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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33467 RS 2001.71.00.033467-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005
EMENTA

REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. 1. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei nº 6.732 /79 (art. 2º). 2. Com o advento da Lei nº 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei nº 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 04/05/2005 PÁGINA: 612 - 4/5/2005 APELAÇÃO CIVEL AC 33467 RS 2001.71.00.033467-1 (TRF

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 23902 RS 2005.71.00.023902-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2007
EMENTA

REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP Nº 2.225/2001. 1. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 2. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 PAR-5 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO...2 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 PAR-5 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART-15 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5 EMBARGOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 747 SC 2007.72.05.000747-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO. 1. Não subsiste a alegada prescrição porque a presente demanda foi proposta em prazo inferior a um ano do ato administrativo que procedeu à incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e ao pagamento em parte das verbas referentes a períodos pretéritos. 2. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 3. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: 6732 ANO-1979 ART- 2 LEI-8112 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 ART- 5 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1 MPR LEG-FED MPR-939 ANO-1995 ART-...90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1086 SC 2005.72.06.001086-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP Nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIA. 1. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a três ano da instauração do procedimento administrativo que culminou na incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e o pagamento em parte das verbas referentes a períodos pretéritos. 2. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 3. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: 6732 ANO-1979 ART- 2 LEI-8112 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 PAR-5 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1 ART- 3 ART- 10 MPR LEG-FED MPR-939...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 345 RS 2008.71.01.000345-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP Nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIA. 1. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a cinco anos da instauração do procedimento administrativo que culminou na incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e o pagamento em parte das verbas referentes a períodos pretéritos. 2. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 3. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA.PRESTAÇÃO VENCIDA, PERÍODO ANTERIOR, EDIÇÃO...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 345 RS 2008.71.01.000345-1 (TRF-4) ALCIDES VETTORAZZI

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70771 RJ 2003.51.01.028125-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA –MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI Nº 8.112 /90 - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES -RECONHECIMENTO - ATIVIDADE ESPECIFICADA NOS DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. I - A Lei nº 8.112 /90 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações, operando-se a transformação dos empregos públicos, anteriormente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , em cargos públicos, tendo sido assegurada em seu art. 100 a contagem do tempo de serviço prestado sob a égide do antigo regime. II - Remansosa é a jurisprudência no sentido de que, servidor público, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único, tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço pretérito para todos os efeitos legais, fazendo jus a averbação não só do período laborado sob o regime celetiário como também daquele prestado em condições insalubres. III- Tendo o servidor laborado em condições insalubres sob o regime jurídico celetista, ainda que posteriormente tenha havido mudança para o Regime Jurídico Único, é direito ter, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço, eis que incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. IV –Os Impetrantes fazem jus à conversão e averbação do tempo trabalhado sob condições especiais no regime celetista, eis que os servidores - exercendo o cargo de médico - percebiam o adicional de insalubridade, justificando-se o seu pagamento em razão do efetivo desempenho de atividade considerado insalubre por presunção legal, conforme discriminada no item 2.1.3 dos Decretos nºs 83.080 /79 e 53.831 /64. V – Precedentes do STF e STJ...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 748 SC 2007.72.04.000748-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP Nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIA. 1. Afastada a prefacial da falta de interesse processual ante a ocorrência de pagamento apenas parcial da rubrica na esfera administrativa. 2. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a cinco anos da instauração do procedimento administrativo que culminou na incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e o pagamento em parte das verbas referentes a períodos pretéritos. 3. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 4. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 748 SC 2007.72.04.000748-1 (TRF-4) ALCIDES VETTORAZZI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2403 SC 2007.72.00.002403-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. MP Nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO. 1. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a três ano do ato administrativo que procedeu a incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e o pagamento em parte das verbas referentes a períodos pretéritos. 2. Quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir e fundada pretensão, haja vista que a própria administração pública procedeu à incorporação dos quintos/décimos nos vencimentos dos autores a título de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e ao pagamento parcial das verbas referentes a períodos pretéritos. 3. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei n. 6.732 /79 (art. 2º). 4. Com o advento da Lei n. 8.112 /90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , da autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 , sendo que a Lei n. 8.911 /94 estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem.

Encontrado em: PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1 ART- 3 ART- 10 ART-15 MPR LEG-FED...- 2 LEI-8112 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62 PAR-5 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEI-8911 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 1 ART- 3 ART- 10 ART-15 LEI-9527 LEG-FED LEI-...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010097098 RJ 2008.51.01.009709-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010
EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIDADE COATORA – PRESIDENTE DA ORDEM - FUNCIONÁRIO DA OAB - CONTRATADO ANTES DA CF/88 , SEM PRÉVIO CONCURSO – ART. 148 DA LEI Nº 4.215 /63 – ART. 79 DA LEI Nº 8.906 - OBEDIÊNCIA AO ART. 22 DA LEI 8.112 /90 - OBRIGATORIEDADE – ART. 19 DO ADCT – INAPLICABILIDADE. 1- A OAB é uma autarquia sui generis, que presta o serviço público de fiscalizar a profissão de advogado, função esta essencial à administração da Justiça - conforme o art. 133 da Constituição Federal - e típica da Administração Pública. Assim, é da competência da Justiça Federal julgar ações do interesse ativo ou passivo desta. 2 – O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil pode ser admitido como autoridade coatora para fins de impetração do mandado de segurança 3 – O art. 148 da Lei nº 4.215 /1963 determina a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, nos casos como do autor. 4- O art. 79 , § 1º da Lei nº 8.906 /94 determina que “aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração”. Logo a lei expressamente reconheceu a existência de funcionários da OAB, vinculados à Lei nº 8.112 /1990. 5 - Tendo em vista que a OAB não possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, inaplicável na espécie o art. 19 do ADCT, norma voltada a reger os servidores civis pertencentes aos quadros da União, dos Estados do Distrito federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas. 6- Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo desprovido. Sentença mantida....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010097098 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010
EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIDADE COATORA – PRESIDENTE DA ORDEM - FUNCIONÁRIO DA OAB - CONTRATADO ANTES DA CF/88 , SEM PRÉVIO CONCURSO – ART. 148 DA LEI Nº 4.215 /63 – ART. 79 DA LEI Nº 8.906 - OBEDIÊNCIA AO ART. 22 DA LEI 8.112 /90 - OBRIGATORIEDADE – ART. 19 DO ADCT – INAPLICABILIDADE. 1- A OAB é uma autarquia sui generis, que presta o serviço público de fiscalizar a profissão de advogado, função esta essencial à administração da Justiça - conforme o art. 133 da Constituição Federal - e típica da Administração Pública. Assim, é da competência da Justiça Federal julgar ações do interesse ativo ou passivo desta. 2 – O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil pode ser admitido como autoridade coatora para fins de impetração do mandado de segurança 3 – O art. 148 da Lei nº 4.215 /1963 determina a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, nos casos como do autor. 4- O art. 79 , § 1º da Lei nº 8.906 /94 determina que “aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração”. Logo a lei expressamente reconheceu a existência de funcionários da OAB, vinculados à Lei nº 8.112 /1990. 5 - Tendo em vista que a OAB não possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, inaplicável na espécie o art. 19 do ADCT, norma voltada a reger os servidores civis pertencentes aos quadros da União, dos Estados do Distrito federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas. 6- Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo desprovido. Sentença mantida....