Art. 78, inc. VII da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

O art. 78 , inc. XVI , da Lei 8.66693 não exige mais do que isso..... 78 da Lei8.66693. 24..... 78 da Lei8.66693. 24.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

VII- Igualmente inaplicável a hipótese prevista no inciso XVI do art. 78 da Lei8.666/93 quando não comprovado que a omissão da Administração em cumprir incumbência de sua responsabilidade, no caso,...O art. 78, inc. XVI, da Lei 8.666/93 não exige mais do que isso..... 78 da Lei8.666/93. 24.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43622 ES 0103757-23.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

, da Lei 8.666 /93: (...)...Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93, firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas,...§ 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel.

Direito Administrativo na Lei de Licitações e Contratos Públicos: Lei No. 8.666/93 cf.

Artigos03/10/2019Francisco Alencar
art. 24, inc....No caso de reforma ou de equipamento, esse limite é de 50%; B) Rescisão unilateral : o art. 78 da Lei 8.666 /93 traz hipóteses em que a Administração Pública poderá desfazer o contrato; C) Fiscalização...Fed., art. 37, inc. XXI, e Const. Est., art. 117, caput).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 26655 RJ - RIO DE JANEIRO 0002582-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93"....TST à Administração Pública, face ao disposto do art. 71 , da Lei8.666 /93 e recente decisão proferida pelo STF na ADC 16....(artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1419006 PR 2013/0379999-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

8666/93)..... 116 da Lei n. ° 8666/93. que prevê a aplicação subsidiária da Lei de Licitações aos convênios....n. 8666/93 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644322 RJ 2019/0384330-1

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

No item I, há a previsão de que o ajuste poderá ser rescindido unilateralmente pelo apelado nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93....No item I, há a previsão de que o ajuste poderá ser rescindido unilateralmente pelo apelado nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93....XV e XVI, da Lei8.666/93 e: c) seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1841092 CE 2019/0294545-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇAO DE VERBAS DEVIDAS PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE. 1....NAO-INCIDÊNCIA DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA NA FASE JUDICIAL. 1....O Estado do Ceará limitou-se a alegar que "o acórdão ora combatido afastou, de forma equivocada, os dispositivos legais da LGL (8666/93), por considerar que somente se exigem as certidões para a habilitação

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 37, inc....II, § 1º, do art. 173, CF/88) com a obrigatoriedade de licitar “obras, serviços e compras” (inc..... 1º, §1º, da Lei n. 8.666/93, mediante leitura constitucionalmente adequada do art. 37, XXI, CF/88.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1185400220085140005

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93 " , determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030 , inc....Inclusive pode ser rescindido o contrato se a empresa não cumprir as orientações do fiscal designado para o acompanhamento da execução do contrato, senão vejamos o art. 78 , VII , da Lei8.666 /93:...Art. 78.

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