Art. 79, § 1, inc. III do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - nos outros casos expressos em lei.
Aplicação provisória de medidas de segurança
(Revogado)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1844880 DF 2019/0317272-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP . IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por expressa previsão do art. 115 do CP , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. 2. É competente para julgar a ação penal o Juizado de Violência Doméstica, pois consta do acórdão que "a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que o crime teria ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de impor sua vontade de reatar o relacionamento à ofendida, o que é suficiente para qualificar o delito como violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei nº. 11.340 /2006" (fl. 350) . 3. A tese de erro de proibição foi afastada pelo acórdão, ao fundamento de que "o réu, de forma voluntária e consciente, invadiu a casa da vítima, pulando o muro e trancou-se no banheiro, sem a autorização de qualquer dos moradores do imóvel, conforme prova oral produzida sob o crivo do contraditório" (fl. 360). Assim, incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria revolvimento fático-probatório a reforma do entendimento do Tribunal de origem. 4. A Súmula 536/STJ dispõe que "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha ". 5. Sobre a revogação do sursis da pena, carece de interesse processual o recorrente. Destaca-se que a magistrada singular, ao impor as condições referentes ao benefício, se atentou às regras dos arts. 77 , 78 e 79 do CP , como o Ministério Público apontou. Ademais, por se tratar de benefício facultativo, nada impede que o sentenciado renuncie, por discordar dos termos impostos, durante audiência admonitória realizada perante o Juízo da Execução Penal e após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 6. Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc. III , do CP , porque as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias foram avaliadas desfavoravelmente, ressaltando-se que "o motivo referente à intenção do recorrente em forçar o retorno do namoro com a vítima atrelado às consequência do crime, visto que foi necessário acionar a Policia Militar e o Corpo de Bombeiro, além da porta ter sido arrombada para retirar o recorrente de dentro do banheiro da área externa do imóvel da vítima, indicam que a substituição seria insuficiente diante da reprovabilidade da conduta". 7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa" ( HC 405.758/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 8. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AGRAVO IMPROVIDO. 1....Destaca-se que a magistrada singular, ao impor as condições referentes ao benefício, se atentou às regras dos arts. 77 , 78 e 79 do CP , como o Ministério Público apontou....Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1844880 DF 2019/0317272-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc....A motivação adotada se mostrou idônea e se coaduna com o disposto no art. 44 , III , do CP ....Como se vê, consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc.

Extinção da Punibilidade

Artigos07/05/2020Mauro Silva
INCISO III DO ART. 60 DO CPP . 1. A regra do inciso III do art. 60 do CPP é cristalina....Pela retratação do agente 7.1. Causa de Extinção da Punibilidade Declara o art. 107 , inc....Dispositivos revogados A Lei 11.106/2005 revogou os incisos VII e VIII do art. 107, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , que estabeleciam como causas de extinção da

Exclusão da punibilidade

Artigos27/04/2020Mauro Sillva
INCISO III DO ART. 60 DO CPP . 1. A regra do inciso III do art. 60 do CPP é cristalina....Pela retratação do agente 7.1. Causa de Extinção da Punibilidade Declara o art. 107 , inc....Dispositivos revogados A Lei 11.106/2005 revogou os incisos VII e VIII do art. 107, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , que estabeleciam como causas de extinção da

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1616383 RJ 2019/0331231-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

as disposições do Código Penal , nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei 9.605 ⁄1998. 3....PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605 ⁄1998. 1....9.605 ⁄1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal , nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei n. 9.605 ⁄1998. 2.

