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Legislação direta

Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

DJSP 23/08/2016 - Pág. 846 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não iniba o ajuizamento da execução (artigos 919 c.c 784 , § 1º, do CPC ). Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074409590 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

Decisão: ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015)..... 1.015 do NCPC .

TJ-ES 22/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Vejamos o que dispõe o artigo 1.015, da Lei 13.105/15: Art. 1.015....Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105/2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...

TJ-ES 29/05/2017 - Pág. 16 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....A concessão de tutela de urgência, a luz do novo regramento processual (Lei 13.105/2015), depende da...

TJ-ES 11/10/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei13.105/2015, observa tanto a imposição.... 1.015 do CPC. “Art. 1.015.

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...