Art. 79, § 3 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-CE - Apelação APL 00416835520158060064 CE 0041683-55.2015.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. ART. 79 , III , DA LEI N 8.666 /93. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO PELO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O RECORRENTE PROVIDENCIAR NOVO FORNECEDOR DE GASES MEDICINAIS E, APÓS DECORRIDO ESSE PRAZO, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57 , § 3º , DA LEI N 8.666 /93. NOTIFICAÇÕES DA EMPRESA AO ENTE MUNICIPAL DEMONSTRANDO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELOS PARÂMETROS DO ART. 85 , §§ 2º E 3º , DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS PARA FAZENDA PÚBLICA. ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, somente para afastar a condenação do ente municipal em custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Público 27/03/2019 - 27/3/2019 Apelação APL 00416835520158060064 CE 0041683-55.2015.8.06.0064 (TJ-CE) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

DOSP 31/10/2019 - Pág. 104 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 135/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0058047-4 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 79/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 78/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

DOM-SP 31/10/2019 - Pág. 104 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 135/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0058047-4 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 79/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 78/ SME/2019 (Contratação de emergência – Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93) 6016.2019/0052681-0 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da Secretaria

TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR 121642016 MS 1709915 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Trata o presente processo da análise da formalização do ContratoAdministrativo n. 12/2016 e de sua execução financeira, celebrado entre oMunicípio de Santa Rita do Pardo e JG da Silva Transportes - ME, tendocomo objeto a prestação de serviços de transporte escolar da Rede Públicade Ensino da zona rural do município.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 01/2016 foi julgado regularatravés da Decisão Singular DSG G.JD n. 3029/2017, constante noprocesso TC/MS n. 10702/2016.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual e da execução financeira (f.142/149), correspondentes às 2ª e 3ª fases, ressalvando a intempestividadena remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 150/151), pelaregularidade e legalidade da formalização e execução financeira docontrato, pela aplicação de multa ao responsável e pela recomendação aotitular do órgão para que observe com maior rigor a legislação pertinente, afim de se ater aos prazos legais.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização doinstrumento de contrato atendem as determinações da Lei Federal n.8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.A publicação resumida do extrato do contrato na imprensa oficial ocorreudentro do prazo previsto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.O instrumento contratual (Contrato n. 12/2016) estabelece com clareza ascondições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante dispostono artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidadeA execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, ficando assim discriminado.NOTA DE EMPENHO R$ 79.866,00COMPROVANTES DE PAGAMENTOS R$ 79.866,00NOTAS FISCAIS R$ 79.866,00O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto aoencaminhamento fora do prazo dos documentos ao Tribunal de Contas, emdesacordo com o Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3.1, letra A.2, daInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011, extrapolando o limite em mais detrinta dias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da LeiComplementar n. 160/12.Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da equipe técnica e o parecer do Ministério Público deContas e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n.12/2016 e de sua execução financeira, firmado entre o Município de SantaRita do Pardo e JG da Silva Transportes - ME, nos termos do inciso I, do art. 59 da LC n. 160/2012 c/c os incisos II e III do art. 120, da RNTC/MS n.76/2013; 2 - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. CacildoDagno Pereira, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo, pelo nãoencaminhamento, dentro do prazo, dos documentos referentes àcontratação ao Tribunal de Contas, com base no artigo 44, inciso I da LC n.160/2012; 3 pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento dovalor da multa ao FUNTC, conforme o disposto no art. 83 da LC n. 160 /12c/c os incisos I e II do § 1º do art. 172 da RNTC/MS n. 076/13; 4 pela COMUNICAÇÃO do resultado da decisão ao interessado, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012.Campo Grande/MS, 28 de março de 2018.Conselheiro Jerson DomingosRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59292015 MS 1.586.826 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

