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Legislação direta

Artigo 78 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos:
I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;
II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos.
Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23258 RJ 98.02.34574-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2006
EMENTA

O recurso interposto pela União Federal é tempestivo, tendo em vista que a Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente em 29/05/98, conforme certifica o termo de remessa de fls. 78 v., e o recurso foi interposto em 19/06/98, portanto dentro do prazo de 30 dias assegurado pelo art. 188 , do Código de Processo Civil . 2.Pela legislação vigente até 30/12/94, para a apuração do lucro real e conseqüente apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as empresas contribuintes podiam compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas, como previsto nos art. s 6o e 64 , do Decreto-Lei nº 1.598 /77 e art. 12 , da Lei nº 8.541 /92. 3.Com a edição da Medida Provisória nº 812 , em 31/12/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.981 /95, a autorização da dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa compensável foi limitada ao percentual de 30% (trinta por cento). 4. Tal diferimento não ofende direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que são concedidos ou suprimidos de acordo com a política fiscal para cada ano. 5. Inexistência, no tocante ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a Medida Provisória812 /94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 6. A contribuição social sobre o lucro está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31/12/94 haveria de ter sido editada até o dia 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. 7. Recurso e remessa parcialmente providos

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11526

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2002

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA: EDAMS 17909

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33184

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2003

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40311

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2003

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 51481

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10401

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

Decisão: Provisória 812 /94, publicada no dia 31 de dezembro de 1984, um sábado, no Diário Oficial que circulou...preceitos da Lei 8.981 /95, para efetuar integral dedução dos prejuízos fiscais até 31/12/94 (data da MP n. 812/94.../94” (fls. 183/193). 6.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 95416

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2003

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 62141

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2004

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA....MEDIDA PROVISÓRIA812 /94 E LEI Nº 8.981 /95.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40893

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2002

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.