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Legislação direta

Inciso II do Artigo 78 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 78 - Os Grupos de Supervisão Pedagógica têm as seguintes atribuições:
II - na área administrativa;
a) supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
b) garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
c) aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos administrativos;
d) atuar junto aos Diretores e Secretários de Estabelecimentos de Ensino no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
e) manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os Diretores na interpretação dos textos legais;
f) acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
g) analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;
h) examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
i) sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e aquisição do equipamento;
j) opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;
l)   orientar a matrícula de acordo com as instruções fixadas pelo Delegado de Ensino
m)  orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
n)   constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolares e formular soluções;
o) opinar quanto a mudança da sede do exercício, permuta, transferência e substituição do pessoal em casos não sujeitos a regulamentação própria;
p) examinar e visar documentos dos servidores e da vida escolar do aluno, bem como os livros e registros do estabelecimento de ensino;
q) sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão;
r) opinar sobre o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal pertencente aos estabelecimentos de ensino.

DOSP 30/06/1978 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
SO IH (IO ARTIGO N.O 135 DO DECRETO N.O 7.510.76 E DO QUE CONSTA RIO PROCESSO NO 59078, DA DR.E-7-OC...RIO 145-78 7510-76 RLO DRECAP E DO QUE EXPEDE CONSTA DOPRESENTE PROCESSO N.O PORTAR'IA: A ARTIGO 1O...COORDENADORIA DO EN,SINO DA REGIAO METROPOLIANA DA GRANDE SAO PAULO ARTIGO 517, DO LIGAS AUTORIACAO PARA...

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
LE 1.0 RECONHENC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: IREU PARISE R0. 2.524.C09 * PROFESSOR INC SN...DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....

DOSP 27/04/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO CIAO II DO ART. 19 DO L.C. 30-83), CAREA MOR DO * 29 DO ART. 56 EFETTIVADA POR DECRETO 01E5-...-83 E DECRETO 21.885-84,(21-60) TAB.I E (3960)TAB..III (E.7.5, INCISO II, ART. 12 DO DECRETO 21886-84.... 178, INC1SO I DAA DISPOSICCÕES GARACIA E 71NALS DA L.C. 180-78, EFETIVADA POR DECRETO DO EPULADO AM...

DOSP 20/12/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
IX, DO DECRETO 7.510-76. OS* TERMOS DO ART. 81, LIC:--180*78: TAUFIC DENII RG N. . 195, DA L.C, CALCULADOS DE ACORDO COM O NOME DE ROSECLER APARECIDA MESSA, RG N. , 180-78....

DOSP 31/07/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCI 1, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS OBSERVADO O ALEXO II DA ILLESCA *I COLL]PLELLLRLLTAR 180-78....O E VII, DO DECRETO 7.510-76 E OBSERVANDO O PRESCRITO NO M'TIGO 50. INCI I, LETRA *B* DO DECRETO 11.625-78 E APOS ANALISE IEDDA PELA EQUIPE DE SUOERVISAO DESTA DE, O NANO...

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.770-76. FRAGARIA RETORTA F1AVIA DE DESCS DO ART:2O 14. CERTIDAO N. 75-78. PULP 105-78: LIZETE ROMANELA RG 3. 980 *;24. PROFESSOR TRACOM I SQC-II-QM 46-C....INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCANDO EM PRORROCACAO ,*ON; FTU DAMETTO TLA ATELEA A 1, DO INCI,O II. CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T.

DOSP 24/04/1985 - Pág. 63 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO 7,510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE 12/03/*. -A-D-I, DECRETO / 7.510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE */03/85. DA IE*.201/78, COM A NOVA REDACAO DADA PELO ARTI 1,3.260/81, ACRECIDOS DA VENTAS PECUNIARIA C GO 32,...

DOSP 11/09/1980 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
INEIS ANEA 4,* DO DECRETO NO 7.510-76, NOS TERMOS DO PARAGRFO 3...') DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7.510-76 DE-E NA DEIXARAO 33-72 CEE, COLIFORME EIDO NO PROCEO 013862-78 DRFC...INCI»O III, ART:GO 136.

DOSP 03/10/1978 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM VA*, SAO PAULO, 1.A DELEGACIA DE ENSINO DA CAPITAL, DRECAP PARA A EPG PIAGRUPADA "PROF....E 4.0, INCI I D*S ESMAS ANEO DPOSICAO 'ANSITORIAS, OBSERVADO REFERENNAO NO GRAU II, ENQUADRADO *B* DA...GO 136, INCISO II, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510;76, E NOS TERMOS DOS ARTIGAS 80 82, E DA *I COMPLEMENTAR...