Art. 78, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Direito Administrativo na Lei de Licitações e Contratos Públicos: Lei No. 8.666/93 cf.

Artigos03/10/2019Francisco Alencar
art. 24, inc....Das modalidades de Licitação previstas na Lei 8.666 /93: A Lei 8.666 /93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso....No caso de reforma ou de equipamento, esse limite é de 50%; B) Rescisão unilateral : o art. 78 da Lei 8.666 /93 traz hipóteses em que a Administração Pública poderá desfazer o contrato; C) Fiscalização

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

O art. 78 , inc. XVI , da Lei 8.66693 não exige mais do que isso..... 78 da Lei8.66693. 24..... 78 da Lei8.66693. 24.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

. 78 da Lei de Licitações a ensejar a ruptura contratual....O art. 78, inc. XVI, da Lei 8.666/93 não exige mais do que isso..... 78 da Lei8.666/93. 24.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1419006 PR 2013/0379999-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

8666/93)..... 116 da Lei n. ° 8666/93. que prevê a aplicação subsidiária da Lei de Licitações aos convênios....n. 8666/93 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 173 da CF) não a exclui, 'data venia', do processo de licitação preconizado no inc....O art. 1º, parágrafo único, da Lei8.666/93, que exige licitação para sociedades de economia mista, não se aplica àquelas que explorem atividade econômica (art. 173, §1º, da CF/88), particularmente.... 37, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1841092 CE 2019/0294545-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

Não se olvida que o art. 27, da Lei n. 8.666/93, estabelece a regularidade fiscal como pressuposto para a habilitação nas licitações, verbis: (...)...NAO-INCIDÊNCIA DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA NA FASE JUDICIAL. 1....O Estado do Ceará limitou-se a alegar que "o acórdão ora combatido afastou, de forma equivocada, os dispositivos legais da LGL (8666/93), por considerar que somente se exigem as certidões para a habilitação

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644322 RJ 2019/0384330-1

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

No item I, há a previsão de que o ajuste poderá ser rescindido unilateralmente pelo apelado nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93....No item I, há a previsão de que o ajuste poderá ser rescindido unilateralmente pelo apelado nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93....XV e XVI, da Lei8.666/93 e: c) seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a …

"Direito Administrativo. Cessão da Titularidade Passiva de um determinado Contrato Público. Contrato celebrado entre um Município e uma Empresa e a possibilidade de Cessão Contratual do mesmo para Empresa diversa."

Artigos13/09/2018Felipe Morais
8.666 /93 [1]....Contudo, a fim de não caracterizar uma rescisão contratual, é que o inciso VI do artigo 78 da Lei8.666 /93 estabelece que, para existir a possibilidade de cessão ou transferência do contrato, deve.... 78, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032 /1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732 /2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. III - Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença. IV - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37 /1966 - isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. V - A Lei n 8.032 /1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback-suspensão (art. 78 , II , do Decreto-Lei n. 37 /1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732 /2008 revela o conceito de "licitação internacional" lançado no art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173 , § 2º , da Constituição da República. VI - O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa. VII - O art. 3º da Lei n. 11.732 /2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra - art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada. VIII - Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:000037 ANO:1966 ART :00078 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008032 ANO:1990 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000418 ANO:2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.732 /2008) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011732 ANO:2008 ART :00003 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00042 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00036 ART : 00037 INC:00021 ART : 00150 INC:00003 LET: A ART : 00173 PAR: 00002 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 26655 RJ - RIO DE JANEIRO 0002582-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93"....TST à Administração Pública, face ao disposto do art. 71 , da Lei8.666 /93 e recente decisão proferida pelo STF na ADC 16....(artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)

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