Art. 79, § 1, inc. III do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - nos outros casos expressos em lei.
Aplicação provisória de medidas de segurança
(Revogado)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70073932675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 , INC. III , 78 , INC. III E 79 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO DO ART. 60 DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO. JUÍZO 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. UNÂNIME.

DJGO 03/12/2020 - Pág. 61 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 475 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : JP CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : ALISSON SILVA SOUSA DATA NASCIM. : 05/08/1997 IDENTIDADE : 6779766 - PCGO CPF/CGC : 705434131-79 NOME...DO PAI : ZILMAR DE SOUSA NOME DA MÃE : ROSANGELA FELIX DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC LEI 9503 /97 ART 309 PAR INC LEI 9503 /97 ART 311 PAR INC LEI 7209 /84 ART 330 PAR INC ADV (REQDO...E, POR OUTRO LADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES CONTIDAS NA DENUN CIA RELATIVAS AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSI

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003763420154047207 SC 5000376-34.2015.4.04.7207 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

DIREITO PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. ART. 50, CAPUT, INC. III, C/C INC. I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 6.766 /79. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações ( HC 408.304/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035588720208120000 MS 1403558-87.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6). Ademais, reside com a genitora e possui ocupação lícita (f. 41 e 43-5), o que demonstra, em princípio, que não se furtará a comparecer aos atos do processo nem a aplicação da lei penal. De mais a mais, o crime imputado ao requerente (tráfico interestadual de drogas) não foi praticado mediante violência direta ou grave ameaça à pessoas (Recomendação 62 do CNJ, art. 4º, inc. III). Destaco que diante da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a despeito dos indícios de autorias e provas de materialidade delitivas, mantê-lo recluso afrontaria a campanha nacional de desaceleração de contágio, diante da superlotação da Penitenciária Estadual de Dourados (Res. 62 , CNJ, art. 4º, alínea b). Desse modo, o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) é de fundamental importância para garantia da ordem interna e da segurança dos estabelecimentos penais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões. Diante disso, pelos motivos alhures explanados, a benesse também dever ser estendida à Lara Beatriz Gomes Silvestre, com base nos documentos anexados aos autos 800275-02.2020 (f. 04-29), que é primária, possui endereço certo e filho menor de 12 anos de Idade. (grifo nosso) (f. 79/80). Sendo assim, por corolário, torna prejudicado o feito em testilha, frente à perda superveniente do objeto, consoante o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Art. 659 . Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto. Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva. Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal ." (TJMS. Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO 157 , § 2º , I , II E V , DO CP PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado. II - Ordem Prejudicada."(TJMS. Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000 , Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017). Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir. P.I.C. Campo Grande, 31 de março de 2020. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035050920208120000 MS 1403505-09.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6). Ademais, reside com a genitora e possui ocupação lícita (f. 41 e 43-5), o que demonstra, em princípio, que não se furtará a comparecer aos atos do processo nem a aplicação da lei penal. De mais a mais, o crime imputado ao requerente (tráfico interestadual de drogas) não foi praticado mediante violência direta ou grave ameaça à pessoas (Recomendação 62 do CNJ, art. 4º, inc. III). Destaco que diante da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a despeito dos indícios de autorias e provas de materialidade delitivas, mantê-lo recluso afrontaria a campanha nacional de desaceleração de contágio, diante da superlotação da Penitenciária Estadual de Dourados (Res. 62 , CNJ, art. 4º, alínea b). Desse modo, o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) é de fundamental importância para garantia da ordem interna e da segurança dos estabelecimentos penais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões. Diante disso, pelos motivos alhures explanados, a benesse também dever ser estendida à Lara Beatriz Gomes Silvestre, com base nos documentos anexados aos autos 800275-02.2020 (f. 04-29), que é primária, possui endereço certo e filho menor de 12 anos de Idade. (grifo nosso) (f. 79/80). Sendo assim, por corolário, torna prejudicado o feito em testilha, frente à perda superveniente do objeto, consoante o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Art. 659 . Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto. Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva. Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal ." (TJMS. Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO 157 , § 2º , I , II E V , DO CP PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado. II - Ordem Prejudicada."(TJMS. Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000 , Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017). Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir. P.I.C. Campo Grande, 31 de março de 2020. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14034939220208120000 MS 1403493-92.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6). Ademais, reside com a genitora e possui ocupação lícita (f. 41 e 43-5), o que demonstra, em princípio, que não se furtará a comparecer aos atos do processo nem a aplicação da lei penal. De mais a mais, o crime imputado ao requerente (tráfico interestadual de drogas) não foi praticado mediante violência direta ou grave ameaça à pessoas (Recomendação 62 do CNJ, art. 4º, inc. III). Destaco que diante da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a despeito dos indícios de autorias e provas de materialidade delitivas, mantê-lo recluso afrontaria a campanha nacional de desaceleração de contágio, diante da superlotação da Penitenciária Estadual de Dourados (Res. 62 , CNJ, art. 4º, alínea b). Desse modo, o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) é de fundamental importância para garantia da ordem interna e da segurança dos estabelecimentos penais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões. Diante disso, pelos motivos alhures explanados, a benesse também dever ser estendida à Lara Beatriz Gomes Silvestre, com base nos documentos anexados aos autos 800275-02.2020 (f. 04-29), que é primária, possui endereço certo e filho menor de 12 anos de Idade. (grifo nosso) (f. 79/80). Sendo assim, por corolário, torna prejudicado o feito em testilha, frente à perda superveniente do objeto, consoante o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Art. 659 . Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto. Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva. Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal ." (TJMS. Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO 157 , § 2º , I , II E V , DO CP PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado. II - Ordem Prejudicada."(TJMS. Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000 , Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017). Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir. P.I.C. Campo Grande, 31 de março de 2020. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035570520208120000 MS 1403557-05.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6). Ademais, reside com a genitora e possui ocupação lícita (f. 41 e 43-5), o que demonstra, em princípio, que não se furtará a comparecer aos atos do processo nem a aplicação da lei penal. De mais a mais, o crime imputado ao requerente (tráfico interestadual de drogas) não foi praticado mediante violência direta ou grave ameaça à pessoas (Recomendação 62 do CNJ, art. 4º, inc. III). Destaco que diante da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a despeito dos indícios de autorias e provas de materialidade delitivas, mantê-lo recluso afrontaria a campanha nacional de desaceleração de contágio, diante da superlotação da Penitenciária Estadual de Dourados (Res. 62 , CNJ, art. 4º, alínea b). Desse modo, o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) é de fundamental importância para garantia da ordem interna e da segurança dos estabelecimentos penais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões. Diante disso, pelos motivos alhures explanados, a benesse também dever ser estendida à Lara Beatriz Gomes Silvestre, com base nos documentos anexados aos autos 800275-02.2020 (f. 04-29), que é primária, possui endereço certo e filho menor de 12 anos de Idade. (grifo nosso) (f. 79/80). Sendo assim, por corolário, torna prejudicado o feito em testilha, frente à perda superveniente do objeto, consoante o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Art. 659 . Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto. Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva. Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal ." (TJMS. Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO 157 , § 2º , I , II E V , DO CP PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado. II - Ordem Prejudicada."(TJMS. Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000 , Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017). Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir. P.I.C. Campo Grande, 31 de março de 2020. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14026278420208120000 MS 1402627-84.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Vistos. Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6). Ademais, reside com a genitora e possui ocupação lícita (f. 41 e 43-5), o que demonstra, em princípio, que não se furtará a comparecer aos atos do processo nem a aplicação da lei penal. De mais a mais, o crime imputado ao requerente (tráfico interestadual de drogas) não foi praticado mediante violência direta ou grave ameaça à pessoas (Recomendação 62 do CNJ, art. 4º, inc. III). Destaco que diante da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a despeito dos indícios de autorias e provas de materialidade delitivas, mantê-lo recluso afrontaria a campanha nacional de desaceleração de contágio, diante da superlotação da Penitenciária Estadual de Dourados (Res. 62 , CNJ, art. 4º, alínea b). Desse modo, o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) é de fundamental importância para garantia da ordem interna e da segurança dos estabelecimentos penais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões. Diante disso, pelos motivos alhures explanados, a benesse também dever ser estendida à Lara Beatriz Gomes Silvestre, com base nos documentos anexados aos autos 800275-02.2020 (f. 04-29), que é primária, possui endereço certo e filho menor de 12 anos de Idade. (grifo nosso) (f. 79/80). Sendo assim, por corolário, torna prejudicado o feito em testilha, frente à perda superveniente do objeto, consoante o que dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Art. 659 . Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto. Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva. Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal ." (TJMS. Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO 157 , § 2º , I , II E V , DO CP PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado. II - Ordem Prejudicada."(TJMS. Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000 , Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017). Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir. P.I.C. Campo Grande, 31 de março de 2020. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

DJGO 15/04/2021 - Pág. 163 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOME DO PAI : ADEMIR PEREIRA DA SILVA NOME DA MÃE : LUZIA DE FATIMA DUARTE INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI 7209/84 ART 71 PAR INC LEI 7209/84 ART 29 PAR INC ADV (REQDO) : (40914 GO) FABIANA...PENAL....ATENTA AO COMANDO DA NORMA CO NTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: L ARA LORRANY DE MORAIS PAIVA COM RELACAO A VITIMA DO PRIMEIRO FATO

DJGO 17/11/2020 - Pág. 137 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/11/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
BRASIL OESTE 1085 SETOR UNIVERSITARIO CEP - 76382000 TEL: (62) 3389-9600 - FAX : (62) 3389-9602 1A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR EMITENTE: 6060314 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ----------------------...129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (44914 GO) GUILHERME FRANCISCO MACHADO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DECILDO FERREIRA LOPES ( JUIZ 2 ) Prazo : 90 dias.... 129, 9, DO CODIGO PENAL , COM INCIDENCIA DA LEI N 11.340/06.
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