Aproximadamente 1.933 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

RABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINICAO DE MODULO RURAL - INCIDENCIA DO ART. 649 , X , DO CPC - APELACAO IMPROVIDA. O MODULO DO IMOVEL RURAL REFERENCIADO COMO IMPENHORAVEL, SEGUNDO O INCISO X DO ART. 649 DO CPC , NAO SE CONFUNDE COM FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO, RESERVADA ESTA A DESMEMBRAMENTO DA MENOR PARTE POSSIVEL DA AREA AGRÍCOLA, TENDO AQUELE SUA DIMENSAO DEFINIDA SEGUNDO FATORES ESPECIFICOS DE APURACAO, ENTRE OS QUAIS SE ENFEIXAM O DE LOCALIZACAO, TIPO DE CULTURA E ESPECIE DE EXCPLORACAO RURAL INCIDENTE SOBRE O IMOVEL, DEFINIDOS ATRAVES DA COMPLEXA LEI AGRARIA . LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. L 8629/93 - ART 4, II. CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. CF/88 - ART 185 . L 4504/64 - ART 4, III. INSTRUCAO ESPECIAL DO INCRA 26 . PORTARIA 167/82. TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 5868/72 - ART 8 . L 6746/79. CPC - ART 648 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 38809-04, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 10/05/91. TAPR - 2 CC, AC 4564, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 1 CC, AC 2807, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, INFERIOR, CARACTERIZACAO, CPC - ART

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 MG 96.01.41112-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU A ANTERIOR TRASMISSÃO DO IMÓVEL RURAL (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado não era o proprietário do imóvel rural, ao tempo do fato gerador, o Imposto Territorial Rural - ITR correspondente não pode ser dele cobrado, pois não ostenta mais a qualificação jurídica de contribuinte de tal tributo. Ilegitimidade passiva confirmada pela instância revisora. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do embargante, eis que, transferido o imovel rural, não providenciou o antigo contribuinte a baixa de seu cadastro, como titular da propriedade sobre a qual incide a cobrança tributária. Tal encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstânçias, deve o próprio executado supor suas despesas. II. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99; e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). III. Apelação provida, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:084685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 96.01.25104-9/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10/11/99; APELAÇÃO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17893 MG 96.01.17893-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

DUPLO CADASTRAMENTO (LEIS NºS. 4.504 /64, 5.868 /72, 6.746 /79 e 9.393 /96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQÜENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrada a duplicidade de cadastramento do imóvel rural, junto ao órgão responsável, e o pagamento do tributo ( ITR ) respectivo, é indevida a cobrança do débito fiscal lançado. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas. em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva da embargantes, eis que deixou o contribuinte de dar baixa no cadastramento anterior. Tel encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador da exação em tela. Em tais circunstânciais, deve o próprio executado suportar suas despesas. III. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99 e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). IV. Provimento parcial da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 24/11/2000 DJ p.12 - 24/11/2000 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00050 LEG:FED LEI:...005868 ANO:1972 LEG:FED LEI: 006746 ANO:1979 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 LEG:FED LEI: 008383...ANO:1991 ART : 00067 LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 ART :00012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320647 1989.50.01.015163-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITR – LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO – LEI 4.504 /64 – DL Nº 57 /66. I - Depreende-se dos elementos constantes dos autos que foi ajuizada execução fiscal para cobrança de créditos relativos ao ITR referentes aos anos de 1983 a 1986, tendo o executado se insurgido contra tal cobrança mediante os presentes embargos, alegando, em suma, cerceamento de defesa, decorrente do não envio ao seu domicílio da notificação de lançamento. II - Conforme a Lei4.504 /64, o ITR é fixado obedecendo aos critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta fatores como o valor da terra nua, a área do imóvel, etc, que são estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, mediante declaração para cadastro (art. 49, caput, incisos e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 6.746 /79). III - Em que pese o eg. STJ possuir entendimento pacificado no sentido de que o crédito tributário, decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo, pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação ou regular procedimento administrativo, verifica-se que, no caso, regra específica prevê que as notificações de lançamento e cobrança do ITR consideram-se feitas através da publicação dos editais no DOU e sua afixação na sede das prefeituras onde se localizam os imóveis (art. 10 do DL nº 57 /66). IV - Compulsando os autos, observa-se que a parte Ré não se desincumbiu de tal ônus, sequer alega ter procedido na conformidade de tal norma, o que lhe caberia, a teor do art. 300 do CPC , considerando, inclusive, a natureza autônoma incidental dos embargos à execução. V - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::13/10/2004 - Página::164 - 13/10/2004 LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 LEG-F DEL-57...ANO-1966 LEG-F LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL

