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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJMG 06/02/2019 - Pág. 58 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
-Lei 2848/40; art. 147 do CPB, referente aos fatos ocorridos no dia 08/02/2018 em Itabira/MG....2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 06/01/...2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 17/11/...

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 344, DO CODIGO PENAL. FORAM OUVIDAS UMA TESTEMUNHA E A VITIMA, BEM COMO QUALIFICADO E INTERROGADO O DENUNCIADO (FLS. 75 /78...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA, solteiro, brasileiro, filho...Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

DJMG 14/06/2019 - Pág. 78 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, XIV (1ª figura), Decreto Lei 201/67(três vezes), c/c art 29 e 71 do Código Penal, foi o réu PAULO CESAR...10826/03, art 329 Decreto Lei2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 14 inciso II do Decreto Lei 2848/40..., art 129 Decreto Lei 2848/40, art 121 Decreto Lei 2848/40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 78 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
PRIMEIRACÂMARACRIMINAL DECISÕES 1- Agravo de Execução Penal Nº 0002722-53.2011.8.08.0024 VITÓRIA- 7ª...-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, basta que o agente tenha PRIMEIRACÂMARACRIMINAL...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal...