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Legislação direta

Inciso II do Artigo 78 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 78 - Os Grupos de Supervisão Pedagógica têm as seguintes atribuições:
II - na área administrativa;
a) supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
b) garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
c) aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos administrativos;
d) atuar junto aos Diretores e Secretários de Estabelecimentos de Ensino no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
e) manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os Diretores na interpretação dos textos legais;
f) acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
g) analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;
h) examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
i) sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e aquisição do equipamento;
j) opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;
l)   orientar a matrícula de acordo com as instruções fixadas pelo Delegado de Ensino
m)  orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
n)   constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolares e formular soluções;
o) opinar quanto a mudança da sede do exercício, permuta, transferência e substituição do pessoal em casos não sujeitos a regulamentação própria;
p) examinar e visar documentos dos servidores e da vida escolar do aluno, bem como os livros e registros do estabelecimento de ensino;
q) sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão;
r) opinar sobre o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal pertencente aos estabelecimentos de ensino.

DOSP 17/06/1978 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 12-6-78 DECLARANDO SEM EFEITO, DE ARTIGO 143; INCISO *II, ALINEA DECRETO 7.510-76, NOS TERMOS DO ARTIGO...ALINEA *D* DO DECRETO '7.510-76, NOS TERMOS CTO PARAGRAFO 2.O, ARTIGO 12, DA LEI 500-74, A ADMISSAO...NO PERIOPELO DE 10-4 A 9-6-78, PAULO DONINGOS BONILHA, RG. 4.143.375, PROF. 7 -CPP-II PAD 18-E, (LA EPG...

DOSP 26/04/1979 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART DESNIVEL N EEPG. PROF. JOSE SARAMELLI NIVEL N EEPG-. N.O 7510-76 ITA LEI FEDERAL 5692*/1 NA RES. DE ACORDO COIN O DISPOSTO NA ALINEA E, INCISO III, ARTIGO I,43, DO DECRETO 7.510-76 E NOS TERMINOS (LO...

DOSP 24/10/1979 - Pág. 42 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
ONVOCAN(IO, COM FUNDAMENTO NO ART.IGO 140, IMISSO V, DO DECRETO 7.510-76, JACY LAGGON JUSTO RG 1.593.850...COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 136, INSCISO II, ALINEA **F*, DO DECRETO 7.510-76, E SES TERMOS CIO ARTIGO 80...*H*, DO DECRETO 7.510-76, E NOS TERMOS DO ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR 180-78, OS ESCRITURARIOS SQF-II...

DOSP 19/05/1981 - Pág. 24 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/05/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510-76. 7.510.76. 071*. INCISO III, LETRA *E* DO DECRETO 7510-76 E O'* FUNDAMENTO NO A** TI* IQ, LEXIO ICO E 11, DA I*I 907-75...

DOSP 14/02/1980 - Pág. 60 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
III DO ARANGO 143 SO DECRETO N.O 7.510-76 E SANCEL NEHME CANTUO HAL *S . DE 'L ARE DE EGLEE * ARTIG 14.INC2*L C NFO. III DO ARANGO 143 SO DECRETO N.O 7.510-76 E SANCEL NEHME CANTUO HAL *S .

DOSP 11/12/1982 - Pág. 16 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO; PRISCILA SANTOS PATRICIO COLEGIO JARDIM SAO PAULO; LEOPOLD JULIANA DE ALMEIDA NOBRE COLCO IMPERATRIZ...7.510/76, COMBINADO COM A AFINA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 132, DO MESMO DECRETO 36/82PROCESSO 3.583.... 136, DO DECRETO 7.510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 04/09/1981 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO; II NO MAGISTERIO OFICIAL DE ENSINO DE 1.O E/OU 2,0 GRAUS DO ESTADO DE SAO PATRIO; III - NO SERVICO...PRES-II QUANTO AO TEMPO DE SERVICO .TADO AO ESTADO DE SAO PAULO: MAIOR TEMPO NA DOCENCIA NO MAGISTEIRO...SEQUEIRA A DIRETORA DA DIVISAO ENSINO, A VISTA DO DISPOSTO ARTIGO 140 DO FEC 7510-76 NOS TERMOS DA DEL...

DOSP 22/11/1978 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIA D DIVISAO D0 COORDENADORIA DE ENTONO (LA (TA GRANDE SAO SAO PAULO, 22 DF. E 16-A DECRETO 7.510-76 DCC 8.8'/5-76 PIO-SABORE LEI COMPLEMENTAR N.O 180-78. --2 257 .... }'ULT) *0037-'78 * PAULO, DE ACORDO COM O TUTILLO 143, INCISO 1II, ALINEA *G* (LO DECRETO...

DOSP 15/11/1980 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART.GI0 52 DA L.C. 201-78, EM JORNADA PARCIAL DE TRABALHO DOCENTE, NOS RMAOS DO ' ARTIGO 1.O DAS DISPOSICOES...NAO COMO CASTRO FIGEIREDO RG RARIO, SQF-II DO QSE, LICENCA-PREMIO ART. 111, ALINA *B* DO ARTIGO 136, COMBINADO COM O INCI III, ALINEA *B*, DO ARTIGO 132, DO DECRETO 7.510-76...

DOSP 12/09/1980 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE SAO PAULO G. DECRETO 7.510-76. VALHALA NENTE PARA O PERILAERTE DE 29-8 A 31-8-80. DIV,. PROFESSOR I SQC-II, QM, PADRAO 4-0-A COM FUNCAO DE MEMBRO DE EQUIPE TECNICA DECRETO 7.510-76 E 8.835-...