Aproximadamente 27.702 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas.

TJ-RJ - APELACAO APL 1405429520028190001 RJ 0140542-95.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTATUTO DA TERRA , LEI 6.766 /79 E LEI MUNICIPAL N.º 10.257 /01. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO. LEGAL E LEGÍTIMO (E, ASSIM, INAFASTÁVEL) O CONTROLE MUNICIPAL, DIANTE DOS IMPOSITIVOS URBANÍSTICOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. DÚVIDA PROCEDENTE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DOSP 21/02/1980 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM AGASALHA-SE NO OREX LIMA ALONEDGARD BISPO C M*Z * LERA PAULINO OU I2*U* MO PRAZO A PARTE COO *02/79...GIOIA LTDA 8/O * JOEDE N* J AUS POR ØENTENCA, E LEGAIØ EFEITOS A ROS TSRS DO IRT.*57 CIII JULGO 1R*F10...(PET: JULGAMENTO DESFIADA PARA O DIA SER REALIZADA,LNDEPENDENTEMEN REUSAVEL NIVI0 TERRA, FLAVIO BARONGEOAB...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000099010 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011
EMENTA

ART. 4º , III , DA LEI Nº 6.766 /79. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação Demolitória ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, objetivando a desocupação e a demolição de construção erguida às margens da rodovia federal BR 101/RN, com vistas à execução dos serviços relativos às Obras de Adequação da Capacidade Rodoviária da BR 101/RN. 2. Desnecessidade de intervenção do "Parquet" Federal na lide, tendo em vista que não está em discussão o interesse público presente na duplicação da rodovia BR 101, mas sim mero interesse patrimonial da parte apelante em receber indenização em face da desocupação e da demolição do imóvel. 3. Tampouco justifica a intervenção Ministerial o simples fato de um dos demandados ostentar mais de 60 (sessenta) anos de idade, porque as atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003), referem-se aos casos em que o idoso encontra-se em situação de risco, e em que os seus direitos foram ameaçados ou violados, nos termos do art. 43 da referida norma, o que não se constata no caso concreto. Precedente do Plenário deste egrégio Tribunal (EINFAC 411627/PB, Pleno, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJ 21-5-2009, pg. 181.) 4. As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20 , II , da Constituição Federal /1988); são faixas de terra non edificandi, consoante a previsão posta no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia, regra que não foi respeitada pelos Demandantes. 5. A área non edificandi configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer).

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 09/02/2011 - 9/2/2011 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 26 INC-1 INC-2 ART- 95 ART...- 99 INC-1 ART- 102 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART- 82 INC-4 LEG-FED LEI- 6766 ANO-1979 ART- 4 INC-3...ART- 1 INC-3 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-43 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 20 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 941 SP 0000941-06.2006.4.03.6115 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

