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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

RABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINICAO DE MODULO RURAL - INCIDENCIA DO ART. 649 , X , DO CPC - APELACAO IMPROVIDA. O MODULO DO IMOVEL RURAL REFERENCIADO COMO IMPENHORAVEL, SEGUNDO O INCISO X DO ART. 649 DO CPC , NAO SE CONFUNDE COM FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO, RESERVADA ESTA A DESMEMBRAMENTO DA MENOR PARTE POSSIVEL DA AREA AGRÍCOLA, TENDO AQUELE SUA DIMENSAO DEFINIDA SEGUNDO FATORES ESPECIFICOS DE APURACAO, ENTRE OS QUAIS SE ENFEIXAM O DE LOCALIZACAO, TIPO DE CULTURA E ESPECIE DE EXCPLORACAO RURAL INCIDENTE SOBRE O IMOVEL, DEFINIDOS ATRAVES DA COMPLEXA LEI AGRARIA . LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. L 8629/93 - ART 4, II. CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. CF/88 - ART 185 . L 4504/64 - ART 4, III. INSTRUCAO ESPECIAL DO INCRA 26 . PORTARIA 167/82. TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 5868/72 - ART 8 . L 6746/79. CPC - ART 648 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 38809-04, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 10/05/91. TAPR - 2 CC, AC 4564, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 1 CC, AC 2807, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, INFERIOR, CARACTERIZACAO, CPC - ART

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 MG 96.01.41112-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU A ANTERIOR TRASMISSÃO DO IMÓVEL RURAL (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado não era o proprietário do imóvel rural, ao tempo do fato gerador, o Imposto Territorial Rural - ITR correspondente não pode ser dele cobrado, pois não ostenta mais a qualificação jurídica de contribuinte de tal tributo. Ilegitimidade passiva confirmada pela instância revisora. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do embargante, eis que, transferido o imovel rural, não providenciou o antigo contribuinte a baixa de seu cadastro, como titular da propriedade sobre a qual incide a cobrança tributária. Tal encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstânçias, deve o próprio executado supor suas despesas. II. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99; e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). III. Apelação provida, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:084685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 96.01.25104-9/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10/11/99; APELAÇÃO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17893 MG 96.01.17893-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

DUPLO CADASTRAMENTO (LEIS NºS. 4.504 /64, 5.868 /72, 6.746 /79 e 9.393 /96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQÜENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrada a duplicidade de cadastramento do imóvel rural, junto ao órgão responsável, e o pagamento do tributo ( ITR ) respectivo, é indevida a cobrança do débito fiscal lançado. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas. em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva da embargantes, eis que deixou o contribuinte de dar baixa no cadastramento anterior. Tel encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador da exação em tela. Em tais circunstânciais, deve o próprio executado suportar suas despesas. III. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99 e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). IV. Provimento parcial da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 24/11/2000 DJ p.12 - 24/11/2000 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00050 LEG:FED LEI:...005868 ANO:1972 LEG:FED LEI: 006746 ANO:1979 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 LEG:FED LEI: 008383...ANO:1991 ART : 00067 LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 ART :00012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320647 1989.50.01.015163-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITR – LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO – LEI 4.504 /64 – DL Nº 57 /66. I - Depreende-se dos elementos constantes dos autos que foi ajuizada execução fiscal para cobrança de créditos relativos ao ITR referentes aos anos de 1983 a 1986, tendo o executado se insurgido contra tal cobrança mediante os presentes embargos, alegando, em suma, cerceamento de defesa, decorrente do não envio ao seu domicílio da notificação de lançamento. II - Conforme a Lei4.504 /64, o ITR é fixado obedecendo aos critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta fatores como o valor da terra nua, a área do imóvel, etc, que são estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, mediante declaração para cadastro (art. 49, caput, incisos e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 6.746 /79). III - Em que pese o eg. STJ possuir entendimento pacificado no sentido de que o crédito tributário, decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo, pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação ou regular procedimento administrativo, verifica-se que, no caso, regra específica prevê que as notificações de lançamento e cobrança do ITR consideram-se feitas através da publicação dos editais no DOU e sua afixação na sede das prefeituras onde se localizam os imóveis (art. 10 do DL nº 57 /66). IV - Compulsando os autos, observa-se que a parte Ré não se desincumbiu de tal ônus, sequer alega ter procedido na conformidade de tal norma, o que lhe caberia, a teor do art. 300 do CPC , considerando, inclusive, a natureza autônoma incidental dos embargos à execução. V - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::13/10/2004 - Página::164 - 13/10/2004 LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 LEG-F DEL-57...ANO-1966 LEG-F LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL

