Art. 79, § 2 da Lei de Falência em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

DOSP 03/12/1982 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 79, * 2*, DA LEI DE FALENCIAS INT. ALBINO DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR TAJRA, DUVALDO AZZEREDO H RIQUE FAGUNORD FAI.HO. 2.*65/81 - FALENCIA...ADVO RUBENS HEITZMANN 660/79/1 - DECLARACÕES DE CREDITO - NA FALENCIA DE COIMERCIAL DE OLEOS COMESTIVEIS...

TRF-2 - Apelação AC 00362604419994025101 RJ 0036260-44.1999.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO. IRRF. ART. 8º DO DECRETO-LEI 1736 /79. OMISSÃO. 1. Assiste parcial razão à embargante, havendo omissão a suprir, na medida em que o acórdão não se manifestou sobre o disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736 /79. 2. Segundo entendimento do STJ, o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736 /79 deve ser interpretado em consonância com o art. 135 do CTN . 3. Inexiste nos autos demonstração da prática de ato eivado de excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, apto a ensejar o redirecionamento da execução. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem alteração da conclusão.

Encontrado em: VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00362604419994025101 RJ 0036260-44.1999.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66966 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

RECURSO. DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: LEI DE FALÊNCIAS ART. 79, PAR.2.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66966 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

RECURSO. DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: LEI DE FALÊNCIAS ART. 79, PAR.2.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3 . O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7 . Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11840 SP 2003.61.82.011840-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 249 , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. EMBASAMENTO NO ART. 124 , II , DO CTN . RETENÇÃO DE IMPOSTO SEM RECOLHIMENTO. CRIME EM TESE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. 1. A extinção da execução fiscal é a solução quando, encerrada a falência com subsistência do crédito total ou parcialmente, não seja possível o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ. 2. No caso, a extinção se deu sem prévia oitiva da Exeqüente quanto a eventual redirecionamento, antecipando-se o d. Juízo a quo a declarar incabível essa natureza providência em se tratando de mero inadimplemento. Dessa forma, restou não considerado o fundamento exposto no apelo, quanto a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios para o caso de retenção na fonte de imposto de renda, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736 /79. 3. A despeito da nulidade por ferimento à ampla defesa Todavia, cabe o julgamento da questão nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . 4. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária. Além das exceções gerais à regra da limitação da responsabilidade, previstas no próprio CTN , outras poderão surgir por força de lei, como expressamente prevêem o art. 128 e o art. 124, inc. II, desse codex. E isto, no caso específico de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, vem de ocorrer com a invocada exceção art. 8º do Decreto-lei nº 1.736 /79. Precedente do Tribunal. 5. A conduta de reter imposto de renda devido por terceiros sem o devido repasse aos cofres públicos, ao menos em tese, configura crime contra a ordem tributária, conforme previsão da Lei nº 8.137 /90 (art. 2º, inc. II). Assim, mesmo nos termos do art. 135 do CTN , caracterizaria contrariedade à própria lei, não havendo por isso que se falar em responsabilidade por mero inadimplemento, mas por inadimplemento qualificado como infração à lei. 6. Apelação provida.

Encontrado em: LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-128 ART-135 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-249 PAR-2 LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC...-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-128 ART-135 *...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7. Apelação improvida.

Encontrado em: DJF3 DATA:02/02/2009 PÁGINA: 1286 - 2/2/2009 APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Encontrado em: Ano:1987 AUD:06-02-1987 Segunda Turma DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180 - 6/2/1987 LF...-1945 DEL- 007661 ANO-1945 ART- 00075 PAR-00003 ART-00076 ART- 00078 PAR-00003 ART- 00079 LEI DE FALÊNCIAS...DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA FALÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Encontrado em: Ano:1987 AUD:06-02-1987 Segunda Turma DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180 - 6/2/1987 LEG-FED...DEL- 007661 ANO-1945 ART-00075 PAR-00003 ART-00076 ART-00078 PAR-00003 ART- 00079 LF -1945 LEI DE FALÊNCIAS...DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA FALÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106616 SP (STF) ALDIR PASSARINHO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00236195620158160019 PR 0023619-56.2015.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (1) SUSPENSÃO DA LOCAÇÃO. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA LOCAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ALUGUERES DEVIDOS. BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CC. (2) FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA FALIDA. ADMISSIBILIDADE. ART. 117 DA LEI DE FALÊNCIA. (3) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PEDIDO. DESNECESSIDADE. RETORNO AO .STATUS QUO ANTE PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 35 DA LEI 8.245/79 (LEI DE LOCAÇÕES). RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Frustrado o contrato de compra e venda de imóvel locado e não verificada a sua prorrogação tácita, fica sem efeito a suspensão do contrato de locação e do pagamento dos respectivos alugueres, impondo-se a sua rescisão, a desocupação do imóvel e a condenação da locatária ao pagamento dos respectivos alugueres, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual, insculpido nos arts. 113 e 422 do CC. 2. Por força do disposto no art. 117 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), admite-se ao administrador judicial rescindir os contratos bilaterais em curso, de forma a beneficiar a massa falida, facultando-se ao outro contratante habilitar eventual crédito no juízo da falência. 3. Em ação de rescisão de contrato de locação, o direito do locatário à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, expressamente previsto no instrumento contratual e na lei de regência, independe de pedido da parte interessada, constituindo consequência lógica da rescisão da avença e do retorno ao status .quo ante 4. Recurso (1) conhecido e não provido. 5. Recurso (2) conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) DESALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALÊNCIA DA CONTRATANTE. COMPRA E VENDA RESCINDIDA. CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ART. 75, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decretada a falência da vendedora e resolvido o contrato de compra e venda pelo administrador judicial, resta impossível o cumprimento de obrigação contratual assumida no instrumento contratual, relativa à desalienação do imóvel perante órgão público, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido de obrigação de fazer. 2. Desmerece alteração o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que, consoante estatuído no art. 85, §2.º, incisos I a IV, do CPC, seguiu um critério de razoabilidade, ponderando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores das partes, inclusive pelo administrador judicial da falência que atuou, como advogado, na defesa dos interesses da massa falida, nos termos do art. 75, V, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023619-56.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 06.12.2018)

Encontrado em: ART. 117 DA LEI DE FALÊNCIA. (3) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PEDIDO....ART. 35 DA LEI 8.245/79 (LEI DE LOCAÇÕES). RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Por força do disposto no art. 117 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), admite-se ao administrador judicial...

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