Art. 79, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10349050097899001 Jacutinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE JACUTINGA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO § 3o DO ART. 62 E DO INC. I DO ART. 79 DA LEI N. 8.666 /1993 ( LEI DE LICITAÇÕES ). NEGATIVA DO PROPRIETÁRIO EM ASSINAR O DISTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS POR VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. A mera participação da Administração pública como parte em contrato acarreta alteração do regime jurídico aplicável. O regime de direito público passa a incidir no contrato, notadamente quando há expressa previsão no instrumento. Assim, a teor do inc. I do art. 79 da Lei n. 8.666 /93, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito, desde que haja conveniência para a Administração. Ocorre inadequação da via eleita quando o autor ingressa com ação despejo c/c cobrança de alugueis em data posterior à desocupação do imóvel e após desfeito o vínculo contratual, destacando-se, que nesse caso, eventuais créditos deverão ser cobrados por via própria. Ficando demonstrado nos autos que foi autorizada a rescisão do contrato de locação, nos moldes do inc. I do art. 79 da Lei n. 8.666 /93, eis que presente a conveniência da Administração e o interesse público, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026203720074036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. RESCISÃO CONTRATURAL. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. ART. 79 DA LEI 8.666 /93. 1 - Pretende a autora rescindir os contrato de Concessão de Uso de Área alegando que foi induzida em erro pela INFRAERO, fazendo-a acreditar que haveria um plano de expansão a ser realizado no Aeroporto de Viracopos em curto prazo. 2 - Os contratos em questão são decorrentes de licitação, modalidade concorrência pública, realizada pela requerida, tendo a autora oferecido proposta, aceitando todos os termos do respectivo edital, vinculando-se a todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes. 3- Os termos da contratação foram previamente conhecidos pela empresa autora, ou seja, esta possuía elementos suficientes para analisar a conveniência e os riscos de contratar com a INFRAERO o uso das áreas do aeroporto para exploração comercial eis que o Edital apresentava todos os detalhes do que seria o futuro contrato de concessão de uso. 4 - Durante a vigência do contrato, a área não poderia ser utilizada por outra empresa. Portanto, possível a rescisão, porém os encargos contratuais assumidos são devidos pela autora. 5- Em relação ao Contrato de Concessão de Uso de Área sem Investimento sob o nº 02.2005.026.0061, rescindido em 01/03/2006 por solicitação da empresa autora, são devidos os valores vencidos durante o seu prazo de vigência e em relação ao Contrato nº 02.2004.026.077, este permaneceu em vigência até 01/08/2006, sendo rescindido pela INFRAERO dentro dos meios legais e contratuais, por meio da CF 4719/SBPK/2006. 6- Apelação não provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 - 11/7/2014 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026203720074036105 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 83586 RJ 2017/0093626-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. OPERAÇÃO CARCINOMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DELINEADA. 3. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FATOS DISTINTOS. PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM E NA JUSTIÇA MILITAR. ART. 79 , I , DO CPP . 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.491 /2017. ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que as condutas imputadas se referem à atuação de organização criminosa para a prática de crimes de fraude à licitação, peculato e corrupção passiva, entre outros, estando devidamente demonstrada a participação, em tese, do recorrente, na divisão de tarefas. De fato, segundo a inicial acusatória, consta sua assinatura no recebimento dos aparelhos de ar condicionado que, no entanto, não foram entregues. Nesse contexto, não há se falar em ausência de justa causa, devendo a efetiva participação do recorrente ser aferida na sede própria, durante a instrução processual. 3. No que concerne ao alegado bis in idem, em virtude de o recorrente estar respondendo a um processo na justiça comum e a outro na justiça castrense, pelos mesmos fatos, tem-se que a irresignação igualmente não merece prosperar. Com efeito, os fatos trazidos na denúncia se inserem em mais de um tipo penal, haja vista a violação ao bem jurídico tutelado por meio de várias condutas típicas, as quais se encontram devidamente narradas. Assim, os fatos criminosos imputados são distintos, apesar de cometidos no mesmo contexto fático. O fato de os processos tramitarem separadamente se refere simplesmente à competência, uma vez que a Justiça Castrense não era competente, à época, para processar e julgar os crimes não previstos no Código Penal Militar . Outrossim, em hipótese como a dos autos, o art. 79 , I , CPP determina expressamente a separação dos processos, preservando assim as competências de ambos os órgãos julgadores. 4. Registro, por fim, que, com a superveniência da Lei n. 13.491 /2017, a qual alterou a competência da Justiça Militar para abranger também os crimes previstos na legislação especial, tem-se a possibilidade de os processos serem reunidos na Justiça Castrense, o que deve ser analisado oportunamente pelas instâncias ordinárias. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

AMM-MG 04/06/2021 - Pág. 79 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais04/06/2021Associação Mineira de Municípios
IV, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, em 2 de junho de 2021....Apoio a Ass. de Assist. aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz – Emenda à LOM 22/2018 335043 Subvenções Sociais (Ficha: 856) 20.000,00 Total 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua.... 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AMP 01/06/2020 - Pág. 79 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/06/2020Associação dos Municípios do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 081/2020 TOMADA DE PREÇO Nº 023/2020 (LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93) AVISO DE LICITAÇÃO Nº 081/2020 TOMADA DE PREÇONº 023/2020 (Leis Federais nº 8.666/93) Tipo de licitação: MENOR PREÇO...Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: I – deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º; II – substituir os fins estatutários ou...Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2020.

