Art. 79, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026203720074036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. RESCISÃO CONTRATURAL. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. ART. 79 DA LEI 8.666 /93. 1 - Pretende a autora rescindir os contrato de Concessão de Uso de Área alegando que foi induzida em erro pela INFRAERO, fazendo-a acreditar que haveria um plano de expansão a ser realizado no Aeroporto de Viracopos em curto prazo. 2 - Os contratos em questão são decorrentes de licitação, modalidade concorrência pública, realizada pela requerida, tendo a autora oferecido proposta, aceitando todos os termos do respectivo edital, vinculando-se a todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes. 3- Os termos da contratação foram previamente conhecidos pela empresa autora, ou seja, esta possuía elementos suficientes para analisar a conveniência e os riscos de contratar com a INFRAERO o uso das áreas do aeroporto para exploração comercial eis que o Edital apresentava todos os detalhes do que seria o futuro contrato de concessão de uso. 4 - Durante a vigência do contrato, a área não poderia ser utilizada por outra empresa. Portanto, possível a rescisão, porém os encargos contratuais assumidos são devidos pela autora. 5- Em relação ao Contrato de Concessão de Uso de Área sem Investimento sob o nº 02.2005.026.0061, rescindido em 01/03/2006 por solicitação da empresa autora, são devidos os valores vencidos durante o seu prazo de vigência e em relação ao Contrato nº 02.2004.026.077, este permaneceu em vigência até 01/08/2006, sendo rescindido pela INFRAERO dentro dos meios legais e contratuais, por meio da CF 4719/SBPK/2006. 6- Apelação não provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 - 11/7/2014 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026203720074036105 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 181302013 MS 1.457.059 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização e execuçãofinanceira da Nota de Empenho nº 1172/2013, emitida pelo Tribunal deJustiça de Mato Grosso do Sul através do Fundo Especial para Instalação,Desenvolvimento e Aperfeiçoamento em favor da empresa SafenetTecnologia em Informática, visando à aquisição de equipamentos deprocessamento de dados, no valor inicial da contratação de R$ 42.043,00(quarenta e dois mil e quarenta e três reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem ainexigibilidade de licitação, a formalização e execução financeira da Nota deEmpenho nº 1172/2013, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa dos documentos referente a execução financeira forado prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.3 1.3.1 A, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE- 4827/2015- f. 75/77).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daDispensa de licitação, da formalização e execução financeira da nota deempenho e aplicação de multa conforme parecer acostado à f. 78/79 (PARMPC-GAB.1DR.JAC/PROCURADOR GERAL -1035/2016).É o relatório.Das razões da decisão.O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade dainexigibilidade de licitação, a formalização e execução financeira da Nota deEmpenho nº 1172/2013, emitida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grossodo Sul através do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento eAperfeiçoamento em favor da empresa Safenet Tecnologia em Informática.A inexigibilidade de licitação se justifica em razão da necessidade daaquisição de dois servidores para o serviço de protocolo, onde tais placassão itens obrigatórios para o funcionamento, tudo tem guarida no artigo 25caput, da Lei8666 /93.Encontra-se regular, conforme a documentação trazida aos autos:identificação do processo administrativo, previsão orçamentária, lei queestabelece o jornal como imprensa oficial, certidões negativas de débitos,justificativa da dispensa/inexigibilidade, parecer técnico ou jurídico, razõesda escolha do fornecedor, justificativa do preço, proposta do fornecedor,ratificação da autoridade, publicação da ratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.A Nota de Empenho nº. 1172/2013 foi devidamente formalizado e preencheos requisitos mínimos previstos no art. 55 da Lei 8.666 /93 e da Lei nº 4.320 /64, bem como a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e a formalização da Nota de Empenho nº 1172/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém aexecução financeira foi remetida fora do prazo.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PAG.30) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 42.043,00 (quarenta e dois mil quarenta e três reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e IIIda RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, formalização eexecução financeira da Nota de Empenho nº 1172/2013, emitida Tribunalde Justiça de Mato Grosso do Sul através do Fundo Especial para Instalação,Desenvolvimento e Aperfeiçoamento em favor da empresa SafenetTecnologia em Informática, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, comressalva pela intempestividade da remessa dos documentos referente aexecução financeira fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.3,1.3.1, letra A da Instrução Normativa 35/2011. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Presidente, Joenildo de Sousa Chaves,inscrito no CPF nº 066.207.446-72, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea ado Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acimacitada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande, 19 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, daLei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 14).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 20 de julho de 2015 a31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula Segunda (fl. 14).Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 162), verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Município de Nova Andradina CNPJ nº03.173.317/0001- 18), através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do ContratoAdministrativo nº 212/2015, celebrado entre o Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18), através do Fundo Municipal deSaúde (CNPJ nº 10.711.980/0001-94) e a empresa Expresso Maringá Ltda (CNPJ nº 79.111.779/0001-72), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, ressalvando a publicação intempestiva docontrato na imprensa oficial, conforme item 3.4 desta análise.Na mesma linha de entendimento posiciona-se o douto Ministério Públicode Contas pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciados,sugerindo, contudo, a aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato, consoante o r. Parecer (fl. 171). assim redigido,verbis:Mediante o exposto, manifesta-se este representante do Ministério Públicode Contas no sentido de que o excelentíssimo senhor Conselheiro-Relatoradote o seguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa delicitação, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso I, alínea b, do artigo 120, da Resolução Normativanº. 