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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 4º A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal participação será feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183031749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1983
EMENTA

A LEI N. 6649 /79 PERMITE A DENUNCIA IMOTIVADA NAS LOCACOES NAO RESIDENCIAIS. PREDIO RUSTICO. O GALPAO, OBJETO DA LOCACAO, NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PREDIO RUSTICO, DEFINIDO PELO ART- 4 , INC- I , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64), RAZAO POR QUE NAO HA QUE FALAR, NA HIPOTESE, EM ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 183031749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 17/08/1983)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979; ET -LF-4504 DE 1964 ART-4 INC-I

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART...TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL (TRF-5) Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART. 3, CAPUT) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira...

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A...LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1221138 PR Agravo de Instrumento 0122113-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1998
EMENTA

E 4 , 2 , DA LEI 8.009 /90. 1 . CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5 , XXVI , DA CF/88 ) AINDA NAO FOI REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO: "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVA TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS"(ART. 4 , N II) E QUE CORRESPONDE AO DENOMINADO "MODULO RURAL"(ART. 4 , N III, DA LEI N 4.504 /64). 2 . O MODULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA, NO MUNICIPIO DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS PENHORADOS, CORRESPONDE A 18 HA, MAS O MODULO RURAL DO IMOVEL QUESTIONADO E DE 30,8 HA. 3 . NO CASO, COMO A DIVIDA EXECUTADA PROVEM DE AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS, PRESUMINDO-SE QUE NAO VEIO EM BENEFICIO DAS RESPECTIVAS FAMILIAS, DEVE-SE CONSIDERAR SOMENTE A MEACAO DOS CONJUGES PARA EFEITO DE CALCULO DA AREA IMPENHORAVEL. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXVI. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . L 4504/64 - ART 4, III. L 8009/90 - ART 5 . L 9393/96. L 6746/79. DL 55891/95 - ART 11 . DL 84685/79. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7158, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1762 PR 2002.70.04.001762-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 4.504 /64 VALOR DA TERRA NUA.LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O prazo qüinqüenal de prescrição previsto no Decreto 20910 /32 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. 2. A não-interposição de embargos de devedor no prazo previsto na Lei 6.830 /80 não impede o ajuizamento de ação anulatória com o objetivo de desconstituir o título judicial. Não há falar em preclusão em tal hipótese, pois esta é um fenômeno intraprocessual, ao contrário da coisa julgada, única circunstância que pode impedir a discussão da lide em ação cognitiva. 3. Tendo em vista que o lançamento do tributo deve ser regido pelas disposições vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em relação ao ITR do exercício de 1992, são aplicáveis as disposições do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79). Em seu, art. 50, o referido estatuto dispõe que o valor da terra nua a ser utilizado no arbitramento do imposto devido é aquele declarado pelo contribuinte, possibilitando, todavia, ao Fisco impugná-lo, caso em que se procederá à avaliação do Imóvel.Tendo em vista tal metodologia legal, extrapola do comando legal a IN/SRF nº 119/92, que estabeleceu o valores da terra nua a ser utilizado pela Receita Federal, no cálculo do imposto. Assim, é nulo o lançamento do ITR /92, que tomou por base a referida norma infralegal.

Encontrado em: -2001 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 473 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED INT-119 ANO-1992...APELAÇÃO CIVEL AC 1762 PR 2002.70.04.001762-9 (TRF-4) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1762 PR 2002.70.04.001762-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 4.504 /64 VALOR DA TERRA NUA.LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O prazo qüinqüenal de prescrição previsto no Decreto 20910 /32 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. 2. A não-interposição de embargos de devedor no prazo previsto na Lei 6.830 /80 não impede o ajuizamento de ação anulatória com o objetivo de desconstituir o título judicial. Não há falar em preclusão em tal hipótese, pois esta é um fenômeno intraprocessual, ao contrário da coisa julgada, única circunstância que pode impedir a discussão da lide em ação cognitiva. 3. Tendo em vista que o lançamento do tributo deve ser regido pelas disposições vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em relação ao ITR do exercício de 1992, são aplicáveis as disposições do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79). Em seu, art. 50, o referido estatuto dispõe que o valor da terra nua a ser utilizado no arbitramento do imposto devido é aquele declarado pelo contribuinte, possibilitando, todavia, ao Fisco impugná-lo, caso em que se procederá à avaliação do Imóvel.Tendo em vista tal metodologia legal, extrapola do comando legal a IN/SRF nº 119/92, que estabeleceu o valores da terra nua a ser utilizado pela Receita Federal, no cálculo do imposto. Assim, é nulo o lançamento do ITR /92, que tomou por base a referida norma infralegal.

Encontrado em: -2001 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 473 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED INT-119 ANO-1992...ART- 50 ESTATUTO DA TERRA DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VALOR INFERIOR, LIMITE...

TJ-PE - Apelação APL 276819828170970 PE 0000027-68.1982.8.17.0970 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010
EMENTA

Inteligência do art. 4º da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Precedentes. - Na hipótese dos autos, restou claro que no imóvel objeto do despejo desenvolve-se atividade eminentemente agrícola, aplicando-se as disposições do Decreto 59.566 /66, que trata do arrendamento de imóveis rurais. - Impossibilidade jurídica do pedido, diante de sua fundamentação nos termos da Lei 6.649 /79, a qual se refere à locação de prédios urbanos. - Improvimento da apelação