Aproximadamente 192.654 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945(Sinônimo de Art. 79, § 2 da Lei de Falência)
Tópico • 0 seguidores

DOSP 03/12/1982 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 79, * 2*, DA LEI DE FALENCIAS INT. ALBINO DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR TAJRA, DUVALDO AZZEREDO H RIQUE FAGUNORD FAI.HO. 2.*65/81 - FALENCIA...ADVO RUBENS HEITZMANN 660/79/1 - DECLARACÕES DE CREDITO - NA FALENCIA DE COIMERCIAL DE OLEOS COMESTIVEIS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66966 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: LEI DE FALÊNCIAS ART. 79, PAR.2.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66966 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: LEI DE FALÊNCIAS ART. 79, PAR.2.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3 . O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7 . Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11840 SP 2003.61.82.011840-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 249 , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. EMBASAMENTO NO ART. 124 , II , DO CTN . RETENÇÃO DE IMPOSTO SEM RECOLHIMENTO. CRIME EM TESE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. 1. A extinção da execução fiscal é a solução quando, encerrada a falência com subsistência do crédito total ou parcialmente, não seja possível o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ. 2. No caso, a extinção se deu sem prévia oitiva da Exeqüente quanto a eventual redirecionamento, antecipando-se o d. Juízo a quo a declarar incabível essa natureza providência em se tratando de mero inadimplemento. Dessa forma, restou não considerado o fundamento exposto no apelo, quanto a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios para o caso de retenção na fonte de imposto de renda, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736 /79. 3. A despeito da nulidade por ferimento à ampla defesa Todavia, cabe o julgamento da questão nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . 4. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária. Além das exceções gerais à regra da limitação da responsabilidade, previstas no próprio CTN , outras poderão surgir por força de lei, como expressamente prevêem o art. 128 e o art. 124, inc. II, desse codex. E isto, no caso específico de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, vem de ocorrer com a invocada exceção art. 8º do Decreto-lei nº 1.736 /79. Precedente do Tribunal. 5. A conduta de reter imposto de renda devido por terceiros sem o devido repasse aos cofres públicos, ao menos em tese, configura crime contra a ordem tributária, conforme previsão da Lei nº 8.137 /90 (art. 2º, inc. II)....

Encontrado em: LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-128 ART-135 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-249 PAR-2 LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC...-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-128 ART-135 *...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7. Apelação improvida.

Encontrado em: DJF3 DATA:02/02/2009 PÁGINA: 1286 - 2/2/2009 APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987
EMENTA

EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Encontrado em: Ano:1987 AUD:06-02-1987 Segunda Turma DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180 - 6/2/1987 LF...-1945 DEL- 007661 ANO-1945 ART- 00075 PAR-00003 ART-00076 ART- 00078 PAR-00003 ART- 00079 LEI DE FALÊNCIAS...DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA FALÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987
EMENTA

EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Encontrado em: Ano:1987 AUD:06-02-1987 Segunda Turma DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180 - 6/2/1987 LEG-FED...DEL- 007661 ANO-1945 ART-00075 PAR-00003 ART-00076 ART-00078 PAR-00003 ART- 00079 LF -1945 LEI DE FALÊNCIAS...DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA FALÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF) ALDIR PASSARINHO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 6646 PB 90.05.04465-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2000
EMENTA

NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS 79/80, 80/81. ANISTIA. DECRETO-LEI 2.303 /86. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO FACE A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCICIO 1984/1985. IMPOSSIBILIBIDADE. EXECUTADA EM FALÊNCIA. SÚMULA 565 DO STF. - OS DÉBITOS REFERENTES À INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1979/80 E 1980/81 RESTARAM ANISTIADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 29 , INCISO II E PARÁGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2.303 /86, VEZ QUE FORAM CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR A 28 DE FEVEREIRO DE 1986. - A EXECUÇÃO PROSSEGUIU EM RELAÇÃO A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984/1985, PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA A EXECUTADA EM PROCESSO DE QUEBRA, A IMPEDIR A EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE, CONFORME ESTATUÍDO NO INCISO III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 23 DO DECRETO- LEI 7.661 /45, QUE ESTATUI A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL DA MASSA FALIDA. - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA (565 DO STF) QUE DIRIME TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-28/01/2000 PÁGINA-257 - 28/1/2000 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 INC-2 PAR...-2 LEG-FED SUM-565 STF LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART-23 PAR- ÚNICO INC-3 LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART

TJ-DF - 20160020065979 0007443-74.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

DECRETO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Decretada a falência da executada, o juízo competente para analisar e resolver a desconsideração da personalidade jurídica da agravada é o da falência, no qual deve ser habilitado o crédito exequendo, permanecendo suspensa a execução (art. 6º, caput e §§ 1º, 2º e 7º; e art. 76, 79 e 82, todos da Lei de Quebras). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.