AMM-MG 08/12/2020 - Pág. 79 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais08/12/2020Associação Mineira de Municípios
_____________________________________ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Publicado por: Lorenna Batista Código Identificador: E73FB23E GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE N.º 1993/2020 Dispõe sobre o Programa...Art. 3º São objetivos da Política instituída por esta Lei: I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar.... 3º .

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 84182016 MS 1681344 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

Trata o presente processo da formalização do 1º Termo Aditivo e daexecução financeira (3ª Fase), oriundo da licitação na modalidade Convite nº 021/2015, celebrado entre o Município de Água Clara Fundo Municipal deSaúde e a empresa C. W. Queiroz - ME, tendo como objeto aaquisição de materiais de consumo de informática para atender a PrefeituraMunicipal.A 3ª ICE, em sua análise nº 61654/2017 (Peça nº 31 - fls. 307/312) manifestou-se pela regularidade da formalização do aditamento (1º TermoAditivo ao Contrato Administrativo nº 001/2016) e de sua execuçãofinanceira (3ª Fase), em razão da observância aos preceitos legais e normasregimentais, ressalvando o descumprimento de prazo por parte do senhorSilas José da Silva, quanto a obrigatoriedade no envio dos documentos a estaCorte de Contas.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas emitiu parecer PAR 2ªPRC 21859/2018 (peça 32, fl. 313), exarando sua posição pela regularidadeda formalização do 1º termo aditivo e da execução financeira do contratoem apreço, nos termos do art. 120, inciso III e § 4º do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013.É o relatório.DECISÃOCumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatório (1ª Fase) ea formalização do instrumento contratual (2ª Fase) em análise, foramapreciados pelo Conselheiro Relator que, acolhendo a análise destaInspetoria e o Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas,votando pela regularidade e legalidade de ambos os atos administrativos,conforme Decisão Singular DSG G. JD 3999/2017 (Peça 28, fls. 302/304).De posse dos autos, passo a analisar a formalização do 1º TermoAditivo e execução financeira do instrumento em tela, nos termos do artigo120, III e § 4º, I e II da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.O 1º Termo Aditivo, oriundo da licitação na modalidade descrita, encontra-secorreto, devido ao fato de atender as determinações estabelecidas na LeiFederal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, além do que, tambématendem as determinações regimentais desta Corte, ressalvando odescumprimento de prazo por parte do senhor Silas José da Silva, quantoa obrigatoriedade no envio dos documentos a esta Corte de Contas.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:Especificação Valor R$Valorinicial da contratação 71.945,50Valor do Aditamento 7.897,80Valorfinal da contratação 79.843,30EmpenhosEmitidos 79.843,30Empenhosvalidos 79.843,30ComprovantesFiscais 79.843,30Pagamentos 79.843,30Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanhando o entendimento da 3ª Inspetoria deControle Externo e o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo ao contratoem epígrafe, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadualn.º 160/2012 c/c art. 120, § 4º, III da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2. Pela REGULARIDADE da execução financeira (3ª fase) em epígrafe, comfulcro no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 e art. 120, III, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 UFERMS, de responsabilidadedo sr. Silas José da Silva (ex-prefeito municipal), pela intempestividade naremessa dos documentos referentes ao 1º Termo Aditivo do contrato, porinfração à prescrição legal e regulamentar; 4. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que oresponsável acima citado recolha os valores referentes à multa junto aoFUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 c/c o art. 83,da Lei complementar Estadual nº 160/2012; 5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados,em conformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2019.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 2023 , de 05/04/2019 - 5/4/2019 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ÁGUA CLARA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 84182016 MS 1681344 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155472013 MS 1.445.099 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE ART. 25 , I E II , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL E DE TERMO ADITIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISDIDÁTICOS SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL ATOS REGULARES ELEGAIS - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação, da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 101/2013 (fls. 1148/1155) etermo aditivo.A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, I e II, doEstatuto das Licitações e Contratos ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de materiais didáticos componentesdo sistema de ensino aprende Brasil no valor de R$ 169.860,60 (cento esessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) comprazo de vigência estabelecido para o período de 02 de abril de 2013 a 31de dezembro de 2013, sujeito a prorrogação.A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à inexigibilidade de licitação, daformalização do Instrumento de contrato, alcançando também aformalização do termo aditivo, conforme estabelece o art. 120, I, b e II, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Analisando os autos o Corpo Técnico considera regulares e legais os atospraticados nas primeira e segunda fases referentes ao procedimentoadministrativo instaurado visando à inexigibilidade de licitação, daformalização contratual, bem assim do termo aditivo, consoante AnáliseANA 2ªICE 27784/2015 (fls. 1429/1434).Adotando o mesmo posicionamento do Corpo Técnico o douto MinistérioPúblico de Contas conclui pela regularidade e legalidade do procedimentoadministrativo instaurado visando à inexigibilidade de licitação e daformalização contratual e dos termos aditivos, consoante Parecer PAR-MPCGAB.3 DR JAC/SUBSTITUTO-17146/2016 (fl. 1435).