Art. 78, Inc. I da Lei de Licitações em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 54 , 77 , e 78 , I e XIV , todos da Lei n. 8.666 /93,tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contratoadministrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses as faturas deledecorrentes, por ter pago diversas outras com atraso, e ainda,manter a suspensão da obra que nunca mais foi retomada. Sustenta,ainda, que sua concordata, deferida no dia 25.9.2010, não constituiinfração aos arts. 31 , II , e 80 , parágrafo 2º , ambos da Lei n. 8.666 /93. Por fim, alega que houve ofensa aos arts. 54 da Lei n. 8.666 /93, 159, 1056, 1059 e 1092, parágrafo único, todos do CódigoCivil de 1916, pelo fato de serem devidos perdas e danos.2. Sobre a controvérsia de fundo, assim se manifestou a origem: "Noentanto, a r. sentença encontra-se bem argumentada, em especial coma motivação da necessidade de condições de solvabilidade, comogarantia de executoriedade do objeto do contrato; isto veio a serprejudicado pela ocorrência do fato de concordata e sequerformalmente comunicada a contratante, induzindo conduta culposa noâmbito contratual, tudo levando a suficiente escora jurídica pararescisão contratual, ante a não demonstrada presumível superação dasua utilidade quanto a mantença do vínculo contratual (v. art. 78 daLei de Licitações); [...] Consequentemente, não denota comportar ainsistência da pretensão de perdas e danos, uma vez que houvemotivação para a rescisão contratual. A tese da" culpa recíproca "não restou caracterizada, sendo certo que, na parte em que se deu ainadimplência da contratante houve a reposição, com o pagamento dodevido, mas não significou motivação para inadimplência dacontratada".3. A seu turno, no especial, destaca a recorrente: "[...] aRecorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar depagar por mais de 11 (onze) meses as faturas dele decorrentes, pagardiversas outras com atraso, e ainda, manter a suspensão da obra quenunca mais foi retomada. [...] E a consequência lógica desseinadimplemento é a imputação à Recorrida de culpa exclusiva pelarescisão do contrato [...] Dessa forma, excelentíssimos Ministros,data máxima venia, a concordata da Recorrente, deferida aos25/09/2000, ou seja, enquanto perdurava a suspensão do contratoadministrativo sub judice, e após ter decorrido meses desde oinadimplemento da Recorrida, não constitui infração ao art. 31 , IIda Lei nº 8.666 /93. [...] de tal forma que a superveniência dodeferimento da concordata da Recorrente não pode servi de"bodeexpiatório"para uma relação contratual que já vinha sendodesrespeitada pela Recorrida [...] Da mesma forma, ão há que sefalar em MULTA CONTRATUAL em desfavor da Recorrente, pois segundo acláusula 6ª do contrato tal penalidade só seria aplicada em caso deinexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na espécie.A propósito, sobreleva que a Recorrente não executou nenhum serviçode forma desidiosa ou insuficiente que comprometesse o objeto dalicitação [...]".4. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão doentendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexamede matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que évedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmulas n. 7 e 5 desta Corte Superior.5. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE – EFEITOS. 1. O aresto embargado (após intenso debate na Primeira Seção) examinou de forma devida o ato impugnado, adotando o entendimento de que a sanção de inidoneidade deve ser aplicada com efeitos "ex nunc". 2. Aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade hierarquicamente superior apontada coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado. 3. A rescisão imediata de todos os contratos firmados entre a embargada e a Administração Pública, em razão de declaração de inidoneidade, pode representar prejuízo maior ao erário e ao interesse público, já que se abrirá o risco de incidir sobre contrato que esteja sendo devidamente cumprido, contrariando, assim, o princípio da proporcionalidade, da eficiência e obrigando gasto de verba pública com realização de novo procedimento licitatório. Interpretação sistemática dos arts. 55 , XIII e 78 , I , da Lei 8.666 /93. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos