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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 79 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 5º A Contribuição do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma Agrária, levada à conta de um Fundo de Implantação da própria cooperativa.

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-951 - 19/3/1999 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 LET-A...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional...Apelação Civel AC 126849 AL 97.05.39502-0 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Civel AC 126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 3º DA LEI 6.830 /80. ÔNUS DA PROVA. 1 - PERDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO DO ITR NO PERCENTUAL DE 90% O IMÓVEL RURAL QUE NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO. 2 - VERIFICANDO-SE QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89, OCORRENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INAPLICAR-SE À HIPÓTESE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OU DA PRESCRIÇÃO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 173 E SEUS INCISOS E 174 DO CTN . 3 - INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA, NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE À PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 4 - NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ATUALIZADO COM BASE NA TR, VÁLIDO É O TÍTULO EXECUTIVO. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 50 PAR-5 LET-A LET-B PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-...66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 ART- 151 Código Tributário Nacional Apelação Civel AC...126849 AL 0039502-72.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI...-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3...INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL (TRF-5) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151...73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (TRF-5) AC 106854.../CE (TRF-5) AC 141471/AL (TRF-5) Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador...

TJ-PA - Conflito de competência CC 00040333720058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - ¿Imóvel Rural¿, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa provada; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere ao critério da conceituação deb2 imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Por conseguinte, não basta tratar-se de imóvel rural, a lide também deve discutir litígio de ordem coletiva, o que não se caracteriza diretamente e exclusivamente pelo número de litigantes, mas sim pela qualidade transcendente dos direitos questionados, que tratam do interesse da coletividade, à exemplo dos conflitos pela posse de terra envolvendo várias famílias, pequenas comunidades e movimentos sociais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1221138 PR Agravo de Instrumento 0122113-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1998
EMENTA

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - IMPENHORANILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 649 , X , DO CPC ; 5 , XXVI, DA C. F. E 4 , 2 , DA LEI 8.009 /90. 1 . CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5 , XXVI , DA CF/88 ) AINDA NAO FOI REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO: "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVA TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS"(ART. 4 , N II) E QUE CORRESPONDE AO DENOMINADO "MODULO RURAL"(ART. 4 , N III, DA LEI N 4.504 /64). 2 . O MODULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA, NO MUNICIPIO DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS PENHORADOS, CORRESPONDE A 18 HA, MAS O MODULO RURAL DO IMOVEL QUESTIONADO E DE 30,8 HA. 3 . NO CASO, COMO A DIVIDA EXECUTADA PROVEM DE AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS, PRESUMINDO-SE QUE NAO VEIO EM BENEFICIO DAS RESPECTIVAS FAMILIAS, DEVE-SE CONSIDERAR SOMENTE A MEACAO DOS CONJUGES PARA EFEITO DE CALCULO DA AREA IMPENHORAVEL. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXVI. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . L 4504/64 - ART 4, III. L 8009/90 - ART 5 . L 9393/96. L 6746/79. DL 55891/95 - ART 11 . DL 84685/79. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7158, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Apelação APL 13087504 PR 1308750-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015
EMENTA

HIPÓTESE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO ATO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO À SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO OU RURAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81 , I, DO CDC ). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. 1º , VI , DA LEI Nº 7.347 /85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. 5º , III , DA LEI 7.347 /85.COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30 , VIII , DA CF . POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. MÉRITO. MÓDULO URBANO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. ÁREA MÍNIMA FIXADA COM BASE NOS ARTS. 4º E 11 DA LEI Nº 6.766 /79, QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO). ART. 33 DA LC MUNICIPAL Nº 16 /05.MÓDULO RURAL FIXADO POR ATO DO INCRA.FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). INTELIGÊNCIA DAS NORMAS. VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÓDULOS URBANO E RURAL ÀS MODALIDADES DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

Encontrado em: FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). ESTATUTO DA TERRA . PORTARIA DO INCRA. MÓDULO RURAL MENOR QUE DOIS HECTARES. Estatuto da Terra como instrumento de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social...

TJ-PR - Apelação APL 13087504 PR 1308750-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015
EMENTA

HIPÓTESE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO ATO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO À SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO OU RURAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81 , I, DO CDC ). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. 1º , VI , DA LEI Nº 7.347 /85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. 5º , III , DA LEI 7.347 /85.COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30 , VIII , DA CF . POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. MÉRITO. MÓDULO URBANO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. ÁREA MÍNIMA FIXADA COM BASE NOS ARTS. 4º E 11 DA LEI Nº 6.766 /79, QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO). ART. 33 DA LC MUNICIPAL Nº 16 /05.MÓDULO RURAL FIXADO POR ATO DO INCRA.FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). INTELIGÊNCIA DAS NORMAS. VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÓDULOS URBANO E RURAL ÀS MODALIDADES DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

Encontrado em: FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). ESTATUTO DA TERRA . PORTARIA DO INCRA. MÓDULO RURAL MENOR QUE DOIS HECTARES. Estatuto da Terra como instrumento de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4294 PA 1999.39.00.004294-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2007
EMENTA

LEI 4.504 /64 C/C LEI 6.746 /79. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1991. 1. Até a edição da Lei 9.393 /96, que atualmente regula o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural , a modalidade de lançamento do ITR era por declaração. 2. Na sistemática da legislação vigente à época do fato gerador do tributo (1991 e 1992), sujeito ao regime do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) com alterações advindas da Lei n. 6.746 /79, o contribuinte prestava a declaração à Receita Federal, contendo as informações do imóvel necessárias à formação e atualização do cadastro fiscal do ITR , quando, então, o Fisco efetuava o lançamento e só aí o sujeito passivo efetuava o pagamento, mediante notificação. 3. Portanto, no procedimento definido pelo art. 147 do Código Tributário Nacional - lançamento por declaração - só cabe ao contribuinte levar ao conhecimento do Fisco, mediante declaração, as informações concernentes ao imóvel, cabendo à Receita Federal, posteriormente, fazer o acertamento e a liquidação, notificando o sujeito passivo do valor que deve ser pago. 4. No caso dos autos, entretanto, não há como suprimir o direito da autora/recorrida ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 4.504 /64 com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.746 /79 (art. 1º), já que não há prova nos autos que a Receita Federal tenha regularmente expedido a devida notificação do ITR do exercício de 1991 à contribuinte. O fato do ITR , à época, ser imposto sujeito ao regime do lançamento por declaração, não exime a Administração de proceder à expedição de Notificação, assegurando-lhe o direito de promover o lançamento de ofício nos casos previstos pelo art. 149 do CTN . 5. "Em se tratando de caso em que cabível o lançamento por declaração, ou de ofício, mas nunca por homologação, a ausência de notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária viola o devido processo legal de lançamento e cobrança" . 6....

Encontrado em: sistemática da legislação vigente à época do fato gerador do tributo (1991 e 1992), sujeito ao regime do Estatuto...da Terra (Lei n. 4.504 /64) com alterações advindas da Lei n. 6.746 /79, o contribuinte prestava a declaração.... 149 do CTN . 5.