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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a atividades extrativas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12545 MT 0012545-78.2006.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO MISTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.504 /64 E 6.746 /79. 1. A Embargante requereu a procedência dos embargos, anulando a execução fiscal manejada pelo INCRA em face da inexistência de constituição regular do crédito tributário. Sucessivamente, requereu a Embargante que, acaso ultrapassada a argumentação tangente à ausência de constituição regular do débito, fosse julgada procedente a ação em relação à cobrança da contribuição parafiscal e da taxa de cadastro, apresentando o pedido nítida individualização. 2. O ITR somente passou à modalidade de lançamento por homologação com a vigência da Lei 9.393 /1996. Até então, era espécie de tributo sujeito a lançamento misto (por declaração), nos termos da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e alterações instituídas pela Lei 6.746 /1979. 3. Vigia, à época dos fatos geradores (1981 e 1982) o Decreto-Lei 57 /66, art. 10 , verbis: "Art. 10 . As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes, pela só publicação dos respectivos editais, no Diário Oficial da União e sua afixação na sede das Prefeituras em cujos municípios se localizam os imóveis, devendo os Prefeitos promoverem a mais ampla divulgação desses editais". 4. O lançamento só é válido quando praticado com a exata forma que o Código Tributário Nacional descreve no art. 142 , devendo constar dele, como se vê: a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da penalidade cabível. 5. Não basta, para tanto, que um ato que contenha esses elementos essenciais seja praticado intra muros pela Administração. Dele para que se complete o ciclo que lhe dará validade, o sujeito passivo deve ter conhecimento através da notificação. 6.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6450080 PR 0645008-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO CALCADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90 - PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI DE REGÊNCIA QUE VISA O DIREITO À MORADIA, CALCADA NO ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO - IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL SEGUNDO ART. 5º , XXIV DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA. I- A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629 /93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena, média e grande propriedade rural para fins de reforma agrária, supre a lacuna conceitual, servindo de parâmetro para o fim de se averiguar, objetivamente, se uma propriedade rural se enquadra como pequena e, portanto, sendo protegida Constitucionalmente pela impenhorabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). II- Classifica-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei 8.629 /93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) "módulos fiscais". III- "Módulo fiscal" é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei 6.746 /79 e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629 /93. O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 50 , § 3º estabelece que "O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável AC 645.008- 8 total pelo módulo fiscal do município".

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 801482 SP 0801482-11.1998.4.03.6107 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012
EMENTA

LEI Nº 8.847 /94. IN 16/95. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. LANÇAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S. ART. 2º § 8º LEI 6.830 /80. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIRMADO. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. A lei de regência do Imposto Territorial Rural conferia, expressamente, ao Secretário da Receita Federal, competência para fixar a base de cálculo do tributo para o exercício seguinte, decorrendo daí que esta autoridade cumpriu corretamente sua atribuição e ao fazê-lo por meio de Instrução Normativa 16/95 o fez embasado em comando constante da Lei nº 8.847 /94. 2. Todavia, no que diz respeito ao exercício de 1994, de aplicação o disposto no Estatuto da Terra , veiculado pela Lei nº 4.504/79, com as alterações constantes da Lei nº 6.746 /79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80, isso tudo, em face do princípio da anterioridade da lei, consagrado no artigo 150 , III , alínea b , da Constituição Federal , que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 3. Assim, publicada a Lei nº 8.847 , em 29 de janeiro de 1994, não poderia a mesma incidir sobre fatos geradores deste mesmo ano, em respeito ao princípio constitucional referido. 4. Quanto às contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, são, também, devidas, porque instituídas por lei, no caso, o artigo 578 e seguintes, da CLT , sendo pacífico o entendimento de que estas fontes de financiamento, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, não se confundindo, com a contribuição confederativa voluntária, de que trata o artigo 8º , inciso IV , da referida Constituição . 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006646420084036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

ARTIGOS 74 A 79 E 55 , § 3º. LEI N.º 8.213 /91. LABOR RURAL. PECUARISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIEDADE DE MÉDIA EXTENSÃO. ESTATUTO DA TERRA . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.23, na qual consta o falecimento do Sr. Pedro Rodrigues Vieira em 08/01/1995. A dependência econômica também é incontroversa, haja vista que a parte autora era casada com o falecido, conforme declarado na certidão de óbito de fl. 23 e no registro do imóvel, fls. 25/31. 4 - A celeuma cinge-se à condição do falecido de segurado na qualidade de trabalhador rural, à época de seu falecimento. 5 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7552972 PR 0755297-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011
EMENTA

GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DO PARANÁ LTDA APELADO : IZABEL MARIA PRIETO CARIS APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL RURAL PENHORADO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANÁLISE - FIGURINO CONSTITUCIONAL, LEI ORDINÁRIA, CADASTRO DO INCRA, CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ELEMENTOS DE ANÁLISE PRESENTES NOS AUTOS - MÓDULO FISCAL COMO REFERÊNCIA E NÃO MÓDULO RURAL - ENQUADRAMENTO CONFIGURADO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. I- A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629 /93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena, média e grande propriedade rural para fins de reforma agrária, supre a lacuna conceitual, servindo de parâmetro para o fim de se averiguar, objetivamente, se uma propriedade rural se enquadra como pequena e, portanto, sendo protegida Constitucionalmente pela impenhorabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). II- Classifica-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei 8.629 /93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) "módulos fiscais". III- "Módulo fiscal" é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei 6.746 /79 e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629 /93. O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 50 , § 3º estabelece que "O número de módulos Apelação Cível nº 755.297-2 fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do município".

DJGO 22/06/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTANDO REPLETO DE NORMAS COG ENTES E PRINCIPIOS DE USO OBRIGATORIO, O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /...TANTO E QU E O ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI N 4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PR ECONIZA QUE, EM REGRA,.... 22 DO DECRETO N 59.566 /66 E ART. 95 , INCIS O IV E V DA LEI 4.504 /64)....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36097920138190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014

Decisão: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Teor do art. 95, incisos IV e V, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra...O artigo 95 , incisos IV e V , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) dispõe que: “Art. 95....ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação : APL 55497920098260000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2012

Decisão: Art. 95, I e II, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra ). Recurso desprovido....nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) garante o prazo de arrendamento mínimo de 3 anos....Com efeito, dispõe a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ): Art. 95....

DJMT 17/12/2018 - Pág. 619 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
expansão urbana: art. 96 do Decreto 59.428/66 e art. 53, Lei 6.766/79; III - parcelamento, para fins...agrícolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana: art. 61, Lei 4.504/64...64, art. 10 da Lei 4.947/66, art. 93 e ss. do Decreto 69.428/66, art. 8º, Lei 5.868/72; IV - os loteamentos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: Incidência do Estatuto da Terra (Lei4.504/64). O 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha..., do conceito previsto no 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), no sentido de que, ipsis...