ART. 10, INC. XI, 'b', e XX, DA LEI Nº 10.833 /03. NÃO APLICAÇÃO À ATIVIDADE DA AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS IN/SRF Nºs 458/04 E 468/04. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - No caso em comento, a autora objetiva o reconhecimento da aplicabilidade dos incisos XI , b , e XX , do art. 10 da Lei nº 10.833 /03, para fins de recolhimento das aludidas exações, bem como o afastamento das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - IN's SRF nºs 458 e 468, de 2004. 2 - Nesse diapasão, passo a transcrever o disposto nos invocados incisos XI , b , e XX , do art. 10 da Lei nº 10.833 /03: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:(...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:(...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;(...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015"; (grifos meus).(...) 3 - Contudo, compulsando os autos (fls. 56/235), conforme se observa à vista das cópias de contratos (instrumento particular de compromisso de venda e compra) firmados pela autora, as receitas auferidas pela recorrente - objeto da pretensão veiculada nesta ação ordinária -, são advindas da venda de loteamentos, quais sejam,"lotes de terrenos", e não oriundas do fornecimento de bens ou serviços ou da execução de obras de construção civil (incisos XI e XX, do art. 10 da referida lei), consoante sustenta a requerente. 4 - Nesse passo, vale salientar a definição de loteamento, nos termos do art. 2º e § 1º, da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 (DOU de 20/12/79), que dispôs sobre o parcelamento do solo urbano, cujo teor passo a transcrever:"Art. 2º....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12545 MT 0012545-78.2006.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO MISTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.504 /64 E 6.746 /79. 1. A Embargante requereu a procedência dos embargos, anulando a execução fiscal manejada pelo INCRA em face da inexistência de constituição regular do crédito tributário. Sucessivamente, requereu a Embargante que, acaso ultrapassada a argumentação tangente à ausência de constituição regular do débito, fosse julgada procedente a ação em relação à cobrança da contribuição parafiscal e da taxa de cadastro, apresentando o pedido nítida individualização. 2. O ITR somente passou à modalidade de lançamento por homologação com a vigência da Lei 9.393 /1996. Até então, era espécie de tributo sujeito a lançamento misto (por declaração), nos termos da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e alterações instituídas pela Lei 6.746 /1979. 3. Vigia, à época dos fatos geradores (1981 e 1982) o Decreto-Lei 57 /66, art. 10 , verbis: "Art. 10 . As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes, pela só publicação dos respectivos editais, no Diário Oficial da União e sua afixação na sede das Prefeituras em cujos municípios se localizam os imóveis, devendo os Prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais". 4. O lançamento só é válido quando praticado com a exata forma que o Código Tributário Nacional descreve no art. 142 , devendo constar dele, como se vê: a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da penalidade cabível. 5. Não basta, para tanto, que um ato que contenha esses elementos essenciais seja praticado intra muros pela Administração. Dele para que se complete o ciclo que lhe dará validade, o sujeito passivo deve ter conhecimento através da notificação. 6.

DOSP 10/04/1975 - Pág. 64 - Ineditoriais - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
ZADO DA SEGUINTE FORMA:A) CR*79.154,47 (SETENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA...TERRAS, SEUS ESTATUTOS A DEMONSTRACAO RESPETIVOS E PAREADO CONSELHO OS FISO AOIMANDO-OS RESPETIVOS DOCUMENTOS...TERRAS, E BENFEITORIAS, JASIUNAS KARRAS E PATENTES 0RS 15.280,79 - DISPOL - CAIXA E BANCOS CR* 49,73...

TJ-PA - Conflito de competência CC 00040333720058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - ¿Imóvel Rural¿, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa provada; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere ao critério da conceituação deb2 imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Por conseguinte, não basta tratar-se de imóvel rural, a lide também deve discutir litígio de ordem coletiva, o que não se caracteriza diretamente e exclusivamente pelo número de litigantes, mas sim pela qualidade transcendente dos direitos questionados, que tratam do interesse da coletividade, à exemplo dos conflitos pela posse de terra envolvendo várias famílias, pequenas comunidades e movimentos sociais.

DOSP 01/02/1949 - Pág. 43 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINA CONHECEREM E DELIBERAREM ENOBRE UMS PMPA DA DRETORIA RELATIVA A REFORMA DO ART...TERRAS CONVOCAC AO DE GERAL EXTRAORDINARIA GERAL EXTRAORDINARIA ASSEMIA CONVOCACAO 2.A CONVOCACAO PELO...HORAS, A RUA 1949, AS 10 HORAS, A RUA IHEIRO CRISPINIANO N. 79 CONELHEIRO CRISPINIANO N. 79 5.O ANDAR...

DJGO 10/04/2014 - Pág. 20 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA LEGÍ VEL DE SEU ESTATUTO SOCIAL, COM A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO...PROTOCOLO : 110618-79.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 223 NATUREZA : REIVINDICACAO REQUERENTE : ALDO RODRIGUES...REQUERIDO : JOSE HELI ROCHA ADV REQTE : 1051 DF - AMARO NERIS CARDOSO DESPACHO : CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART...

DOSP 06/05/1982 - Pág. 4 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARSAO EA REFERE, ART. 10, DE L.C. ROSS MARLE PAIVAS O ART. 97 DE L.C. FICOU ENQUADRADO DRR '10-A', TEBEL I, DE EBELS DE VENCIMENTO 1, A QUE SE RE FERE O S 10, DO ART....DE TERRAS DEVOLUTAS DA DIVISAO DE ENGENHARIA U\OS TERNOS DA LEI 10 261/68, COMBINADA COB OS 242, INCISO...