STF - NA REVISÃO CRIMINAL: RvC 5469 RJ 0013845-20.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

Invoca, assim, o inc. III do art. 621 do Código de Processo Penal : “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: (...)...Quanto à alegada contrariedade do decreto condenatório “ao texto expresso da lei penal” (art. 621 , inc....A alegação de “evidente ausência de dolo na inclusão de artigo de lei” também não caracteriza contrariedade do decreto condenatório a texto expresso da lei penal, como exige o art. 621 , inc.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1270 DF DISTRITO FEDERAL 9956895-25.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

EXTRADIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PRESCRITIBILIDADE E ANISTIA DOS CRIMES COMETIDOS PELO EXTRADITANDO. OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NA EXT 1362. 1. O requerimento da extradição formulado pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição, bem como o requisito da dupla tipicidade. 2. No julgamento da Ext 1.362 , sob relatoria do Ministro Edson Fachin – cujo acórdão ainda não foi publicado –, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes contra a humanidade não são imprescritíveis, uma vez que o Brasil até hoje não subscreveu a Convenção da ONU sobre Crimes de Guerra. 3. O princípio da colegialidade impõe a observância das decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que me leva adotar o entendimento firmado na mencionada Ext 1.362 , embora tenha ficado vencido naquela ocasião. De modo que é forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição quanto aos crimes de homicídio e de tortura. 4. Por outro lado, considerado que o crime de sequestro é de natureza permanente, o que significa que a sua consumação se protrai no tempo, considera-se que sua consumação ocorre durante o tempo em que a pessoa sequestrada se encontra desaparecida, a menos, é claro, que os elementos dos autos permitam concluir que a vítima está morta. No presente caso, as vítimas continuam desaparecidas, o que afasta a ocorrência da prescrição. Precedente: Ext 1.150 , Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 5. O fato de possuir cônjuge brasileiro não impede o deferimento do pedido extradicional, nos termos da Súmula 421/STF. 6. No exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Isso não importa violação à ampla defesa, porque a extradição é procedimento de cooperação jurídica internacional, no qual se admitem como verdadeiras as alegações feitas pelo Estado requerente. Frise-se que o exercício da ampla defesa, quanto ao mérito, será exercido no processo crime a que será submetido o extraditando e não no procedimento de extradição. 7. Embora exista dispositivo do Tratado Específico que permite a extradição por todos os crimes, ainda que apenas um deles satisfaça as exigências previstas no Tratado, limito a viabilidade de entrega apenas quanto ao crime de sequestro. Isso porque, nos procedimentos de cooperação jurídica internacional, dos quais é espécie a Extradição, sempre é possível a limitação do objeto da cooperação. 8. Extradição deferida apenas quanto ao crime de sequestro condicionada a entrega ao Estado requerente aos seguintes compromissos formais: (i) detrair da pena que permaneceu preso preventivamente no Brasil; (ii) não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua; e (iii) observar o limite máximo de 30 (trinta) anos de pena privativa de liberdade.

Encontrado em: Primeira Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00042 INC-00044 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI-006815 ANO-1990 ART-00080 PAR-00001 ART-00091 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 009455 ANO-1997 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-INT TTD ANO-1961 TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM A ARGENTINA LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1851501 SP 2019/0359186-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI1.736 ⁄1979 E 124 , INCISO II , DO CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN . FALÊNCIA DA DEVEDORA. FORMA REGULAR DE DISSOLUÇÃO....n.º 1.736 ⁄79, sem a comprovação de atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do artigo 135 , inciso III , do CTN ...., do CTN , c.c. o artigo 8º do Decreto -Lei n.º 1.736 ⁄79. - Relativamente à omissão sustentada quanto …

STF - NO HABEAS CORPUS: HC 186995 RJ 0095306-09.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

II e IV do § 2º do art. 121 c/c o inc. II do art. 14 do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e emboscada)....APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1175205 GO 2017/0248843-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

II - A jurisprudência do STJ e do STF têm por consolidada a aplicação dessa orientação ao delito previsto no art. 1º , inc. XIV , do Decreto-lei 201 ⁄67....(fl. 109) Sobreveio recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, no qual se sustentou violação ao art. 1º, inc....II - A jurisprudência do STJ e do STF têm por consolidada a aplicação dessa orientação ao delito previsto no art. 1º , inc. XIV , do Decreto-lei 201 ⁄67.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo