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Legislação direta

Inciso V do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de materiais esportivos, para atendimento às escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11274/2010 de fls. 48-50, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 560/2010 e formalização do Empenho nº 1150/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 11594/2010 de fls. 59-60, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1150/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1150/2010, juntada às fls. 45 dos autos, datada de 28 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105982010 MS 1.008.644 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de toalha de mesa, pano de prato, toalha de rosto, lençol e colchonete, para atendimento aos Centros de Educação Infantil da SEMED, no valor total de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 10752/2010 de fls. 51-53, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 528/2010 e formalização do Empenho nº 1068/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 10956/2010 de fls. 54-55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 528/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1068/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1068/2010, juntada às fls. 47-48 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93.

TJ-PE - Apelação Cível AC 92057 PE 9900060727 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. É DEVER DO ESTADO DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS ATOS, QUANDO EIVADOS DE NULIDADE INSANÁVEL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-A administração pública pode rever seus próprios atos, declarando a nulidade quando verificar que padecem de vícios ou revoga-los quando assim recomendar o interesse público. A revogação do ato administrativo pode ocorrer sempre que verificar a possibilidade de dano aos seus interesses, hipótese que se configura aos autos. II-Consoante consta do ofício de fls. 52 o DER-PE, unilateralmente, rescindiu o contrato, sem indicar o motivo e sem oportunizar defesa, e convocou o contratado para a efetivação de distrato, por infrigência ao inc. V , do art. 55 , da Lei federal nº 8.666 /93; ao art. 142, da Lei Estadual nº 7.741/78 e inc. XV, do art. 3º, da Lei Complr nº 02 /90, com os efeitos previstos no art. 59 e seu parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. III-E dever da administração pública declarar a nulidade dos seus atos, quando eivados de nulidade insanável, em obediência aos ditames do princípio constitucional da legalidade. II-Recurso de Apelação Improvido. Decisão Unânime.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 55912010 MS 988.559 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE, lançado sob o nº 217/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 78/2010 (fls. 04), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa RCE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME, CNPJ/MF nº 10.761.165/0001-30, representada pelo Sr. Reginaldo Modesto de Oliveira, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a confecção de Banner, Faixas em lonas e Polietileno, Placa em lona e adesivos colocados simples e perfurados, solicitados mediante requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino - REME, no valor total de R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil e oitocentos reais), com validade de 08 (oito) meses, a partir da emissão da primeira requisição. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 02831/2010 de fls. 55-58, e sugeriu a notificação do responsável para que este apresentasse à Corte de Contas algumas justificativas e/ou documentos, arguindo que não fora possível verificar com clareza o prazo final de vigência, não houve afixação do resultado da licitação em local apropriado, da mesma forma que foi feito com o Edital e que não hão foram apresentadas as certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS da empresa vencedora do certame. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 734/10 (f. 59), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 61-65).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014
EMENTA

II, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 13, inc. II, a, da RNTC/MS nº 76/2013; DECIDO: I – Pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade da licitação e formalização do termo Contrato Administrativo n. 113/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana e a Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Linda-ME; por não ficar demonstrado a inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8666 /93; II – Pela IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no art. 70 da Constituição federal c/c art. 37 da Lei Complementar 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011; III – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de 15.200 unidades de vale-transportes adquiridos da Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda -ME; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.

DOSP 23/01/2016 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 65 , § 2º , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 61615153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....

DOU 30/06/2000 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 4 Vigência: 29/06/2000 a 29/12/2000 'Valor 'Total: R$ 5.738,0.0 Fonte...Objeto: Fornecia:ente de CombuStivel para'VeicuFundamento Legal: Art. 23, Inc. Contratado v DINASTIA VIAGEM lt %enologista'

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 13 INC.V LEI FED.8666/93; Perm:FAZENDA DO ESTADO DE S.PAULO Obj:PERM.DE USO DE ESPAÇO P/INSTAL PAB...Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 53392010 MS 987.516 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, lançado sob o nº 037/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 005/2010 (fls. 69-78), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa OPTO COMERCIAL DE SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ/MF 04.467.269/0001-33, representada pela sócia Srª. Heidi de Oliveira Santos, inscrita no CPF/MF nº 218.781.718-01, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a aquisição de grupo focal GT, grupo focal repetidor e grupo focal para pedestres, para atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, no valor total de R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), com validade de 07 (sete) meses. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 02784/2010 de fls. 82-84, ressaltou que o ordenador de despesas deixou de encaminhar a publicação do resultado da licitação, para que a análise definitiva fosse emitida. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 722/10 (f. 85), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 88-89). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06164/2010 de fls. 98-100, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 037/2010 e formalização contratual nº 005/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 17852010 MS 974.978 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010
EMENTA

O mérito da questão repousa no procedimento de dispensa de licitação realizado sobre o permissivo do art. 24 , inciso XX , da Lei nº. 8.666 /1.993, e no CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010. Lei nº. 8.666 /1.993 - Art. 24. -É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado-. Embora a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI - AEEMT preencha as finalidades que justificam a contratação direta, o órgão deixou de encaminhar as certidões que comprovam a notória idoneidade da instituição e o demonstrativo da razoabilidade do valor contratado, conforme estabelecido na letra da lei. Apesar das adversidades acima expostas, o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI - AEEMT, atendeu aos ditames do art. 55 do Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. As assertivas supramencionadas não terão o condão de descaracterizar a essência do ato, sendo impossível a sua anulação, por conter vícios sanáveis e podendo ser convalidado. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento de dispensa de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 51/2.010 (fls. 04/07), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF nº. 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Sra....