DJGO 22/06/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTANDO REPLETO DE NORMAS COG ENTES E PRINCIPIOS DE USO OBRIGATORIO, O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /...TANTO E QU E O ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI N 4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PR ECONIZA QUE, EM REGRA,.... 22 DO DECRETO N 59.566 /66 E ART. 95 , INCIS O IV E V DA LEI 4.504 /64)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) a que se refere a Instrução Normativa n.º 119/92, somente foi incorporado na base de cálculo do ITR quando da edição da Lei n.º 8.847 /94, razão pela qual a determinação fazendária fere frontalmente a metodologia então empregada, prevista na Lei n.º 4.504 /64, com as alterações trazidas pela Lei n.º 6.746 /79. 3. O caráter extrafiscal do tributo, envidado sob o norte do princípio da função social da propriedade, permite a exacerbação da alíquota segundo o grau de aproveitamento econômico da propriedade rural. 4. Para infligir o coeficiente punitivo prescrito no § 9.º do art. 50 , da Lei n.º 4.504 /64, deve o Fisco comprovar que o grau de utilização da terra (GRU) não alcança a proporção legal mínima ditada no § 11, ônus de que não se desincumbiu, na espécie. 5. A propriedade em condomínio firma a responsabilidade solidária dos co-proprietários (art. 124 , I do CTN ), o que não comporta o benefício de ordem (parágrafo único), ou seja, é possível lançar o crédito de ITR em nome de apenas um ou de todos eles. 6. A Turma considera adequado, no caso vertente, fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a importância atribuída à demanda, em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4.º do CPC , montante que não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor, em patamar adequado aos ditames da eqüidade. 7. A verba honorária deve ser atualizada pela variação da OTN/BTN/INPC/UFIR/IPCA-E e, sendo sobre o valor da causa, desde a data do ajuizamento da ação, sendo indevidos juros de mora. Vedada a aplicação da taxa SELIC como critério de correção do valor da causa.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 CAPUT ART- 9 LET-C PAR-11 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 6746 ANO...NACIONAL LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 INC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30272 CE 1992/0031838-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1993
EMENTA

DIREITO DE PREFERENCIA (LEI N. 6.649 /79, ART. 24 , PAR.2 .). AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM AÇÃO DE DEPOSITO DE CONTRA-OFERTA. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PELAS ALINEAS A E C, III , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO . I - UM TERRENO URBANO DE 10.000 M2, COM UM ÚNICO REGISTRO IMOBILIARIO, FOI DIVIDIDO FISICAMENTE NO MEIO. CADA UMAS DAS UNIDADES FOI DADA EM ALUGUEL A LOCATARIA DIFERENTE. NO CURSO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, OS PROPRIETARIOS (SEGUNDOS RECORRENTES) RESOLVERAM VENDER TODO O IMOVEL. NOTIFICARAM AS LOCATARIAS PARA QUE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EXERCESSEM SEUS DIREITOS DE PREFERENCIA PELA COMPRA DE "TODO O TERRENO". UMA DELAS COMPROU TODO O IMOVEL E O VENDEU A TERCEIRO (PRIMEIRA RECORRENTE). A OUTRA LOCATARIA (RECORRIDA), DENTRO DO TRINTIDIO LEGAL, CONTRAPOS COMPRAR SO A UNIDADE LOCADA. COMO O IMOVEL JA HAVIA SIDO VENDIDO ANTES DO ADVENTO DOS TRINTA DIAS PARA O EXERCICIO DA PREEMPÇÃO, AJUIZOU ELA AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM AÇÃO DA CONTRA-OFERTA. O TERCEIRO ADQUIRENTE DE TODO O IMOVEL (PRIMEIRA RECORRENTE), POR SEU TURNO, AFOROU AÇÃO DE DESPEJO. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU 'UNA SENTENTIA' JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE ESCRITURA E DEPOSITO. A SUCUMBENTE RECORREU. O TJ REFORMOU A SENTENÇA. ENTENDEU, AO INTERPRETAR O PAR.2. DO ART. 24 DA LEI 6.649 /79, QUE HA DISTINÇÃO ENTRE "TERRENO URBANO" E "UNIDADE IMOBILIARIA". II - PARA EFEITO DE PREFERENCIA, NÃO HA DISTINÇÃO ENTRE "TERRENO" (INCLUSIVE RURAL: LEI N. 4.504 /64, ART. 92 , PARÁGRAFOS 3 . E 4.) E "UNIDADE IMOBILIARIA" (LEI N. 6.649 /79, ART. 24 , PAR.2 .). IN CASU, O TERRENO FORMAVA UMA UNIDADE JURIDICA. POUCO INTERESSA ESTIVESSE ELE DIVIDIDO FISICAMENTE AO MEIO E DADO A ALUGUEL A DUAS LOCATARIAS DIFERENTES. O PROPRIETARIO NÃO ERA OBRIGADO A VENDER, AINDA QUE PELO PREÇO POR ELE ESTIPULADO, PARTE DO IMOVEL PARA CADA LOCATARIA. A NOTIFICAÇÃO SE FEZ PARA A COMPRA IN GLOBO E NÃO IN PARTEM....