76 de 11 de dezembro de 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização docontrato, nos termos do artigo 59 , inciso II , da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de11 de dezembro de 2013;III pela aplicação de multa ao ordenador de despesas, por infringência aoparágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº. 8.666 /93, com fulcro nosartigos 59, inciso II, 42, inciso IX c/c com o artigo 44 , inciso I, da LeiComplementar nº. 160/2012;IV pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforma regimental.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitaçãocom fundamento no art. 24 , V , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito deve ser relevado visto queem razão do valor a formalização contratual nem mesmo é obrigatória,razão pela qual entendo de se relevar a justificativa apresentada. Deixo,portanto, de acolher, nesta parte, o bem lançado Parecer.Por todo o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento noart. 10, § 3º, V, c/c o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do Procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16), celebradoentre o Município de Nova Andradina/MS, CNPJ nº 03.173.317/0001-15,com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Secretario Municipal de Saúde, SenhorSilvio Carlos Senhorini, CPF nº 164.068.501,49, como contratante, e, deoutro lado, a Empresa Expresso Maringá Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, por seu Representante, Senhor Lucio Cesar Jacomelli, CPF nº125.098.748-29, como contratada, por guardar conformidade com asdisposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho da

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202756920135040521 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /14 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada . 6. Recurso de Revista de que não se conhece. AIRR-880-79.2012.5.04.0019 - (monocrática) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT .AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n.º 13.015 /2014: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o recurso de revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59292015 MS 1.586.826 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

Tratam-se os autos da análise do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 13/2015, da formalização do Contrato n. 11/2015, do 1º Termo Aditivo e sua execução financeira, celebrado entre o Município de Santa Rita do Pardo e Erasmo Mendes Canos Filho ME, tendo como objeto serviços de transporte escolar da rede pública de ensino da zona rural do município.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 492/2017 (f. 370/378), após verificar os documentos comprobatórios do procedimento de dispensa, da formalização do instrumento do contrato, do termo aditivo e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), manifestou-se pela regularidade das três fases da contratação, com ressalva quanto à intempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 379/380), concluindo pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo e da execução financeira, pela aplicação de multa ao responsável, em face da remessa intempestiva de documentos e pela recomendação ao titular do órgão para que observe com maior rigor a legislação para que não ocorram falhas da mesma natureza.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto à instrução processual, bem como os atos referentes a licitação e formalização do instrumento do contrato e do aditamento, atendem as determinações da Lei Federal n. 8.666 /93, Lei Federal n. 10.520/02 e INTC/MS n. 35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicação resumida do instrumento do contrato e do aditivo na imprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.O instrumento contratual e o termo aditivo ora examinados estabelecem com clareza as condições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestido de regularidade.No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordo com as disposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n. 4.320 /64, restando clara a liquidação da despesa, ficando assim discriminada:VALOR EMPENHADO R$ 59.894,79NOTAS FISCAIS R$ 59.894,79ORDENS DE PAGAMENTO R$ 59.894,79O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto ao encaminhamento fora do prazo dos documentos, extrapolando o limite em mais de dez dias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n. 160/12.Diante do exposto, acolho a manifestação da 3ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 13/2015, da formalização do Contrato n. 11/2015 e do 1º Termo Aditivo, firmado entre o Município de Santa Rita do Pardo e Erasmo Mendes Canos Filho - ME, nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160 /2012 c/c os incisos I e II do art. 120, da RNTC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013;II pela REGULARIDADE da execução financeira da contratação (3ª fase), com base no inciso I do art. 59 da LC n. 160/12 c/c inciso III do art. 120 e 171, da RNTC/MS n. 76/13;III - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr. Cacildo Dagno Pereira, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo à época, pelo não encaminhamento, dentro do prazo, dos documentos ao Tribunal de Contas, com base no artigo 44, inciso I da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o artigo 170, inciso I e seu § 1º, inciso I, alínea a da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;IV pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento do valor da multa ao FUNTC, conforme o disposto no art. 83 da LC n. 160 /12 c/c os incisos I e II do § 1º do art. 172 da RNTC/MS n. 076/13;V pela COMUNICAÇÃO da decisão ao interessado, conforme o artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o artigo 94 da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.Campo Grande, 16 de maio de 2017.Conselheiro Jerson DomingosRelator

