Art. 78, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 567384220198190000

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2020

Confira-se: Art. 1.015....– Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078....Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC .

Novo Código de Processo Civil

Artigos07/08/2016Fernando Rubin
Da Lei13.105 /2015, a tratar da litigância de má-fé . 2. Disciplina da matéria no Código Buzaid....nº 13.105 /2015....Comentários ao CPC – Lei13.105/2015, art. 1009 . Coordenadores Angélica Alvim, Araken de Assis, Eduardo Alvim e George Salomão.

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
NOTAS 1 TORRES, Arthur. Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério …

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 392979520208160000 PR 0039297-95.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 46480720208160000 PR 0004648-07.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

. 1015 da Lei n. 13.105/2015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 34858920208160000 PR 0003485-89.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

. 1015 da Lei n. 13.105/2015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

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