Aproximadamente 353 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010056660 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL – LESAO CORPORAL GRAVE - DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS PERICIAIS – ALEGATIVA DE PERITO NAO OFICIAL – IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CPP – DECRETO LEI3689 /41 - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DEFINITIVA: 01 ANO E 9 MESES DE RECLUSAO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ART. 77 DO CPB). 1. Recurso conhecido e improvido.

DJGO 24/11/2017 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 D O DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE...(RTJ 64/77) (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 16.PRESENTES A MATERIALIDADE DEL ITIVA E OS INDICIOS DE AUTORIA...(FUMUS COMMISSI DELICTI), A LEI EX IGE TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENT...

DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA)...(RTJ 64/77) (SEM ITALICO N O ORIGINAL) 17.PRESENTES A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDICIOS D E AUTORIA...

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 19/12/2018 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEIXO DE FIXAR A SANCAO PECUNIARIA, POIS O CRIME DISPOSTO NO ARTI GO 309 DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL...FEDERAL N 11.690 DE 2008. 77.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO...DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OU TORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 78.QUANTO A PORCAO DE...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 77...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...