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Legislação direta

Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

DOEPR 15/02/2019 - Pág. 123 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/02/2019Diário Oficial do Estado do Paraná
. 30 e nos §§ 1 e 2 do art. 31 desta Lei. . 5º da Lei 7.347/1985 e Art. 784, inc. IX da Lei 13105/15, Art.10 da Lei Federal nº 6.938/1981 e Art.14 e 17 da Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro...

TJ-DF - 20120110328004 0002185-68.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. ATO ADMINISTRATIVO. COMPLEXO. PENSÃO. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da autotutela permite a Administração Pública anular os atos administrativos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. 4. O ato de concessão de pensão, por ser complexo, somente se aperfeiçoa após a manifestação do Tribunal de Contas, motivo pelo qual o prazo decadencial (art. 54 da lei n. 9.784 /99) não se consuma nesse interregno. Precedentes STF e STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 06/10/2016 - Pág. 2429 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
: ADONIAS FERNANDES DA SILVA ENDEREÇO : INCERTO E NÃO SABIDO CPF/CGC : 000000000-00 VALOR DA CAUSA: 784,00.... 344 , § 8º DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA /LEI N º 13.105/15. . 344 , § 8º DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA /LEI Nº 13. 105/15.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20060111138290 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que reduz o valor de vantagem pessoal nos proventos do servidor público, em virtude de retificação de parâmetro de cálculo, dentro do quinquênio legal (art. 54 da Lei 9.784 /99, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/2001 e pelas Súmulas 473 e 346) e após instauração de processo administrativo para exercício do contraditório. 3. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00090794020114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público ou beneficiário de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei, bem como na hipótese de ocorrência de erros praticados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. O pagamento a maior nos proventos da autora decorre de erro da Administração atinente na manutenção irregular de benefício que havia sido incorporado ao seu vencimento básico por expressa disposição da Medida Provisória nº 431 /08, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08. 4. Parcelas percebidas com a aparência de legalidade e definitividade evidenciam a ausência de má-fé do beneficiário, sendo impossível a repetição correspondente. 5. Não demonstrada a má-fé de que resulte o erro administrativo, afigura-se inviável a devolução de valores recebidos de boa-fé, diante de sua natureza eminentemente alimentar. 6. Apelação e reexame necessário não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00045226420124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público ou beneficiário de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei, bem como na hipótese de ocorrência de erros praticados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. O pagamento a maior nos proventos da autora decorre de erro da Administração atinente na manutenção irregular de benefício que havia sido incorporado ao seu vencimento básico por expressa disposição da Medida Provisória nº 431 /08, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08. 4. Parcelas percebidas com o cunho de legalidade e definitividade evidenciam a ausência de má-fé do beneficiário, sendo impossível a repetição correspondente. 5. Não demonstrada a má-fé de que resulte o erro administrativo, afigura-se inviável a devolução de valores recebidos de boa-fé, diante de sua natureza eminentemente alimentar. 6. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00050985520114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99 não se consuma na hipótese de atos complexos, no âmbito dos quais o ato administrativo concessivo demande o posterior registro pelo Tribunal de Contas da União, imprescindível para seu aperfeiçoamento. 3. Nas hipóteses em que o ato administrativo se submete à confirmação da Corte de Contas, como nos casos de admissão de pessoal, a qualquer título, e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 39, incs. I e II, da Lei nº 8.443 /93), o prazo decadencial somente se inicia a partir da referida homologação. 4. No tocante à revisão de ofício de proventos de servidor público, de forma geral, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal. 5. É descabida a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. Pagamento a maior dos proventos considerado indevido em razão de equívoco da Administração, porém não há que se falar na reposição ao erário mediante desconto em folha de pagamento, verificada a boa-fé no recebimento de tais valores. 5. Insuficiente a mera alegação de que o beneficiário age de má-fé ao receber valores a maior dos quais poderia se aperceber com facilidade, sendo imprescindível a demonstração de seu envolvimento, direto ou indireto, na irregularidade que deu azo ao pagamento inadequado. Precedentes. 5. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018
EMENTA

ART. 50 , § 1º DA LEI Nº 9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00205744820064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público ou beneficiário de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei, bem como na hipótese de ocorrência de erros praticados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. O pagamento a maior nos proventos da autora decorre de erro da Administração atinente na manutenção irregular de benefício que havia sido incorporado ao seu vencimento básico por expressa disposição da Medida Provisória nº 431 /08, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08. 4. Parcelas percebidas com o cunho de legalidade e definitividade evidenciam a ausência de má-fé do beneficiário, sendo impossível a repetição correspondente. 5. Não demonstrada a má-fé de que resulte o erro administrativo, afigura-se inviável a devolução de valores recebidos de boa-fé, diante de sua natureza eminentemente alimentar. 6. O pedido de devolução à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não merece acolhimento. Isto porque, embora recebida de boa-fé, a correspondente restituição foi realizada espontaneamente, sem quaisquer vícios em relação à manifestação de vontade subjacente ao ato. 7. Apelações não providas.

TRF-3 07/03/2019 - Pág. 784 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15):