Art. 784 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Título Executivo Extrajudicial - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0248 em 28/01/2022TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e 99 e seguintes, da Lei nº 13.105 /15, artigo 5º inciso LXXIV DA Constituição Federal...8.245 /91: Art. 23..... 784 da lei 13.105 /15, que assim nos diz: Art. 784.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0526 em 20/09/2021TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP
DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e 99 e seguintes, da Lei nº 13.105 /15, artigo 5º inciso LXXIV DA Constituição Federal...8.245 /91: Art. 23..... 784 da lei 13.105 /15, que assim nos diz: Art. 784.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial (Encargos Locatícios) - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 12/07/2016TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
. 784, VIII do Novo CPC: Art. 784 do CPC/2015....DO DIREITO (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O ART. 62 DA LEI 8.245/91 E ART. 784 DA LEI 13.105/15 E POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTE A CONVENÇÃO DE PRAZO DO ART 190 DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL) Determinava a Lei 8.245...Art. 784 do CPC/2015.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo C.C. Execução de Título Extrajudicial (Encargos Locatícios) e Pedido de Tutela Antecipada (Tutela de Urgência) - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196 em 17/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
. 784, VIII do Novo CPC: Art. 784 do CPC/2015....DO DIREITO (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O ART. 62 DA LEI 8.245/91 E ART. 784 DA LEI 13.105/15 E POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTE A CONVENÇÃO DE PRAZO DO ART 190 DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL) Determinava a Lei 8.245...Art. 784 do CPC/2015.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial (Encargos Locatícios) - Embargos à Execução

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 09/09/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
. 784, VIII do Novo CPC: fls. 13 fls. 4 Art. 784 do CPC/2015....DO DIREITO (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O ART. 62 DA LEI 8.245/91 E ART. 784 DA LEI 13.105/15 E POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTE A CONVENÇÃO DE PRAZO DO ART 190 DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL) fls. 14 fls. 5 Determinava...Art. 784 do CPC/2015.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0278 em 08/06/2018TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
. 106, I da Lei 13105/15, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da Lei 9099/95 e dos artigos 778, 784, I, 786, 789, 798 e 824 todos da Lei 13105/15, propor...(artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis: Art. 53...."Art. 784, da Lei 13105/15: São títulos executivos extrajudiciais": "I - a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque".

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel contra Paulínia Vent Eventos

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0428 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
. 784, VIII do Novo CPC: Art. 784 do CPC/2015....DO DIREITO (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O ART. 62 DA LEI 8.245/91 E ART. 784 DA LEI 13.105/15 E POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTE A CONVENÇÃO DE PRAZO DO ART 190 DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL) Determinava a Lei 8.245...Art. 784 do CPC/2015.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo C.C. Execução de Título Extrajudicial (Encargos Locatícios) e Pedido de Tutela Antecipada (Tutela de Urgência) - Execução de Título Extrajudicial

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0428 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
. 784, VIII do Novo CPC: Art. 784 do CPC/2015....DO DIREITO (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O ART. 62 DA LEI 8.245/91 E ART. 784 DA LEI 13.105/15 E POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTE A CONVENÇÃO DE PRAZO DO ART 190 DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL) Determinava a Lei 8.245...Art. 784 do CPC/2015.

Petição Inicial - TJSP - Ação para que Pague a Dívida no Prazo Legal de 3 (Três) Dias - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0604 em 23/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
. 784-X do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em face de , brasileiro, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na - Bloco 15 apto 12 - , onde deverá receber a citação, pelos...Com fulcro no artigo 784 inciso X do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)...contidos no art. 212, parágrafo segundo do CPC (Lei 13.105/15); Dá-se à causa o valor de .

Petição - Ação Cheque

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0035 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Águas de Lindóia, SP
9.099/95 c/c e 784, Inciso I , ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em face de , brasileiro, empresário, , portador da cédula de identidade RG n.° ID/MG e inscrito no CPF n°. , domiciliado..., inciso II, do Código de Processo Civil; Na leitura do artigo 318 e parágrafo único da Lei 13.105/15, verifica-se o seguinte: Art. 318..... 783 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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