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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

DOSP 26/10/1978 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
1 E XVI, DO REGULAMENTO DAEEE APROVADO PELO DECRETO N.O 52.636, DE 3 DE FEVEEIRO DE 1971, DETER1TISNA...N.O 36.780, ART. 3.O DAS AEROVIARIO 294178. LEI N.O 5.452-43, EM ADITAMENTT A PORTARIA ...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1132720115060017

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

Decisão: como deferir o pleito respectivo, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula n. 90 do TST....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula n. 90 do TST Dessa forma, a prova...

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43...R$ 1.285,84 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 857,23 LOM; Lei Federal nº 5452/43...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

TRT-14 29/11/2018 - Pág. 535 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, contrariou..., da Lei 8.666/93; artigo 373, I, da Lei 13.105/15 e artigo 818, Decreto Lei n. 5.452/43. - divergência...Acrescenta que o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 1543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Contudo, face ao princípio da adstrição, deixo de determinar a aplicação do art. 1º da Lei 7.369/85,...Friso que a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...

TRT-6 14/07/2017 - Pág. 187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais14/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
07.07.2011, conforme documentação de fls. 01/06 (apartados), sequer impugnada (na manifestação de fls. 72/78.... 477 , § 6º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 477 , § 8º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 29/01/2018 - Pág. 1303 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....DELIMITAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA ( CLT , art. 897 , § 1º. ). Não atende à exigência contida na CLT trabalho-decreto-lei-5452-43>, de delimitação de valores, o executado...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....