DJGO 22/06/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTANDO REPLETO DE NORMAS COG ENTES E PRINCIPIOS DE USO OBRIGATORIO, O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /...TANTO E QU E O ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI N 4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PR ECONIZA QUE, EM REGRA,.... 22 DO DECRETO N 59.566 /66 E ART. 95 , INCIS O IV E V DA LEI 4.504 /64)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) a que se refere a Instrução Normativa n.º 119/92, somente foi incorporado na base de cálculo do ITR quando da edição da Lei n.º 8.847 /94, razão pela qual a determinação fazendária fere frontalmente a metodologia então empregada, prevista na Lei n.º 4.504 /64, com as alterações trazidas pela Lei n.º 6.746 /79. 3. O caráter extrafiscal do tributo, envidado sob o norte do princípio da função social da propriedade, permite a exacerbação da alíquota segundo o grau de aproveitamento econômico da propriedade rural. 4. Para infligir o coeficiente punitivo prescrito no § 9.º do art. 50 , da Lei n.º 4.504 /64, deve o Fisco comprovar que o grau de utilização da terra (GRU) não alcança a proporção legal mínima ditada no § 11, ônus de que não se desincumbiu, na espécie. 5. A propriedade em condomínio firma a responsabilidade solidária dos co-proprietários (art. 124 , I do CTN ), o que não comporta o benefício de ordem (parágrafo único), ou seja, é possível lançar o crédito de ITR em nome de apenas um ou de todos eles. 6. A Turma considera adequado, no caso vertente, fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a importância atribuída à demanda, em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4.º do CPC , montante que não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor, em patamar adequado aos ditames da eqüidade. 7. A verba honorária deve ser atualizada pela variação da OTN/BTN/INPC/UFIR/IPCA-E e, sendo sobre o valor da causa, desde a data do ajuizamento da ação, sendo indevidos juros de mora. Vedada a aplicação da taxa SELIC como critério de correção do valor da causa.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 CAPUT ART- 9 LET-C PAR-11 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 6746 ANO...NACIONAL LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 INC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30272 CE 1992/0031838-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1993
EMENTA

DIREITO DE PREFERENCIA (LEI N. 6.649 /79, ART. 24 , PAR.2 .). AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM AÇÃO DE DEPOSITO DE CONTRA-OFERTA. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PELAS ALINEAS A E C, III , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO . I - UM TERRENO URBANO DE 10.000 M2, COM UM ÚNICO REGISTRO IMOBILIARIO, FOI DIVIDIDO FISICAMENTE NO MEIO. CADA UMAS DAS UNIDADES FOI DADA EM ALUGUEL A LOCATARIA DIFERENTE. NO CURSO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, OS PROPRIETARIOS (SEGUNDOS RECORRENTES) RESOLVERAM VENDER TODO O IMOVEL. NOTIFICARAM AS LOCATARIAS PARA QUE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EXERCESSEM SEUS DIREITOS DE PREFERENCIA PELA COMPRA DE "TODO O TERRENO". UMA DELAS COMPROU TODO O IMOVEL E O VENDEU A TERCEIRO (PRIMEIRA RECORRENTE). A OUTRA LOCATARIA (RECORRIDA), DENTRO DO TRINTIDIO LEGAL, CONTRAPOS COMPRAR SO A UNIDADE LOCADA. COMO O IMOVEL JA HAVIA SIDO VENDIDO ANTES DO ADVENTO DOS TRINTA DIAS PARA O EXERCICIO DA PREEMPÇÃO, AJUIZOU ELA AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM AÇÃO DA CONTRA-OFERTA. O TERCEIRO ADQUIRENTE DE TODO O IMOVEL (PRIMEIRA RECORRENTE), POR SEU TURNO, AFOROU AÇÃO DE DESPEJO. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU 'UNA SENTENTIA' JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE ESCRITURA E DEPOSITO. A SUCUMBENTE RECORREU. O TJ REFORMOU A SENTENÇA. ENTENDEU, AO INTERPRETAR O PAR.2. DO ART. 24 DA LEI 6.649 /79, QUE HA DISTINÇÃO ENTRE "TERRENO URBANO" E "UNIDADE IMOBILIARIA". II - PARA EFEITO DE PREFERENCIA, NÃO HA DISTINÇÃO ENTRE "TERRENO" (INCLUSIVE RURAL: LEI N. 4.504 /64, ART. 92 , PARÁGRAFOS 3 . E 4.) E "UNIDADE IMOBILIARIA" (LEI N. 6.649 /79, ART. 24 , PAR.2 .). IN CASU, O TERRENO FORMAVA UMA UNIDADE JURIDICA. POUCO INTERESSA ESTIVESSE ELE DIVIDIDO FISICAMENTE AO MEIO E DADO A ALUGUEL A DUAS LOCATARIAS DIFERENTES. O PROPRIETARIO NÃO ERA OBRIGADO A VENDER, AINDA QUE PELO PREÇO POR ELE ESTIPULADO, PARTE DO IMOVEL PARA CADA LOCATARIA. A NOTIFICAÇÃO SE FEZ PARA A COMPRA IN GLOBO E NÃO IN PARTEM....