Encontrado em: DJ 28.06.1993 p. 12903 RSTJ vol. 51 p. 211 - 28/6/1993 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART : 00024 PAR:...00002 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART...: 00024 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 PAR: 00004 STJ - RESP 14924 -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18767 MG 96.01.18767-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2000
EMENTA

LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80. LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQÜENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A desconstituição parcial da prensunção de liquidez do título, em virtude de comprovada quitação do tributo sobre parte do imóvel, não tem o condão de afastar a apuração do crédito remanescente, relativo ao restante da área total. Nesse sentido: STJ- RESP 44713/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU/1 DE 03.04,95. TRF/1ª REGIÃO - AC 92.01.141513-3/MG, Rel. Juiz FERNANDO GONÇALVES, DJU/2 de 19.10.92; AC nº 95.01.06161-2, Relª Juíza VERA CARLA CRUZ, DJU/2 de 17.03.2000 e AC nº 94.01.00037- 9/MG, Rel. Juiz AIRTON DE CARVALHO, DJU/II de 18.12.98. 2. Não obstante as regras gerais que orientam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do proprietário, eis que, adquirido o imóvel rural, não promoveu a atualização dos respectivos dados junto ao órgão competente. Tal encargo, aliás, decorre da Lei nº 6.476/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80, aplicáveis ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstâncias, deve o próprio executado suportar suas despesas. 3. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz JAMIL ROSAS DE JESUS, DJU/2 de 10.11.99; e AC 91.01.06111- 9/GO, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJU/2 de 10.06.91). 4. Apelação parcialmente provida, ficando prejudicada a remessa oficial.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746 ANO:1979 LEG...:FED DEC:084685 ANO:1980 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00203 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00568 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009393 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12545 MT 0012545-78.2006.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO MISTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.504 /64 E 6.746 /79. 1. A Embargante requereu a procedência dos embargos, anulando a execução fiscal manejada pelo INCRA em face da inexistência de constituição regular do crédito tributário. Sucessivamente, requereu a Embargante que, acaso ultrapassada a argumentação tangente à ausência de constituição regular do débito, fosse julgada procedente a ação em relação à cobrança da contribuição parafiscal e da taxa de cadastro, apresentando o pedido nítida individualização. 2. O ITR somente passou à modalidade de lançamento por homologação com a vigência da Lei 9.393 /1996. Até então, era espécie de tributo sujeito a lançamento misto (por declaração), nos termos da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e alterações instituídas pela Lei 6.746 /1979. 3. Vigia, à época dos fatos geradores (1981 e 1982) o Decreto-Lei 57 /66, art. 10 , verbis: "Art. 10 . As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes, pela só publicação dos respectivos editais, no Diário Oficial da União e sua afixação na sede das Prefeituras em cujos municípios se localizam os imóveis, devendo os Prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais". 4. O lançamento só é válido quando praticado com a exata forma que o Código Tributário Nacional descreve no art. 142 , devendo constar dele, como se vê: a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da penalidade cabível. 5. Não basta, para tanto, que um ato que contenha esses elementos essenciais seja praticado intra muros pela Administração. Dele para que se complete o ciclo que lhe dará validade, o sujeito passivo deve ter conhecimento através da notificação. 6.

DOSP 12/10/1978 - Pág. 11 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERRITORIAL 46, * 79; O 49 E **, DA LEI4.504/64, E 22, * 4.947/66), ENTENDE-SE O ALCANCE DO PRECEITO...AREA INFERI 4.504/64* DAS DIRO ZONEAMENTO 46, DA LEI LANCAMENTOS RURALIZAR 39, DA LEI ORA, ESTAS MESMAS.... 39, * I9, DA LEI 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971, E ART. 79, * L9, DO DECRETO 74.965, DE 26 DE NOVEMBRO...