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3476003920095040018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. A prestação de horas extras habituais, mesmo na hipótese de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalhou ou convenção coletiva de trabalho, descaracteriza o acordo de compensação de horas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO COM BASE NA LEI 1.060 /50 . 1. - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2. - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, a despeito de não ter havido assistência por sindicato da categoria profissional, o que conduz à contrariedade à Súmula 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DARATIFICAÇÃO. MULTA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULASNECESSÁRIAS. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESAPROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE.Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n.2/2014, realizado pela FundaçãoMunicipal de Cultura de Campo Grande/MS e a microempresa RB Eventos eProduções Ltda., visando à prestação de serviços artísticos pela contratada,constante de apresentação do show musical com a banda oficina g3dentro do projeto quinta gospel, a se realizar no dia 10 de abril de 2014,no valor inicial da contratação de R$ 46.540,00 (quarenta e seis milquinhentos e quarenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem ainexigibilidade de licitação não atendem as normas previstas na Lei8.666/93, em razão da ausência da publicação da ratificação dainexigibilidade.Quanto a formalização do instrumento contratual e a execução financeiraatendem integralmente as disposições estabelecidas nas leis 8.666 /93 e4. 320 /64; bem como foram remetidos a este Tribunal de Contas de acordocom as exigências da Instrução Normativa n. 35/211, exceto quanto àremessa dos documentos referentes à formalização contratual fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-26317/2015 f. 79/83).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalva doprocedimento licitatório, da formalização contratual e da execuçãofinanceira do contrato, e pela aplicação de multa, conforme parecer PARMPC-GAB.7DR.JAC 11553/2016 f. 84/85).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da inexigibilidade de licitação,a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n.2/2014,realizado pela Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e amicroempresa RB Eventos e Produções Ltda.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação se justifica em razão de contratação deprofissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pelaopinião pública, tudo tem guarida no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1519 , de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 41272017 MS 1.792.789 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIO.Tratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 126/2016 (1ª fase) e da formalização e do teor docontrato administrativo n.3/2017 (1ª fase), celebrado entre o Município deIvinhema e a empresa Diluz Comércio Materiais Elétricos Ltda EPP,constando como ordenador de despesas o Sr. Eder Uilson França Lima,prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para aquisição demateriais elétricos para manutenção da rede de iluminação pública, novalor global de R$ 79.324,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e quatroreais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.15430/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC 775/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 ea documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TC/ME n.54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 126/2016 (1ª fase), celebrado entre oMunicípio de Ivinhema e a empresa Diluz Comércio Materiais elétricos Ltda.EPP, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do Regimento Interno do Tribunal deContas/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 3/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 99 do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 21 de fevereiro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1734 , de 13/03/2018 - 13/3/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 41272017 MS 1.792.789 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5214520105040005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma das Súmulas 184 e 297, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, a reclamada não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente preliminar, por preclusão. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa da reclamada na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. 3. Caso em que não está comprovada a assistência por sindicato da categoria profissional, motivo pelo qual resta impossível o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Constata-se que o recurso se encontra sem fundamentação, uma vez que a segunda reclamada não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte nem trouxe arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 168022015 MS 1633603 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SHOW DO CANTOR HUGO ETIAGO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EXECUÇAO FINANCERIA.DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização e a execução doContrato Administrativo n.143/2015, realizado pelo Município deCamapuã/MS e a empresa Hugo e Tiago Promoções Artísticas Ltda., visandoà contratação da empresa Hugo e Tiago Promoções Artísticas Ltda., paraprestação de serviço de show nas festividades em comemoração ao 67ºaniversário da cidade, realizado no dia 29/9/2015, no Parque de Exposições- ACRICAN, no valor inicial da contratação de R$ 55.000,00 (cinquenta ecinco mil reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem ainexigibilidade de licitação, a formalização e a execução financeira doContrato Administrativo, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foram remetidos aoTribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes à execuçãofinanceira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.3.1. A da Instrução Normativa n. 35/211 (ANA-5ICE-2513/2016 f.79/83).O Ministério Público de Contas opinou pela legalidade e regularidade dainexigibilidade de licitação, da formalização e da execução do contrato,conforme parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-20315/2016 f.100).É o relatório.Das razões do votoO mérito da questão baseia-se na apreciação da inexigibilidade de licitação,da formalização e da execução do Contrato Administrativo n.143/2015,realizado pelo Município de Camapuã/MS e a empresa Hugo e TiagoPromoções Artísticas Ltda.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação se justifica em razão de contratação deprofissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pelaopinião pública, tudo tem guarida no artigo 25 caput, Inciso III.O Contrato Administrativo n. 143/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e o Contrato Administrativo firmado sob n.143/2015 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 55.000,00Valor empenhado (NE) R$ 55.000,00Despesa liquidada (NF) R$ 55.000,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 55.000,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade da licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. 143/2015, celebradoentre o Município de Camapuã/MS e a empresa Hugo e Tiago PromoçõesArtísticas Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela remessa dos documentos referentes à execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1 da InstruçãoNormativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal - Marcelo PimentelDuailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento n. 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da irregularidade citada; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Intime-se.Campo Grande/MS, 29 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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