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Legislação direta

Artigo 780 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21741220220168260000 SP 2174122-02.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

de instrumento por entender que a matéria tratada não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.... 298, 301 e 1.015, inciso I, da Lei 13.105/2015, sendo certo que a decisão, mantida como lançada, ofende.... 295 da lei 13.105/15 prevê que a tutela provisória deve ser processada sem sobretaxar a parte requerente...

DJMG 25/04/2019 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). . 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital..... 895 §4º do da Lei 13.105/2015).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35427220138190064

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105 /2015, com vigência a partir de 18/03/2016) revogou, quase...ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 CUMULADO COM O ARTIGO 101, §§ 1º E 2º, TODOS DO NCPC . ARTIGO 1.072 , DA LEI13.105 /15, QUE REVOGOU O ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.060 /50....

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11700820128240013 Campo Erê 0001170-08.2012.8.24.0013

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

TJSC em razão do Tema 1.015 do E. TJSC em razão do Tema 1.015 do E. n. 13.105 /2015) em seu art. 1.025 , segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam...

TJ-ES 30/05/2018 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), foram expressamente...Assim, tratando-se de decisão acerca de tutela provisória (art. 1.015 , I , do CPC ), passo a analisar.... 1.015 do Código de Processo Civi.
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