Art. 78 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00194802620098190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

"CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de cobrança pela qual o autor requereu a condenação do Município ao pagamento de verba indenizatória relativa ao contrato entabulado pelas partes e rescindido pelo réu de forma ilícita, além do pagamento de multa contratual. O rompimento da avença deu-se por ato unilateral da administração pública municipal, sem que tenha indicado a razão que a levou a praticar tal ato. Apenas informou que a rescisão era feita com fulcro no art. 79 da Lei 8666 /93. O art. 78 da citada Lei dispõe sobre os motivos que justificam a rescisão. Como a ré não os informou, por exclusão e considerando a peculiaridade do serviço contratado à particular, de locação de um veículo, chega-se a conclusão que a administração deixou de ter interesse na continuidade do serviço. Considerando que a falta de interesse está indicada no inciso XII , do art. 78 da Lei 8666 /93, a administração estaria autorizada a proceder a rescisão unilateral, porque amparada no que dispõe o art. 79, I da mencionada Lei. Todavia, a própria Lei dispõe no § 2º do art. 79 acerca das consequências da rescisão, não se podendo ir além sob pena de ferir o princípio da legalidade. Desta forma, o autor teria direito apenas às verbas relacionadas no art. 79, § 2º, in casu, tão somente o pagamento das prestações devidas até a data da rescisão. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator."

AMA 16/06/2020 - Pág. 2 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais16/06/2020Associação de Municípios Alagoanos
NO ART. 78 DA LEI 8666/93, COM AS CONSEQUÊNCIAS INDICADAS NO ART. 80 DA MESMA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS....13.979/2020 – ART. 4º-H) PARÁGRAFO ÚNICO: ESTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 78 DA LEI 8666/93, COM AS CONSEQUÊNCIAS INDICADAS NO ART. 80 DA MESMA LEI, SEM PREJUÍZO DAS...13.979/2020 – ART. 4º-H) PARÁGRAFO ÚNICO: ESTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 78 DA LEI 8666/93, COM AS CONSEQUÊNCIAS INDICADAS NO ART. 80 DA MESMA LEI, SEM PREJUÍZO DAS

DOM-SC 04/04/2018 - Pág. 1156 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/04/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666 /93 e alterações posteriores.

DOM-SC 26/04/2018 - Pág. 230 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/04/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CONTRATUAL 10.1 - O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art.... 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

DOM-SC 11/01/2019 - Pág. 325 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
RESCISÃO CONTRATUAL O presente contrato poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art.... 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores....CLÁUSULA DÉCIMA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES Aplicam-se a execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os

DOERS 21/02/2019 - Pág. 74 - DOERS

Diários Oficiais21/02/2019DOERS
. 78, XII da Lei 8.666/93....Flores nº 51, sl 02, Vacaria/RS - VALOR: Reciproca quitação. - PRAZO: Rescisão 31/08/2018 - DATA CONTRATO: 08/10/2018 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art 78, XII , lei 8666/93 Protocolo: 2019000241867 SÚMULA DE...78,XII lei 8666/93

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00567807020058190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E CONTRATO DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8897/95. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125 E 130 DO CPC. NO MÉRITO, ADOTANDO-SE O PRINCÍPIO, DE APROVEITAMENTO DAS CLÁUSULAS, A FIM DE PERMITIR A CONTINUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE RESCINDIR-SE O CONTRATO, MAS DE APENAS, ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM SENDO, EM PRIMEIRO LUGAR, CONSIDERA-SE APENAS, INEFICAZ, A CISÃO PARCIAL OU TOTAL DO EMPREENDIMENTO, SEM A RESPONSBILIDADE DA CEDENTE. MANTEM-SE A LICITANTE VENCEDORA COMO A CONTRATADA. CUMPRE, PORTANTO, ANULAR-SE A CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, PARA QUE SEJA MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE, LICITANTE VENCEDORA. ADEQUAÇÃO DO ART. 78 DA LEI 8666/93 À HIPÓTESE DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, DEVE SER DETERMINADA A REVERSÃO DE TODOS OS BENS AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM PROSSEGUIMENTO DO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AO ART. 35 PAR. 1º. DA LEI N. 8.987/95. POR CONSEGUINTE,ANULA-SE A CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, PARA QUE SEJA MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE, LICITANTE VENCEDORA, BEM COMO PARA DETERMINAR A REVERSÃO DE TODOS OS BENS AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM PROSSEGUIMENTO DO EMPREENDIMENTO ESCLARECENDO-SE QUE ENCONTRA-SE INSERIDA NAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÃRIA A GEOMEMBRANA PEAD 2 MM NO MONTANTE CALCULADO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS AO MP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DOM-SC 08/02/2021 - Pág. 379 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/02/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art.... 78 da Lei 8666 /93 e alterações posteriores....nº 8.666 /93 e alterações subsequentes.

TRT-18 23/11/2017 - Pág. 2902 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais23/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192 /01....PREQUESTIONAMENTO Roga o 3º réu o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 55, XIII; art. 67; art. 68 , art. 71 , § 1º ; art. 78 da Lei 8666 /93; Artigo 374 , IV do novo CPC ; Súmula 331, V do...º, II; art. 22 , XXVII , art. 37 , caput, incs. II e XXI , e § 6º; 48 e 97, todos da Constituição Federal ; Súmula n. 331 do c. TST.

TRT-18 23/11/2017 - Pág. 2884 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais23/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
artigo 15 da Lei nº 10.192 /01. Logo, reformo a r. sentença, para determinar que, quando da liquidação do julgado, seja aplicada a TRD no cálculo da atualização dos créditos devidos ao reclamante....PREQUESTIONAMENTO Roga o 3º réu o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 55, XIII; art. 67; art. 68 , art. 71 , § 1º ; art. 78 da Lei 8666 /93; Artigo 374 , IV do novo CPC ; Súmula 331, V do...º, II; art. 22 , XXVII , art. 37 , caput, incs. II e XXI , e § 6º; 48 e 97, todos da Constituição Federal ; Súmula n. 331 do c. TST.
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