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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 78 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 78. A realização de transferências voluntárias, conforme definida no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 8º As transferências voluntárias para a realização de despesas de capital dependerão de comprovação do Estado, Distrito Federal ou Município convenente de que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DOU 18/06/2019 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial da União
. 64, da Lei 9.784/99, e com fulcro no Art. 109, I, §4º da Lei 8.666/93, adotando como fundamento os...(art. 100 da Lei 8.078/90) - R$ 62.809,55; Código 20074-3 (Ref-008) - Mercado Mobiliário - não houve;.... 17, inciso VII, da Lei n. 13.707/18 (LDO); c) apresentação de novo cronograma de desembolso completo...

DJRN 18/01/2018 - Pág. 168 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
benefícios da Justiça Gratuita, por entender que a parte ativa preenche os requisitos mencionados pela Lei...de 60 (sessenta) dias ( CPC , arts. 188 e 297 ), constando no mandado as advertências previstas em lei...HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 9223/RN), HATUS FÚLVIO MEDEIROS MACHADO (OAB 13707/RN) - Processo 0101170-78.2017.8.20.0101...

DOU 04/04/2006 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2006Diário Oficial da União
8.666 /93 Data de Assinatura: 12/01/2006. Fundamento Legal: inciso II, artigo 57 ,da lei8.666 /93. Vigência: 01/04/2006 a 30/06/2006....Fundamento Legal: art. 24 , inciso XXII , Lei nº 8666 /93. Vigência: 01/03/2006 a 01/03/2011....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS de 23.8.2019.) (Grifo nosso.)

DOU 13/07/2016 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/07/2016Diário Oficial da União
. 93 , I , da Lei8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 93 , I , da Lei8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 93 , I , da Lei8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento...

DOU 27/08/2008 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/2008Diário Oficial da União
/2001-18 Recorrente: NILSON SILVA DE DEUS - Recorrida: 3ª TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ II - Matéria: IRPF...nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei º 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, na Portaria.... 1º Ficam EXCLUIDOS do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 1064, de 30 de...