Tratam-se os autos da análise do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 13/2015, da formalização do Contrato n. 11/2015, do 1º Termo Aditivo e sua execução financeira, celebrado entre o Município de Santa Rita do Pardo e Erasmo Mendes Canos Filho ME, tendo como objeto serviços de transporte escolar da rede pública de ensino da zona rural do município.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 492/2017 (f. 370/378), após verificar os documentos comprobatórios do procedimento de dispensa, da formalização do instrumento do contrato, do termo aditivo e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), manifestou-se pela regularidade das três fases da contratação, com ressalva quanto à intempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 379/380), concluindo pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo e da execução financeira, pela aplicação de multa ao responsável, em face da remessa intempestiva de documentos e pela recomendação ao titular do órgão para que observe com maior rigor a legislação para que não ocorram falhas da mesma natureza.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto à instrução processual, bem como os atos referentes a licitação e formalização do instrumento do contrato e do aditamento, atendem as determinações da Lei Federal n. 8.666 /93, Lei Federal n. 10.520/02 e INTC/MS n. 35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicação resumida do instrumento do contrato e do aditivo na imprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.O instrumento contratual e o termo aditivo ora examinados estabelecem com clareza as condições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestido de regularidade.No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordo com as disposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n. 4.320 /64, restando clara a liquidação da despesa, ficando assim discriminada:VALOR EMPENHADO R$ 59.894,79NOTAS FISCAIS R$ 59.894,79ORDENS DE PAGAMENTO R$ 59.894,79O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto ao encaminhamento fora do prazo dos documentos, extrapolando o limite em mais de dez dias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n. 160/12.Diante do exposto, acolho a manifestação da 3ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 13/2015, da formalização do Contrato n. 11/2015 e do 1º Termo Aditivo, firmado entre o Município de Santa Rita do Pardo e Erasmo Mendes Canos Filho - ME, nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160 /2012 c/c os incisos I e II do art. 120, da RNTC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013;II pela REGULARIDADE da execução financeira da contratação (3ª fase), com base no inciso I do art. 59 da LC n. 160/12 c/c inciso III do art. 120 e 171, da RNTC/MS n. 76/13;III - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr. Cacildo Dagno Pereira, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo à época, pelo não encaminhamento, dentro do prazo, dos documentos ao Tribunal de Contas, com base no artigo 44, inciso I da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o artigo 170, inciso I e seu § 1º, inciso I, alínea a da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;IV pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento do valor da multa ao FUNTC, conforme o disposto no art. 83 da LC n. 160 /12 c/c os incisos I e II do § 1º do art. 172 da RNTC/MS n. 076/13;V pela COMUNICAÇÃO da decisão ao interessado, conforme o artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o artigo 94 da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.Campo Grande, 16 de maio de 2017.Conselheiro Jerson DomingosRelator

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
$): 9.000,00   DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA SOCIEADE CARIT  ATIVA E HUMANITÁRIA     OBJETO: INST....  NE: 000238   VALOR (R$): 3.000,00   DATA: 22/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: F....8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, daLei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 14).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 20 de julho de 2015 a31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula Segunda (fl. 14).Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 162), verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Município de Nova Andradina CNPJ nº03.173.317/0001- 18), através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do ContratoAdministrativo nº 212/2015, celebrado entre o Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18), através do Fundo Municipal deSaúde (CNPJ nº 10.711.980/0001-94) e a empresa Expresso Maringá Ltda (CNPJ nº 79.111.779/0001-72), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, ressalvando a publicação intempestiva docontrato na imprensa oficial, conforme item 3.4 desta análise.Na mesma linha de entendimento posiciona-se o douto Ministério Públicode Contas pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciados,sugerindo, contudo, a aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato, consoante o r. Parecer (fl. 171). assim redigido,verbis:Mediante o exposto, manifesta-se este representante do Ministério Públicode Contas no sentido de que o excelentíssimo senhor Conselheiro-Relatoradote o seguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa delicitação, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso I, alínea b, do artigo 120, da Resolução Normativanº. 76 de 11 de dezembro de 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização docontrato, nos termos do artigo 59 , inciso II , da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de11 de dezembro de 2013;III pela aplicação de multa ao ordenador de despesas, por infringência aoparágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº. 8.666 /93, com fulcro nosartigos 59, inciso II, 42, inciso IX c/c com o artigo 44 , inciso I, da LeiComplementar nº. 160/2012;IV pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforma regimental.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitaçãocom fundamento no art. 24 , V , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito deve ser relevado visto queem razão do valor a formalização contratual nem mesmo é obrigatória,razão pela qual entendo de se relevar a justificativa apresentada. Deixo,portanto, de acolher, nesta parte, o bem lançado Parecer.Por todo o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento noart. 10, § 3º, V, c/c o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do Procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16), celebradoentre o Município de Nova Andradina/MS, CNPJ nº 03.173.317/0001-15,com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Secretario Municipal de Saúde, SenhorSilvio Carlos Senhorini, CPF nº 164.068.501,49, como contratante, e, deoutro lado, a Empresa Expresso Maringá Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, por seu Representante, Senhor Lucio Cesar Jacomelli, CPF nº125.098.748-29, como contratada, por guardar conformidade com asdisposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho da

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202756920135040521 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /14 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada . 6. Recurso de Revista de que não se conhece. AIRR-880-79.2012.5.04.0019 - (monocrática) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT .AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n.º 13.015 /2014: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o recurso de revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00660201215803001 MG 0000660-79.2012.5.03.0158 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

Encontrado em: . - 28/6/2013 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00660201215803001 MG 0000660-79.2012.5.03.0158 (TRT-3) Luiz Antonio de Paula Iennaco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3476003920095040018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. A prestação de horas extras habituais, mesmo na hipótese de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalhou ou convenção coletiva de trabalho, descaracteriza o acordo de compensação de horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO COM BASE NA LEI 1.060 /50 . 1. - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2. - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, a despeito de não ter havido assistência por sindicato da categoria profissional, o que conduz à contrariedade à Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

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