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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

DJGO 19/12/2018 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEIXO DE FIXAR A SANCAO PECUNIARIA, POIS O CRIME DISPOSTO NO ARTI GO 309 DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL...FEDERAL N 11.690 DE 2008. 77.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OU TORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 78.QUANTO A PORCAO DE DRO GA ORDENO...

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
B, 3 E 59, INCISO II I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 387, 1, DO DECR ETO-LEI N 3.689/41...NO MESMO DIAPASAO QUALQUER EXERCICIO DE ATIVIDADE L ABORAL LICITA; C)E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. 79...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

TJ-ES 19/08/2015 - Pág. 79 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/08/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941doCPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41....-3689-41). -3689-41. 7.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: - 2848 -40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40,.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

DJPE 03/05/2013 - Pág. 746 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/05/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 28 , da Lei 11.343 /06. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DL 3689/41 - Código de Processo Penal Art. 311 Art. 312----------------------------------------------...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: - 2848 -40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40,.... 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...-3689-41.