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Legislação direta

Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

TJ-SP - 20717431220188260000 SP 2071743-12.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 786 DO NOVO CPC – EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO QUE SERÁ LASTREADA SOMENTE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. É inaplicável às execuções extrajudiciais o artigo 323 do NCPC (artigo 290 CPC /73), vez que a execução de título extrajudicial, diante da norma do artigo 783 do mesmo Estatuto Processual, depende da verificação dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, estando diretamente relacionado, este último, ao vencimento da obrigação, o que inviabiliza a execução de prestações vencidas durante a ação executiva. DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI13105 /15 - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, § 1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante.

TJ-DF - 20150110652755 0016199-52.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 783/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.230/DF - STF. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À INDISPENSABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. DECRETO Nº 21.889/2000. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS A TÍTULO DE REDISTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 21.889/2000. PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 1230-4/DF. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No julgamento da ADI 1.230-4/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da transposição dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, prevista no art. 9º da Lei Distrital nº 783/1994, por ofensa à indispensabilidade do concurso público para provimento de cargo público. 4. Em 1997, foi editada a Lei Distrital nº 1.370 , regulamentada pelo Decreto nº 21.889/2000, o qual previu a modificação de servidores do quadro de pessoal do DF para a carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, sem justificativa e sem submissão a concurso público, mesmo que sob o título de redistribuição. Violação ao princípio do devido processo legal substancial. (STF - ADI 1063 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/1994). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00275553520024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

ART. 1º , I, DA LEI 9783 /99. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. O art. 1º , inciso I, da Lei nº 9.783 /99, em sua redação originária, expressamente excluía da base de cálculo das contribuições previdenciárias "as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal". 3. Embora posteriormente as diárias tenham sido excluídas integralmente da base de cálculo das contribuições previdenciárias vertidas pelos servidores públicos da União, quanto aos períodos anteriores à Medida Provisória nº 2.216-37/01, impõe-se a aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, conforme preconiza o art. 144 do Código Tributário Nacional . 4. Diante do caráter solidário que adquiriu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, é pacífico o entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade no artigo 1º , I, da Lei n.º 9783 /99. Assim, deve prevalecer a opção do legislador de excluir da contribuição social do servidor apenas as parcelas por ele indicadas, adotando como base de cálculo a remuneração total do servidor. 5. Sob a vigência da redação originária do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.783/99, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a questão deve ser interpretada restritivamente consoante o disposto no art. 111 , do Código Tributário Nacional , por se tratar de norma tributária isentiva. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a extensão de benefício fiscal, na medida em que estaria criando uma terceira norma, invadindo a esfera de competência do Legislativo, para nela abarcar fatos que não foram legalmente contemplados pelo legislador. 6....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027239420178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078 /90. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que merece ser prestigiada. Presentes os requisitos do art. 300 da lei 13.105 /15 que autorizam o magistrado a conceder a Tutela de Urgência, em especial a periculum in mora. Nos termos da Lei 7.783 /89, o fornecimento de água é serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficaz e adequado, sendo impossível nos dias atuais garantir uma vida sadia sem o fornecimento deste serviço. Havendo hidrômetro instalado no condomínio, se apresenta ilegal a cobrança na forma em que vinha sendo realizada pela agravante. Na presente hipótese, aplica-se o verbete sumular nº 191 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio." Ademais, a concessão ou não da tutela perseguida submete-se ao prudente arbítrio do juiz da causa. Decisão que não se apresenta teratológica. Aplicável, portanto, o entendimento sedimentado na Súmula TJRJ nº 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, nos termos do art. 932 , inciso IV, a, do Código de Processo Civil , conheço e nego provimento ao recurso.

TJ-DF - 07244920520178070016 DF 0724492-05.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, mormente no que se refere à legitimidade passiva da NOVACAP para figurar no polo passivo da presente demanda, in verbis: ?2. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda recorrente, tendo em vista que a NOVACAP, como empresa pública que é, possui personalidade jurídica própria, sendo de sua atribuição a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do DF, diretamente ou por meio de contrato com outras entidades (art. 1º da Lei nº 5.861 /72), incluída a poda de árvores (Decreto distrital nº 14.783/93)?. 5. A concessão de efeitos modificativos se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. Por fim, uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de prequestionar não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos: ?Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário? (Enunciado 125 ? Fonaje). 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-DF - 07030532920178070018 DF 0703053-29.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, mormente no que se refere à legitimidade passiva da NOVACAP para figurar no polo passivo da presente demanda, in verbis: ?2. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas, tendo em vista que o Estado detém a titularidade da obrigação de indenizar e no Distrito Federal foi instituída empresa pública (NOVACAP) para a manutenção das vias públicas, à qual não se aplica a regra da responsabilidade subsidiária das empresas concessionárias de serviço público (Art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ), remanescendo, no caso, a responsabilidade concorrente do ente público[1]. 3. Outrossim, a NOVACAP, como empresa pública que é, possui personalidade jurídica própria, sendo de sua atribuição a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do DF, diretamente ou por meio de contrato com outras entidades (art. 1º da Lei nº 5.861 /72), incluída a poda de árvores (Decreto distrital nº 14.783/93).?. 5. A concessão de efeitos modificativos se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. Por fim, uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de prequestionar não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos: ?

DJRN 12/11/2019 - Pág. 181 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-13105-15), vedado o levantamento de valores até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte,...-13105-15). -13105-15)"A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em...

DJBA 21/05/2019 - Pág. 783 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TJ-DF - 07322564220178070016 DF 0732256-42.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar a alegada omissão na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, mormente no que se refere à legitimidade passiva da NOVACAP para figurar no polo passivo da presente demanda, in verbis: ?2. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda recorrente, tendo em vista que a NOVACAP, como empresa pública que é, possui personalidade jurídica própria, sendo de sua atribuição a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do DF, diretamente ou por meio de contrato com outras entidades (art. 1º da Lei nº 5.861 /72), incluída a poda de árvores (Decreto distrital nº 14.783/93).? 5. A concessão de efeitos modificativos se mostra descabida nesse ponto, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. Contudo, verifica-se contradição nos itens 9 e 10 do acórdão vergastado, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos para sanar contradição acerca da responsabilidade do Distrito Federal. 7. Assim, ante a necessidade de eliminar a referida contradição, acolhe-se parcialmente os embargos para alterar a redação dos itens 9 e 10 que passam a ter a seguinte redação: ?9.

DJRN 22/01/2020 - Pág. 65 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais21/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. [783](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889969/artigo-783-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015)...do atual [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15), mesma redação do art...-13105-15) de 1973.
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