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Alínea "a" do Inciso Il do Artigo 78 do Decreto Lei3.689 de 03 de Outubro de 1941(Sinônimo de Art. 78, inc. Il, "a" do Decreto Lei 3689/41)
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DOSP 13/06/1980 - Pág. 5 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
P. 1509/8C-*AYE UATO CPEE C/ SICOE SZANTO AVS OC VIO DECIC ICT :-A I$NCI DE CONCIC RETRUCO E PAGNTO PARE...FIA 30, DECRETO A NULIDADE DA CITACA O RA AO PRI ROBUSTI ON* E SARER A PAPIER DA INFANCIAE DEET....PAULO EDUARDO DV8 DE CARVAL ERTO N0322L/78EXEOUC;A- COUJ.ND 6/LEI BOLHA ELAIO *A EKA DE ROA J....