 /40, nem de suspensão condicional do processo em virtude do quantum de pena fixada e da violência... com que o fato foi praticado, de modo que não estão presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal... Do regime de cumprimento de pena Observando aos parâmetros do art. 33 do Código Penal , notadamente a reincidência, fixo o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado