TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 4.577 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Poder de polícia da administração pública:uso,abuso e suas limitações

Artigos13/07/2019Nilo Honda
, com a finalidade de que sua atuação não desvirtue o real propósito que se deseja alcançar: o de a lei...Sabe-se que o conceito legal do poder de polícia administrativo, de acordo com o código tributário nacional...(Art. 78 do Código Tributário NacionalLei 5172 /66)....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7542 SP 0007542-47.2005.4.03.6120 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172 /66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08 /77 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional , por meio da Lei 5.172 /66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08 /77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN . 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 10/70 a 05/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto a EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 10/70 a 04/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174 , do CTN (Lei5.172 /66), e de 05/77 a 05/78, o prazo prescricional é trintenário. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075424720054036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172/66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08/77 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08/77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN. 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 10/70 a 05/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto a EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 10/70 a 04/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174, do CTN (Lei5.172/66), e de 05/77 a 05/78, o prazo prescricional é trintenário. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43323 SP 2007.03.99.043323-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172 /66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08 /77 - PRESCRIÇÃO E TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional , por meio da Lei 5.172 /66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174 , do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08 /77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN . 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 02/70 a 04/78, período que abrange tanto a Lei 5.172 /66 quanto à EC nº 08 /77. 4- Assim, no período compreendido entre 02/70 a 07 /77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174 , do CTN (Lei5.172 /66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário. 3 -Agravo legal parcialmente provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 CÓDIGO...

TJ-SP - Apelação Cível AC 91985302620028260000 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66). Recuso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9198530262002826 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 /66). Recuso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00244282220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 49 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE OCORRE QUANDO DA EFEITVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POUCO IMPORTANDO A DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DOCUMENTO QUE APENAS REGISTRA O SERVIÇO PRESTADO E SERVE PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE AO FATO DE QUE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU ENTRE 1º DE SETEMBRO E 31 DE OUTUBRO DE 2013, OU SEJA, ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO RECUPERATÓRIO (12/11/2013). CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS NAS 03 (TRÊS) NOTAS FISCAIS QUE, NA REALIDADE, TÊM NATUREZA CONCURSAL. OITO (08) NOTAS EMITIDAS PELA AGRAVADA, QUE TOTALIZAM A CIFRA BRUTA DE R$ 422.512,52 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). INSISTÊNCIA DA AGRAVANTE NA DEDUÇÃO DE QUANTIA REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.), CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ( PIS , COFINS E C.L.S.S.) E PREVIDENCIÁRIA (I.N.S.S.). DISTINÇÃO ENTRE OS SUJEITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVOS DIRETO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. RECORRENTE QUE, COMO TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RECORRIDA QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83, 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.212 /91 E 14, CAPUT E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 961 /94). À EXCEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DOS IMPOSTOS, COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1429951 SP 2014/0008153-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

TRINTENÁRIA. 1 - Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições...(Lei5.172/66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário. 3 -Agravo legal parcialmente...Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 144 da Lei n. 3.807/60, e ao art...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429951 SP 2014/0008153-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

. 1 - Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram...5.172/66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário. 3 -Agravo legal parcialmente provido...Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 144 da Lei n. 3.807/60, e ao art...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50090977820104047100 RS 5009097-78.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. - A partir da vigência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, inserido pela MP nº 449/2008, o cabimento do desconto do PSS está expressamente previsto em Lei, prescindindo, assim, de determinação no título executivo - Em qualquer hipótese, os juros de mora não sujeitos à incidência do imposto de renda. É irrelevante para a solução da causa a discriminação de cada verba recebida na ação judicial - No Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei5.172/66), afastando a incidência do imposto de renda sobre juros de mora legais recebidos pelos contribuintes.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50090977820104047100 RS 5009097-78.2010.4.04.7100 (TRF-4) JORGE ANTONIO

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo