Aproximadamente 2.282 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 780 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

DJSP 17/02/2020 - Pág. 885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85, § 14, Lei 13105/15), passando a gozar de prerrogativas próprias dos créditos alimentares, independentemente...Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC).

DJSP 23/01/2020 - Pág. 913 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 3855 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
13105/15. Fls. 23 - RMI anterior: Cr$ 79.780,87 (coeficiente: 100%). 2. Fls. 88 - RMI anterior: Cr$ 79.780,87 (coeficiente: 100%). (...)

DJSP 17/02/2020 - Pág. 886 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...de desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015)...de desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00110887320054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais refutados por ambas partes recorrentes serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /15 - Tido por interposto o reexame necessário, visto que, nos termos do artigo 475 do CPC /73, a sentença proferida em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se encontra desprovida de liquidez - Para fins de adesão ao PAES, o contribuinte indica o valor do débito consolidado, com o consequente recolhimento das parcelas, dentro dos parâmetros fixados em lei. Posteriormente, o FISCO efetua a conferência do valor apontado pelo devedor, fazendo os ajustes pertinentes e, caso necessário, cobrará saldo residual - No caso dos autos, confrontando com as informações atinentes aos registros dos processos administrativos com a planilha apresentada pela ré às fls.500/501, constata-se evidente erro material no valor de R$ 787.231,01, que, segundo a autora, compõe o valor principal do crédito tributário (R$ 991.592,61). Tais fatores são suficientes para refutar a pretensão da autora de considerar, como valor consolidado do débito, a quantia de R$ 1.313.484,13, posicionada para 07/2003 - O valor do débito consolidado pela r. sentença, qual seja, R$ 1.531.627,31 (primeira parcela no valor de R$ 8.509,04), também não se mostra de consentâneo com os extratos encartados aos autos. Isso porque, tal valor é o resultado da soma dos valores principais de R$ 41.569,40, R$ 20.780,15, R$ 196.314,53, R$ 40.525,66, R$ 198.519,50, R$ 114.642,60, R$ 104.813,11, R$ 626.728,60 e R$ 187.733,76, relacionados aos nove processos objetos da consolidação (fls.448 do laudo pericial), posicionados para 01/07/2003.

DJBA 26/03/2019 - Pág. 780 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112960520155030060

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

Decisão: Isso porque a divergência jurisprudencial apresentada no apelo não atende ao comando do art. 896 , a,...da CLT , uma vez que o único aresto colacionado à seq. 3, págs. 778-780 é proveniente do mesmo Regional...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRT-4 24/01/2019 - Pág. 4238 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
prevista na art. 1.026, § 2º, do NCPC ou de outras penalidades previstas em lei. . 487, III, letra "b", do CPC (Lei 13105/15). 2. Custas de R$ 1.775,60, calculadas sobre o valor de R$ 88.780,00, pelo reclamante, de cujo pagamento fica...

DJBA 16/10/2018 - Pág. 780 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25769220145030057

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

Decisão: . 896 , § 2º , da CLT (seq. 1, págs. 780-782), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento,...de execução , já que passível, eventualmente, de vulneração indireta , desatendendo ao disposto no art...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...