Aproximadamente 850.303 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

TJ-DF - 20140910282464 DF 0027732-69.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO DO RECURSO SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso quando a matéria se confunde com o mérito. 2. Preenchidos os requisitos do § 2º do art. 78 do Código Penal , concede-se esse benefício ao agente, ficando o Juízo da Execução competente para determinar essas condições. 3.Apelação conhecida e provida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70070265384 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA. SURSIS. APLICABILIDADE DO ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70070265384, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/08/2016).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078103389 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS NEGATIVAS. SURSIS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 78 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . INCABIMENTO. Nos termos do art. 129 , § 9º do Código Penal , a pena pelo cometimento do crime é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Conforme extrai-se da sentença, o douto magistrado exasperou a pena basilar em 03 (três) meses considerando a vetorial negativa maus antecedentes . Desta forma, considerando a incidência da vetorial negativa do art. 59 do Código Penal , não há falar em concessão do sursis especial, com o afastamento da condição de prestação de serviços à comunidade APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078103389, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 27/02/2019).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 01400303320148240008 Blumenau 0140030-33.2014.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019
EMENTA

AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. REQUERIDA MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO VERIFICADO. APLICAÇÃO APENAS DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, "deve ser afastada a imposição cumulativa das condições do sursis simples e especial, aplicando-se apenas as disposições deste (CP, art. 78, § 2º), por ser mais benéfico, quando presentes os seus requisitos autorizadores"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039301858 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2011
EMENTA

ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL . LEI MARIA DA PENHA . NULIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . PRELIMINAR RECHAÇADA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP , SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO ANTES MENCIONADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO ACUSADO. CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. ART. 77 C/C ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70039301858, Primeira Câmara...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6902136 PR 0690213-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011
EMENTA

ART. 304 (DUAS VEZES), 306 (DUAS VEZES) E 309 DA LEI Nº 9.503 /97. CONCURSO MATERIAL. PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIAS DE DIREITOS. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS ESPECIAL (ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). INADMISSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 , III , DO CP . MANTENÇA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, imperiosa se faz a observância do instituto insculpido no art. 77 , III , do Código Penal , 1 Em substituição ao Excelentíssimo Desembargador João Kopytowski. ainda que a suspensão condicional da pena seja mais benéfica ao réu.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 2ª

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00058129020158240054 Rio do Sul 0005812-90.2015.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA, POIS NÃO RECONHECIDOS, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ) NA SENTENÇA. TESE NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS (APELAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1406631 RS 2011/0103807-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011
EMENTA

PENAL. CRIME DE AMEAÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 59 DO CÓDIGO PENAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA FIXADA COMFUNDAMENTOS IDÔNEOS. VIOLAÇÃO AO ART. 78 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL .DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelafronta a dispositivos da Constituição da República. 2. Justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, noreconhecimento de circunstâncias judiciais que, de fato, emprestaramà conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentesao próprio tipo penal da ameaça, não há como, reexaminar afundamentação apresentada pelo julgador, pois, conforme jámencionado, essa instância especial não é adequada para dizer se foijusta ou não a reprimenda aplicada. 3. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento decircunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora Agravante não faz jusa alteração das condições que lhe foram impostas para o cumprimentodo sursis. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00078 PAR: 00002 CÓDIGO...PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00078 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL AgRg no Ag 1378384 MG 2011...

TJ-DF - 20190910000163 DF 0000016-91.2019.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

SUBSTITUIÇÃO PELAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ART. 78 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorre perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execucoes Penais . 2. Devidamente observados os requisitos legais, é cabível a substituição das condições da suspensão da execução da pena fixadas pelo Juízo a quo, com fundamento no § 1º do art. 78 do CP , pelo benefício previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, ficando o Juízo da Execução competente para estabelecer essas condições. 3. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077937464 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

Nos termos do art. 59 do Código Penal , em que pese a incidência de três vetoriais negativas, nos termos do art. 59 do Código Penal (culpabilidade pois tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu agir, sendo-lhe exigida conduta diversa, circunstâncias - do delito são graves, já que o réu usou uma barra de ferro para ameaçar a ex-companheira, e motivos , uma vez que ameaçou a vítima, pois queria ver o filho, o que é um defeito do infante, além do comportamento da vítima, que contribuiu para a ocorrência do ilícito penal ao não permitir que ele visse, verifica-se que a fixação do apenamento foi embasada nas operadoras do artigo 59 do Código Penal , e diante da apreciação das circunstâncias judiciais, verifica-se que o magistrado a quo fixou a pena de forma individualizada à conduta do réu, não merecendo nenhum retoque a sentença. 7. Considerando que o fato ocorreu na forma da Lei nº 11.340 /06 (art. 61 , inc. II , alínea f , do Código Penal ), não há falar em aplicação injustificada da agravante e na consequente reforma da sentença, que aumentou a pena-base em 15 (quinze) dias, tornando definitiva a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 8. Não preenchidos os requisitos do art. 78 , § 2º do Código Penal ,... considerando a incidência das vetoriais negativas do art. 59 do mesmo diploma legal, não há falar em concessão do sursis especial, com o afastamento da condição de prestação de serviços à comunidade . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70077937464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 12/12/2018).