Art. 784 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21244011320188260000 SP 2124401-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Despesas condominiais - Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação do art. 323 do CPC – Indeferimento de citação postal - Citação que deve ocorrer por mandado - Possibilidade da citação pela via eleita – Validade no processo de execução após o advento da Lei13105/15 – Cumprimento ao art. 247 do CPC – Obrigação de trato sucessivo – Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na fase executiva - Aplicação dos artigos 323, 771, § único, 784, X e 786, § único do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso provido.

A sentença me condenou ao pagamento de determinada quantia. Tenho direito ao parcelamento deste débito?

A quem estiver interessado em se aprofundar sobre os tipos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais – o que foge do objetivo deste texto –, recomendo-lhe a leitura dos arts. 515 e 784 da Lei Federal...13.105 /15, mais conhecida como Código de Processo Civil (“CPC”)....É o que dispõe o caput do art. 916 do CPC : Art. 916.

Contagem em dias úteis no CPC/15

Artigos12/03/2020Flávio Soares
Algumas considerações A Lei 13.105 /15 – Código de Processo Civil, trouxe em seu bojo uma grande inovação referente a contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme se verifica na leitura do art.... 219 , caput, parágrafo único do CPC/15 , verbis: Art. 219....Em sentido contrário ao exposto acima e mais alinhado ao proposto pelos doutrinadores Tereza Arruda Alvim Wambier e Arthur Mendes Lobo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Resp nº. 1.693.784 – DF

Contrato assinado eletronicamente é título executivo extrajudicial, mesmo sem as assinaturas das testemunhas

Artigos03/06/2020Eliasi Vieira
O Código de Processo Civil , em seu art. 784 , elenca quais documentos poderão ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de rol taxativo, a saber: Art. 784..... 784, III?...POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1625015 PR 2019/0348920-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

. 99, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/15, no que concerne à concessão da justiça gratuita, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sendo assim, a simples afirmação de que a parte não possui condições de arcar...Ademais, e de acordo com o artigo 99, § 2º da Lei13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos...Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP , Rel. …

Cobrança Condominial

Artigos17/08/2020Thomaz Henrique Róz
O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) inovou ao consignar em seu artigo 784 , inciso X , que o débito condominial é título executivo extrajudicial. Mas o que isso significa em termos práticos?...Alguns requisitos são exigidos em lei para que seja possível a execução: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) deve existir prova documental de que houve...O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos , de acordo com art. 206 , § 5º , I , do Código Civil e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais dúvidas?

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35409 DF 0014939-03.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

Não há contrariedade ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15)....LEI 8.878 /1994. LEI 9.784 /1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA....Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1594282 SP 2019/0294038-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

A agravante afirma a ocorrência do prequestionamento, dizendo que "[...] em verdade quanto ao primeiro argumento - violação ao art. 2º da Lei 9.784 /99 – 'desproporcionalidade da decisão exclusória do...E, "já com relação ao segundo argumento trazido pela ora agravante lá em sede de seu almejado REsp - violação ao art. 141 , CPC (Lei 13.105 /15)– 'julgamento ultra petita' – verifica-se que em verdade...Com respeito ao art. 2º da Lei n. 9.784 /1999, apenas genericamente afirmou a existência do …

Cotas condominiais como cobra-las de maneira mais rápida e eficaz utilizando o processo de execução!

Artigos25/11/2019Marcos Vinicius Goulart
Com o advento do Novo Código de Processo Civil , mais especificamente pela redação do artigo 784 , inciso X , do CPC , os débitos condominiais passaram a ser considerados como títulos executivos extrajudiciais...Na dinâmica da nova Lei o credor poderá adotar três espécies de ações para ver seu crédito adimplido, a ação de conhecimento ( artigo 318 e seguintes, CPC ), a ação monitória ( artigo 700 e seguintes,...também, é possível desde o primeiro momento já indicar o próprio imóvel a penhora, mesmo que este estiver gravado com ônus hipotecaria ( Súmula 478 do STJ ) ou tratar-se de bem da família ( artigo 3º, Lei

Principais julgamentos no STJ sobre Processo Civil em 2019.

Artigos16/04/2020Advocacia e Concursos Jurídicos
Foi necessário que o STF reafirmasse a previsão expressa da lei de que TODAS as decisões interlocutórias não importando o teor da decisão....O CPC de 2015 no artigo 784 , inciso X , prevê que qualquer documento que represente débito de título condominial representa título executivo extrajudicial....Info 653 STJ. 5- Atipicidade dos meios executórios , art. 139 , inciso IV , do CPC : Meios de execução indireta para convencer o devedor a cumprir a obrigação, como retenção de passaporte, suspensão de
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