Encontrado em: DJ 28.06.1993 p. 12903 RSTJ vol. 51 p. 211 - 28/6/1993 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART : 00024 PAR:...00002 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART...: 00024 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 PAR: 00004 STJ - RESP 14924 -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18767 MG 96.01.18767-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2000
EMENTA

LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80. LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQÜENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A desconstituição parcial da prensunção de liquidez do título, em virtude de comprovada quitação do tributo sobre parte do imóvel, não tem o condão de afastar a apuração do crédito remanescente, relativo ao restante da área total. Nesse sentido: STJ- RESP 44713/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU/1 DE 03.04,95. TRF/1ª REGIÃO - AC 92.01.141513-3/MG, Rel. Juiz FERNANDO GONÇALVES, DJU/2 de 19.10.92; AC nº 95.01.06161-2, Relª Juíza VERA CARLA CRUZ, DJU/2 de 17.03.2000 e AC nº 94.01.00037- 9/MG, Rel. Juiz AIRTON DE CARVALHO, DJU/II de 18.12.98. 2. Não obstante as regras gerais que orientam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do proprietário, eis que, adquirido o imóvel rural, não promoveu a atualização dos respectivos dados junto ao órgão competente. Tal encargo, aliás, decorre da Lei nº 6.476/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80, aplicáveis ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstâncias, deve o próprio executado suportar suas despesas. 3. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz JAMIL ROSAS DE JESUS, DJU/2 de 10.11.99; e AC 91.01.06111- 9/GO, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJU/2 de 10.06.91). 4. Apelação parcialmente provida, ficando prejudicada a remessa oficial.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746 ANO:1979 LEG...:FED DEC:084685 ANO:1980 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00203 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00568 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009393 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12545 MT 0012545-78.2006.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO MISTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.504 /64 E 6.746 /79. 1. A Embargante requereu a procedência dos embargos, anulando a execução fiscal manejada pelo INCRA em face da inexistência de constituição regular do crédito tributário. Sucessivamente, requereu a Embargante que, acaso ultrapassada a argumentação tangente à ausência de constituição regular do débito, fosse julgada procedente a ação em relação à cobrança da contribuição parafiscal e da taxa de cadastro, apresentando o pedido nítida individualização. 2. O ITR somente passou à modalidade de lançamento por homologação com a vigência da Lei 9.393 /1996. Até então, era espécie de tributo sujeito a lançamento misto (por declaração), nos termos da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e alterações instituídas pela Lei 6.746 /1979. 3. Vigia, à época dos fatos geradores (1981 e 1982) o Decreto-Lei 57 /66, art. 10 , verbis: "Art. 10 . As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes, pela só publicação dos respectivos editais, no Diário Oficial da União e sua afixação na sede das Prefeituras em cujos municípios se localizam os imóveis, devendo os Prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais". 4. O lançamento só é válido quando praticado com a exata forma que o Código Tributário Nacional descreve no art. 142 , devendo constar dele, como se vê: a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da penalidade cabível. 5. Não basta, para tanto, que um ato que contenha esses elementos essenciais seja praticado intra muros pela Administração. Dele para que se complete o ciclo que lhe dará validade, o sujeito passivo deve ter conhecimento através da notificação. 6.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00020471020128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0002047-10.2012.8.24.0057 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019
EMENTA

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS PREVISÕES DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 8º, §3º, DA LEI N. 5.868/72 E ART. 18 DA LEI N. 6766/79. ÁREA USUCAPIENDA QUE NÃO POSSUI O TAMANHO DO MÓDULO RURAL. VIOLAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SOLO. AFASTAMENTO DA TESE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE E DA MORADIA QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS EM RAZÃO DE PREVISÃO DE LEI ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Sétima Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00020471020128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0002047-10.2012.8.24.0057