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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

PARÁGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GARANTIA DO SALÁRIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: STF ANO:** AUD:11-09-1963 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 10-10-1963 PP-01004 EMENT VOL-00553-02 PP-00600 - 1/...1/1970 FERIAS (HORISTA). DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF) CANDIDO MOTTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PARÁGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GARANTIA DO SALÁRIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: STF ANO:** AUD:11-09-1963 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 10-10-1963 PP-01004 EMENT VOL-00553-02 PP-00600 - 1/...1/1970 FERIAS (HORISTA). DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF) Min. CÂNDIDO MOTTA

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01014028720175010063 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2019
EMENTA

ACUMULO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 456 , CLT - ÔNUS DA PROVA - ART. 818 , CLT , 373, CPC E SÚMULA 6, VIII, DO C. TST - REVELIA - LEI 6.615/78 - DECRETO 84.137/79 I -Não definido o conjunto de atribuições cometidas ao reclamante, há de se reconhecer que estará obrigado ao exercício de todas as atividades compatíveis com a sua qualificação profissional, em conformidade com o poder diretivo e organizacional do empregador, previsto no artigo 2º da CLT . II - O parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, "inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". III - O exercício esporádico de função diversa àquela para a qual foi contratado o empregado, desde que de igual ou menor complexidade e durante a mesma jornada de trabalho, já se encontra remunerado pelo salário contratual, sendo indevido o pagamento de acréscimo salarial. IV - Ainda que o art. 840 § 1º da CLT , indique que basta breve exposição dos fatos para que seja considerada válida a petição inicial, é necessária a delimitação das funções cujo acumulo a parte alega, para que se verifique tratar-se ou não, efetivamente, de acúmulo de funções. V - Bem de ver que o anexo constante do Decreto 84.137/79, com redação dada pelo Decreto 9.239, de 2018, o qual regulamenta a lei nº. 6.615 /78, define a função de operador de câmera como sendo aquela que "Prepara e opera o equipamento de captação de imagens, por meio de diversas tecnologias, realiza os enquadramentos, além dos ajustes de foco e níveis de qualidade de áudio". Assim, é a própria lei que estabelece a distinção entre as funções. VI - Neste aspecto, a revelia da parte ré e consequente confissão ficta atuam em favor do reclamante, uma vez que não foi comprovado qualquer fato obstativo ao direito pleiteado. VII - Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: Evandro Pereira Valadao Lopes 15/02/2019 - 15/2/2019 RECURSO ORDINÁRIO RO 01014028720175010063 RJ (TRT-1)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7305900442003504 7305900-44.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de afronta ao anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos, 190, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.PERITO INABILITADO.Não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido (OJ nº 165 SBDI-1/TST).

TRT-15 27/01/2020 - Pág. 7776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. " FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR'S 16 E 20, BEM...COMO OS ARTIGOS 193, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. Consoante se depreende do art. 193, § 1º da CLT e da Súmula 191, do C.

TST 28/08/2014 - Pág. 299 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....ART. 896, ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA....revista que desatende o art. 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho ....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1990300292002502 1990300-29.2002.5.02.0902 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . A matéria veiculada nos embargos refere-se à regularidade da representação processual do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese da contratação de advogado autônomo, com supedâneo no artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78. A peculiaridade do caso dos autos consiste na indicação, pelo Tribunal Regional, da Portaria MPAS n.º 3.464, de 27.09.2001, como fator restritivo da aplicabilidade do artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78. A questão, na hipótese, não extrapola o âmbito da interpretatividade, já que a matéria foi enfrentada e decidida considerando a norma interna da autarquia. O Tribunal Regional do Trabalho, quando não conheceu do recurso ordinário do INSS por ilegitimidade de representação, conferiu interpretação ao tema diante do disposto no artigo 1º da Lei n.º 6.539 /78 c/c a Portaria MPAS n.º 3.464/2001. Consequentemente, a colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixando de conhecer do recurso de revista do INSS por violação do artigo 1º da Lei n.º 6.538 /78, não atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. MANDATO. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.A Súmula n.º 383, item II, do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que-é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau-.A ofensa ao art. 896 da CLT não respalda a pretensão exposta pela parte nas razões de embargos, de ver modificada a decisão da Turma no sentido do não conhecimento do recurso de revista, quando, na realidade, no Tribunal Regional, decidiu-se em perfeita consonância com jurisprudência pacífica, consubstanciada em texto de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.Embargos não conhecidos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037200392002504 1037200-39.2002.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2005
EMENTA

Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, ou com a Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de afronta ao anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 189, 190, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.HONORÁRIOS PERICIAIS.A pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais, feita de forma acessória, no recurso, tem sua análise prejudicada, em face da manutenção da decisão recorrida quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0 1037200-39.2002.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2005
EMENTA

Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, ou com a Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de afronta ao anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 189, 190, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais, feita de forma acessória, no recurso, tem sua análise prejudicada, em face da manutenção da decisão recorrida quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

TRT-24 31/01/2019 - Pág. 1513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PROCESSO nº 0024357-78.2017.5.24.0091 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. de Rio Brilhante - MS 1. HORAS IN ITINERE PRESTADAS NA VIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT....