Art. 784 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

4.491 resultados
Ordenar Por

Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21244011320188260000 SP 2124401-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Despesas condominiais - Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação do art. 323 do CPC – Indeferimento de citação postal - Citação que deve ocorrer por mandado - Possibilidade da citação pela via eleita – Validade no processo de execução após o advento da Lei13105/15 – Cumprimento ao art. 247 do CPC – Obrigação de trato sucessivo – Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na fase executiva - Aplicação dos artigos 323, 771, § único, 784, X e 786, § único do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068105006 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO. EXAME PELO ACÓRDÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS PRINCÍPIOS ESGRIMIDOS PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO NCPC. CONSEQUÊNCIA. 1. O adicional de insalubridade foi regulamentado pelo Município de Taquari através das Leis - Taquari nº 1.502/94 e 1.784/98, onde há previsão das atividades insalubres, dos critérios e classificações do seu grau. 2. Os embargados são Operadores de Máquinas Rodoviárias, tendo contato com óleos minerais e graxas lubrificantes, especificadas no art. 1º, I, alínea \f\, da Lei - Taquari 1.784/98 como insalubres em grau máximo. 3. Da leitura das razões do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00043273820154013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RAZÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. 1. À luz do disposto no inciso II do art. 585 do CPC (Lei n. 5.869/73) e III do artigo 784 do CPC (Lei n. 13.105/15), o contrato de empréstimo/financiamento bancário é título executivo extrajudicial quando estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas, daí se consubstanciando em cédula de crédito bancário que autoriza o débito no processo de execução. 2. No caso em exame o contrato não tem a assinatura de uma das testemunhas - pelo que não se reconhece a existência de título executivo a embasar a ação de execução. (AC 0000284-29.2008.4.01.3503/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.3658 de 16/10/2015; AC 2002.34.00.014460-1/DF, Rel. Juiz Federal, convocado, Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 de 23.3.2011, pág. 470). 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - 20120110328004 0002185-68.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016

ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. ATO ADMINISTRATIVO. COMPLEXO. PENSÃO. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da autotutela permite a Administração Pública anular os atos administrativos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. 4. O ato de concessão de pensão, por ser complexo, somente se aperfeiçoa após a manifestação do Tribunal de Contas, motivo pelo qual o prazo decadencial (art. 54 da lei n. 9.784 /99) não se consuma nesse interregno. Precedentes STF e STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07070468020178070018 DF 0707046-80.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de erro material no Acórdão ao não verificar a ocorrência, no caso, de convalidação de ato administrativo por decisão da própria administração pública, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.784/1999. Expõe que, embora a decisão liminar tenha determinado somente o prosseguimento do autor no certame, o Distrito Federal, por conveniência da administração pública, oportunizou ao embargante a realização de outro teste físico de barra fixa. Ressalta que o recorrente foi considerado apto nesse segundo teste de barra fixa. Requer a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, o embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada, expressamente tratou dos temas abortados nos embargos. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, conforme se depreende do item 7 do Acórdão, in verbis: ?[...] 7. Com efeito, verifica-se a ausência de erro ou ilegalidade do ato da administração pública que, ao constatar a inaptidão do candidato para a realização do teste físico de barra fixa, eliminou o autor do certame. [...].? 5. Nesse contexto, ante a ausência de ilegalidade no primeiro teste de barra fixa realizado pelo embargante, não merece reforma a sentença que revogou a decisão liminar determinação de prosseguimento do autor no certame. 6. Por outro lado, não se encontra em pauta na presente demanda a declaração de nulidade de eventual convalidação de ato administrativo. 7. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198003820174013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 1.711/52. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. PENSÃO MORTIS CAUSA. LEI N. 3.373/1958. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RESOLUBILIDADE. LEI N. 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos consubstancia pedido de continuidade do pagamento do benefício da pensão mortis causa de que trata a Lei n. 3.373/1958, em cumulação com outro benefício do RGPS, percebido pela Autora. No entendimento da União, a ausência de dependência econômica por parte da Requerente, por ser ela titular de outro benefício, seria condição resolutiva do direito ao percebimento do benefício da pensão temporária. 2. Não há falar em decadência da Administração para o exercício da autotutela, com espeque na regra do art. 54, da Lei n. 9.784/1999, se o que se discute, nos autos, não é o direito à concessão da pensão por morte de que trata a Lei n. 3.373/1958, mas, sim, o da continuidade do pagamento desta, haja vista tratar-se de um benefício precário, pago somente enquanto a beneficiária ostentar as condições legalmente previstas. 3. Não há óbice no fato de a Sentença ter-se fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, exarado de modo monocrático, em mandado de segurança. A norma constante do art. 10, da Lei n. 13.105/15 (NCPC), veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de defesa. A essa hipótese, entretanto, não se subsume o caso dos autos, onde o contraditório e a ampla defesa foram e estão a ser plenamente respeitados. 4. Sendo devidamente demonstrado, nos autos, que o genitor da Autora faleceu em 29.06.1990 e, portanto, sob a vigência da Lei n. 1.711/1952, deve ser esse o diploma legal a ser aplicado à regência do direito da Requerente, com a incidência da Lei n. 3.373/1958 que, por seu turno, estabelece apenas duas condições resolutivas do direito à pensão temporária: o casamento da beneficiária e a sua investidura em cargo público de provimento permanente. O concomitante percebimento de outro benefício, regido pelo RGPS, que ilidiria, em tese, a dependência econômica, a qual seria condição implícita para o pagamento da pensão, não foi eleito pelo legislador como causa resolutiva do pagamento do benefício em tela. Assim, é vedado ao intérprete, na aplicação da lei, restringir onde não o fez o legislador, razão por que não é possível dizer que a Autora tenha decaído do direito de receber a pensão temporária, pelo fato de também perceber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o RGPS. 5. Remessa Oficial e Apelação da União a que se nega provimento, para manter intacta a Sentença.

DJGO 06/10/2016 - Pág. 2429 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
: ADONIAS FERNANDES DA SILVA ENDEREÇO : INCERTO E NÃO SABIDO CPF/CGC : 000000000-00 VALOR DA CAUSA: 784,00.... 344 , § 8º DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA /LEI N º 13.105/15. . 344 , § 8º DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA /LEI Nº 13. 105/15.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20060111138290 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC /73. CONSOLIDAÇÃO. REVOGAÇÃO. ATO. REDUÇÃO. VANTAGEM. PESSOAL. 84,32%. PLANO COLLOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGUIDADE. COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que reduz o valor de vantagem pessoal nos proventos do servidor público, em virtude de retificação de parâmetro de cálculo, dentro do quinquênio legal (art. 54 da Lei 9.784 /99, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/2001 e pelas Súmulas 473 e 346) e após instauração de processo administrativo para exercício do contraditório. 3. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00090794020114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público ou beneficiário de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei, bem como na hipótese de ocorrência de erros praticados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. O pagamento a maior nos proventos da autora decorre de erro da Administração atinente na manutenção irregular de benefício que havia sido incorporado ao seu vencimento básico por expressa disposição da Medida Provisória nº 431 /08, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08. 4. Parcelas percebidas com a aparência de legalidade e definitividade evidenciam a ausência de má-fé do beneficiário, sendo impossível a repetição correspondente. 5. Não demonstrada a má-fé de que resulte o erro administrativo, afigura-se inviável a devolução de valores recebidos de boa-fé, diante de sua natureza eminentemente alimentar. 6. Apelação e reexame necessário não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00045226420124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público ou beneficiário de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei, bem como na hipótese de ocorrência de erros praticados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. O pagamento a maior nos proventos da autora decorre de erro da Administração atinente na manutenção irregular de benefício que havia sido incorporado ao seu vencimento básico por expressa disposição da Medida Provisória nº 431 /08, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08. 4. Parcelas percebidas com o cunho de legalidade e definitividade evidenciam a ausência de má-fé do beneficiário, sendo impossível a repetição correspondente. 5. Não demonstrada a má-fé de que resulte o erro administrativo, afigura-se inviável a devolução de valores recebidos de boa-fé, diante de sua natureza eminentemente alimentar. 6. Apelação não provida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo