Art. 780 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 780 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

TRF-2 - Apelação AC 00004803420134025107 RJ 0000480-34.2013.4.02.5107 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

Tribunal Regional Federal, em apreciando a aplicabilidade do novel artigo 115, § 3º, da Lei nº 8.213/90, vem consolidando o entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 13.494 /17 (conversão da MP nº 780 /17) não se opera em caráter retroativo, valendo somente para as inscrições em dívida ativa e execuções fiscais ajuizadas posteriormente à sua vigência. 1 No que tange à execução fiscal, aliás, por ser norma de natureza processual, se submete ao disposto no artigo 14 do CPC : "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Precedentes deste E. TRF. 5. Tanto a sentença que extinguiu o feito quanto o acórdão que a manteve permanecem, então, incólumes, já que a modificação da Lei nº 13.494 /17 não convalida o vício da Certidão de Dívida Ativa que embasa o presente feito, em razão da sua ausência de certeza, por envolver pretensão relativa a responsabilidade civil, conforme o entendimento que havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1350804/PR (Tema 598 dos Recursos Repetitivos). 6. Ressalto que o NCPC , Lei13.105 /15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7....

DJSP 17/02/2020 - Pág. 885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 85, § 14, Lei 13105/15), passando a gozar de prerrogativas próprias dos créditos alimentares, independentemente...Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC).

DJSP 25/11/2020 - Pág. 557 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC), é incompatível com a regra específica da Lei dos Juizados Especiais (art. 51, II, Lei...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...

DJBA 19/05/2020 - Pág. 780 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/05/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105/15) estabelece os elementos essenciais da...O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105/15) estabelece os elementos essenciais da

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 3855 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
13105/15. Fls. 23 - RMI anterior: Cr$ 79.780,87 (coeficiente: 100%). 2. Fls. 88 - RMI anterior: Cr$ 79.780,87 (coeficiente: 100%). (...)

DJBA 26/03/2019 - Pág. 780 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

DJSP 17/02/2020 - Pág. 886 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...de desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015)...de desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (CPC/2015)...

DJRN 01/09/2020 - Pág. 41 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais01/09/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-2015) DO [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15). -13105-15), a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba...-13105-15), por força da qual 'a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112960520155030060

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

Isso porque a divergência jurisprudencial apresentada no apelo não atende ao comando do art. 896 , a,...da CLT , uma vez que o único aresto colacionado à seq. 3, págs. 778-780 é proveniente do mesmo Regional...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00110887320054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais refutados por ambas partes recorrentes serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /15 - Tido por interposto o reexame necessário, visto que, nos termos do artigo 475 do CPC /73, a sentença proferida em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se encontra desprovida de liquidez - Para fins de adesão ao PAES, o contribuinte indica o valor do débito consolidado, com o consequente recolhimento das parcelas, dentro dos parâmetros fixados em lei. Posteriormente, o FISCO efetua a conferência do valor apontado pelo devedor, fazendo os ajustes pertinentes e, caso necessário, cobrará saldo residual - No caso dos autos, confrontando com as informações atinentes aos registros dos processos administrativos com a planilha apresentada pela ré às fls.500/501, constata-se evidente erro material no valor de R$ 787.231,01, que, segundo a autora, compõe o valor principal do crédito tributário (R$ 991.592,61). Tais fatores são suficientes para refutar a pretensão da autora de considerar, como valor consolidado do débito, a quantia de R$ 1.313.484,13, posicionada para 07/2003 - O valor do débito consolidado pela r. sentença, qual seja, R$ 1.531.627,31 (primeira parcela no valor de R$ 8.509,04), também não se mostra de consentâneo com os extratos encartados aos autos. Isso porque, tal valor é o resultado da soma dos valores principais de R$ 41.569,40, R$ 20.780,15, R$ 196.314,53, R$ 40.525,66, R$ 198.519,50, R$ 114.642,60, R$ 104.813,11, R$ 626.728,60 e R$ 187.733,76, relacionados aos nove processos objetos da consolidação (fls.448 do laudo pericial), posicionados para 01/07/2003.

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