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112 , II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , I e II , doEstatuto das Licitações e Contratos ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de materiais didáticos componentesdo sistema de ensino aprende Brasil, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 1148).O valor pactuado importa em R$ 169.860,60 (cento e sessenta e nove mil,oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), conforme consignado naCláusula Sexta (fl. 1151).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 02 de abril de 2013 a31 de dezembro de 2013, sujeito a prorrogação, nos termos da CláusulaDécima (fl.1152).Os atos de gestão, na ótica do Corpo Técnico foram realizados emconformidade com as disposições legais vigentes, conforme se extrai do seuenunciado (fl. 1434), nos seguintes termos, verbis:Diante do exposto, concluímos:a) pela regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porInexigibilidade de Licitação3/2013 e da formalização do ContratoAdministrativo nº 101/2013 celebrado entre o Município de Chapadão doSul (CNPJ nº 24.651.200/0001-72) e a empresa Editora Positivo Ltda (CNPJnº 79.719.613/0001-33), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121do Regimento Interno.b) pela regularidade e legalidade da formalização do Termo Aditivo nº 1/2013 ao Contrato Administrativo nº 101/2013, celebrado entre oMunicípio de Chapadão do Sul (CNPJ nº 24.651.200/0001-72) e a empresaEditora Positivo Ltda (CNPJ nº 79.719.613/0001-33), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do art. 120 do Regimento Interno.Fundado nessa realidade o eminente Procurador de Contas, acompanhandoo posicionamento do Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade detodo o processado, asseverando, (fl. 1435), verbis:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico àsfls. 1419/1428, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 11,III, da Lei Complementar Estadual nº 148/2010, conclui pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato edo 1º termo aditivo, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadualn. 160/2012, combinado com o art. 120, incisos I b, II e III § 4º, e art. 121,incisos I e II, ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa n. 76, de 11 de dezembro.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente contrato foiprecedido de regular procedimento administrativo instaurado visando àinexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, I e II, do Estatuto dasLicitações e Contratos, estando, pois, a formalização de tais atos emconformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie e, por essarazão, aptos a receber a aprovação desta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, com fundamentono art. 10, § 3º, IV a e V, c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 101/2013 (fls. 1148/1155),celebrado entre o Município de Chapadão do Sul/MS, CNPJ nº24.651.200/0001-72, por seu Prefeito, Senhor Luiz Felipe Barreto deMagalhães, CPF nº 499.421.077-20, como contratante, e de outro lado, aEmpresa Editora Positivo Ltda., CNPJ nº 79.719.613/0001-33, por sua Representante, Senhora Acedriana Vicente Sandi, CPF nº 730.153.859-68,como contratada, por guardarem conformidade com as disposições legaisaplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela regularidade e legalidade da formalização do Termo Aditivo nº 1 (fls. 1161/1162) ao Contrato Administrativo nº 101/2013, celebrado entre oMunicípio de Chapadão do Sul/MS, CNPJ nº 24.651.200/0001-72, por seuPrefeito, Senhor Luiz Felipe Barreto de Magalhães, CPF nº 499.421.077-20,como contratante, e de outro lado, a Empresa Editora Positivo Ltda., CNPJ nº79.719.613/0001-33, por sua Representante, Senhora Acedriana VicenteSandi, CPF nº 730.153.859-68, como contratada, porquanto os atospraticados atendem às disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução contratual, na forma regimental;4 É a decisão.5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 17 de maio de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 203627720165040405 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5214520105040005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma das Súmulas 184 e 297, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, a reclamada não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente preliminar, por preclusão. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa da reclamada na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. 3. Caso em que não está comprovada a assistência por sindicato da categoria profissional, motivo pelo qual resta impossível o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Constata-se que o recurso se encontra sem fundamentação, uma vez que a segunda reclamada não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte nem trouxe arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

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