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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 1543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Contudo, face ao princípio da adstrição, deixo de determinar a aplicação do art. 1º da Lei 7.369/85,...Friso que a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 6768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....das leis do trabalho - CLT" e "não foram periculosas, de acordo com a portaria 3.214/78, NR'S 16 e 20..., bem como os artigos 193, 194 e 195 da consolidação das leis do trabalho - CLT"....

TRT-2 17/10/2019 - Pág. 16277 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
grau médio por exposição ao agente físico frio, conforme Anexo nº 9 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78...o anexo 09 da NR 15: 1. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -DECRETO-LEI 5452/43 Art. 253 - Para os empregados que trabalham no...

DOERO 04/02/2019 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/02/2019Diário Oficial do Estado de Rondônia
das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou...exercício desses cargos, os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos (Redação dada pelo Decreto-lei...nº 229, de 28.2.1967) RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 5095/2018/SEJUS-GGP que concedeu ao servidor...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
, em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e com base no...permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto Consolidado....

TRT-2 08/11/2019 - Pág. 6760 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
No caso em tela, temos (R$16.722,92 - R$5.398,78 - R$739,12 - R$6.459,77 - R$888,54= R$3.236,71)....(Art. 791A, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5452/43)....INSS reclamante - HAS) Sobre o principal atualizado do crédito trabalhista incidem juros de mora de 1%...

TRT-2 15/03/2019 - Pág. 2469 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-2 08/11/2019 - Pág. 6763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(Art. 791A, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5452/43)....INSS reclamante - HAS) Sobre o principal atualizado do crédito trabalhista incidem juros de mora de 1%...2019 importa em R$15.573,58 , sendo: Principal-----------------------------------------------R$5.398,78...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...