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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 4º A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal participação será feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183031749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1983
EMENTA

A LEI N. 6649 /79 PERMITE A DENUNCIA IMOTIVADA NAS LOCACOES NAO RESIDENCIAIS. PREDIO RUSTICO. O GALPAO, OBJETO DA LOCACAO, NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PREDIO RUSTICO, DEFINIDO PELO ART- 4 , INC- I , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64), RAZAO POR QUE NAO HA QUE FALAR, NA HIPOTESE, EM ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 183031749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 17/08/1983)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979; ET -LF-4504 DE 1964 ART-4 INC-I

TJ-PE - Apelação APL 371519828170970 PE 0000037-15.1982.8.17.0970 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011
EMENTA

Incidência da Lei 4.504 /64. Impossibilidade Jurídica do Pedido com Base na Lei 6.649 /79. Extinção do Processo no 1º Grau com Fulcro no Art. 267 , IV do CPC . Apelação Improvida. Manutenção da Sentença Vergastada. 1. Tratando-se de imóvel rústico, incidem as diretrizes da lei 4.504 /64 e não da lei 6.649 /79; 3.Apelo não-conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

RABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINICAO DE MODULO RURAL - INCIDENCIA DO ART. 649 , X , DO CPC - APELACAO IMPROVIDA. O MODULO DO IMOVEL RURAL REFERENCIADO COMO IMPENHORAVEL, SEGUNDO O INCISO X DO ART. 649 DO CPC , NAO SE CONFUNDE COM FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO, RESERVADA ESTA A DESMEMBRAMENTO DA MENOR PARTE POSSIVEL DA AREA AGRÍCOLA, TENDO AQUELE SUA DIMENSAO DEFINIDA SEGUNDO FATORES ESPECIFICOS DE APURACAO, ENTRE OS QUAIS SE ENFEIXAM O DE LOCALIZACAO, TIPO DE CULTURA E ESPECIE DE EXCPLORACAO RURAL INCIDENTE SOBRE O IMOVEL, DEFINIDOS ATRAVES DA COMPLEXA LEI AGRARIA . LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. L 8629/93 - ART 4, II. CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. CF/88 - ART 185 . L 4504/64 - ART 4, III. INSTRUCAO ESPECIAL DO INCRA 26 . PORTARIA 167/82. TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 5868/72 - ART 8 . L 6746/79. CPC - ART 648 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 38809-04, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 10/05/91. TAPR - 2 CC, AC 4564, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 1 CC, AC 2807, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, INFERIOR, CARACTERIZACAO, CPC - ART

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1221138 PR Agravo de Instrumento 0122113-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1998
EMENTA

E 4 , 2 , DA LEI 8.009 /90. 1 . CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5 , XXVI , DA CF/88 ) AINDA NAO FOI REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO: "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVA TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS"(ART. 4 , N II) E QUE CORRESPONDE AO DENOMINADO "MODULO RURAL"(ART. 4 , N III, DA LEI N 4.504 /64). 2 . O MODULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA, NO MUNICIPIO DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS PENHORADOS, CORRESPONDE A 18 HA, MAS O MODULO RURAL DO IMOVEL QUESTIONADO E DE 30,8 HA. 3 . NO CASO, COMO A DIVIDA EXECUTADA PROVEM DE AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS, PRESUMINDO-SE QUE NAO VEIO EM BENEFICIO DAS RESPECTIVAS FAMILIAS, DEVE-SE CONSIDERAR SOMENTE A MEACAO DOS CONJUGES PARA EFEITO DE CALCULO DA AREA IMPENHORAVEL. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXVI. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . L 4504/64 - ART 4, III. L 8009/90 - ART 5 . L 9393/96. L 6746/79. DL 55891/95 - ART 11 . DL 84685/79. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7158, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62393 RN 2005.05.00.016490-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

. - É imprescindível prévio inquérito administrativo para que se configure rescisão de contrato de assentamento, nos termos do art. 79 , da Lei4.504 /64.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/10/2005 - Página: 1379 - Nº: 201 - Ano: 2005 - 19/10/2005 LEG-FED LEI...- 4504 ANO-1964 ART- 77 ART- 79 LEG-FED DEC- 59428 ANO-1966 Agravo de Instrumento AGTR 62393 RN 2005.05.00.016490

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 MG 96.01.41112-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU A ANTERIOR TRASMISSÃO DO IMÓVEL RURAL (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado não era o proprietário do imóvel rural, ao tempo do fato gerador, o Imposto Territorial Rural - ITR correspondente não pode ser dele cobrado, pois não ostenta mais a qualificação jurídica de contribuinte de tal tributo. Ilegitimidade passiva confirmada pela instância revisora. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do embargante, eis que, transferido o imovel rural, não providenciou o antigo contribuinte a baixa de seu cadastro, como titular da propriedade sobre a qual incide a cobrança tributária. Tal encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstânçias, deve o próprio executado supor suas despesas. II. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99; e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). III. Apelação provida, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: PROVIMENTO à apelação, ficando prejudicada a TERCEIRA TURMA 30/06/2000 DJ p.112 - 30/6/2000 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:084685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART...TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL (TRF-5) Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART. 3, CAPUT) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16949 MG 96.01.16949-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DO EXECUTADO-EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado adquiriu os imóveis confinantes, formando, a partir daí, a "Fazenda São José", efetivo o pagamento integral do ITR , é indevida a cobrança de tributo já pago, referente ao exercício de 1986, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ( CTN , art. 156 , I ). II. É inadmissível, por outro lado, a condenação do executado, na verba honorária, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva da exeqüente, eis que, unificados os imóveis rurais e realizada a respectiva atualização cadastral, pelo contribuinte, decorrente do encargo previsto na Lei4 504/64, art. 50, aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento, deve a Fazenda Pública a arcar com os honorários advocatícios, segundo as normas gerais da sucumbência ( CPC , art. 20 ). III. Improvimento da apelação, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:085685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...ANO:1966 ART : 00156 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...